Lei n. 11.106, de 28.3.2005
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
Lei n. 11.107, de 6.4.2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Lei n. 11.108, de 7.4.2005
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Lei n. 11.109, de 20.4.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Lei n. 11.110, de 25.4.2005
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e altera dispositivos daLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores […]
Lei n. 11.113, de 13.5.2005
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Lei n. 11.119, de 25.5.2005
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Lei n. 11.121, de 25.5.2005
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Lei n. 11.126, de 27.6.2005
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Lei n. 11.131, de 1.7.2005
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.