Lei n. 11.133, de 14.7.2005
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
Lei n. 11.148, de 26.7.2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica.
Lei n. 11.164, de 18.8.2005
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Lei n. 11.168, de 1.9.2005
Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei n. 11.174, de 6.9.2005
Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.
Lei n. 11.178, de 20.9.2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Lei n. 11.185, de 7.10.2005
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei n. 11.209, de 16.12.2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei n. 11.211, de 19.12.2005
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Lei n. 11.251, de 27.12.2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 54.004.650,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.