Lei n. 10.886, de 17.6.2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “Violência Doméstica”.
Lei n. 10.888, de 24.6.2004
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Lei n. 10.892, de 13.7.2004
Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.
Lei n. 10.920, de 19.7.2004
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei n. 10.925, de 23.7.2004
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Lei n. 10.930, de 2.8.2004
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Lei n. 10.933, de 11.8.2004
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Lei n. 10.934, de 11.8.2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Lei n. 10.941, de 15.9.2004
Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Lei n. 10.942, de 16.9.2004
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.