Constituição – Art.200 – VIII
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Constituição – Art.200 – VII
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Constituição – Art.200 – VI
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
Constituição – Art.200 – V
incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Constituição – Art.200 – IV
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
Constituição – Art.200 – III
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
Constituição – Art.200 – II
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
Constituição – Art.200 – I
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
Constituição – Art.200
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
Constituição – Art.199 – § 4º
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.