Lei n. 11.067, de 30.12.2004
Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei n. 11.079, de 30.12.2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei n. 11.086, de 31.12.2004
Altera o inciso IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes […]
Lei n. 10.672, de 15.5.2003
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Lei n. 10.723, de 19.8.2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei n. 10.720, de 19.8.2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
Lei n. 10.671, de 15.5.2003
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
Lei n. 10.667, de 14.5.2003
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei n. 10.640, de 14.1.2003
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Lei n. 10.651, de 16.4.2003
Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.