Lei n. 10.819, de 16.12.2003
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Lei n. 10.820, de 17.12.2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Lei n. 10.828, de 23.12.2003
Altera a legislação tributária federal.
Lei n. 10.830, de 23.12.2003
Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
Lei n. 10.831, de 23.12.2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Lei n. 10.833, de 29.12.2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Lei n. 10.465, de 27.5.2002
Institui o dia 25 de outubro como “Dia Nacional da Saúde Bucal”.
Lei n. 10.436, de 24.4.2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Lei n. 10.422, de 15.4.2002
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social
Lei n. 10.403, de 8.1.2002
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.