Lei n. 10.406, de 10.1.2002
Institui o Código Civil.
Lei n. 10.407, de 10.1.2002
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.
Lei n. 10.409, de 11.1.2002
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Lei n. 10.421, de 15.4.2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Lei n. 10.424, de 15.4.2002
Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
Lei n. 10.426, de 24.4.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Vide texto compilado
Lei n. 10.429, de 24.4.2002
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem – PROFAE.
Lei n. 10.439, de 30.4.2002
Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.
Lei n. 10.451, de 10.5.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei n. 10.456, de 13.5.2002
Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.