Lei n. 10.467, de 11.6.2002
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta […]
Lei n. 10.482, de 3.7.2002
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n. 10.483, de 3.7.2002
Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei n. 10.485, de 3.7.2002
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Lei n. 10.490, de 5.7.2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei n. 10.507, de 10.7.2002
Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Lei n. 10.508, de 10.7.2002
Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.
Lei n. 10.516, de 11.7.2002
Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
Lei n. 10.517, de 11.7.2002
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
Lei n. 10.519, de 17.7.2002
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.