Lei n. 10.243, de 19.6.2001
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Lei n. 10.244, de 27.6.2001
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Lei n. 10.248, de 4.7.2001
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Lei n. 10.256, de 9.7.2001
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Lei n. 10.257, de 10.7.2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei n. 10.258, de 11.7.2001
Altera o art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Lei n. 10.265, de 19.7.2001
Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.
Lei n. 10.268, de 28.8.2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Lei n. 10.270, de 29.8.2001
Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Lei n. 10.272, de 5.9.2001
Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.