Lei n. 10.273, de 5.9.2001
Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.
Lei n. 10.276, de 10.9.2001
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para a Seguridade Social – COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Lei n. 10.277, de 10.9.2001
Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
Lei n. 10.288, de 20.9.2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
Lei n. 10.289, de 20.9.2001
Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.
Lei n. 10.297, de 26.10.2001
Altera o Plano Plurianual para o período 2000 – 2003.
Lei n. 10.306, de 8.11.2001
Altera a redação do art. 3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.
Lei n. 10.312, de 27.11.2001
Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
Lei n. 10.315, de 5.12.2001
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.138.765.104,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Lei n. 10.317, de 6.12.2001
Altera a Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.