Lei n. 9.997, de 17.8.2000
Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Lei n. 9.957, de 12.1.2000
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Lei n. 9.958, de 12.1.2000
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Lei n. 9.959, de 27.1.2000
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei n. 9.961, de 28.1.2000
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Lei n. 9.962, de 22.2.2000
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Lei n. 9.965, de 27.4.2000
Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Lei n. 9.966, de 28.4.2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Lei n. 9.969, de 11.5.2000
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000.
Lei n. 9.972, de 25.5.2000
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.