Lei n. 9.787, de 10.2.99
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Lei n. 9.789, de 23.2.99
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
Lei n. 9.790, de 23.3.99
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Lei n. 9.792, de 14.4.99
Revoga o art. 112 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Lei n. 9.796, de 5.5.99
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Lei n. 9.797, de 6.5.99
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Lei n. 9.798, de 18.5.99
Altera a Lei no 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
Lei n. 9.799, de 26.5.99
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Lei n. 9.800, de 26.5.99
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Lei n. 9.801, de 14.6.99
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.