Lei n. 9.765, de 17.12.98
Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
Lei n. 9.746, de 15.12.98
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 9.649, de 27.05.98
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Lei n. 9.650, de 27.05.98
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Lei n. 9.636, de 15.05.98
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.Mensagem de […]
Lei n. 9.624, de 02.04.98
Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Lei n. 9.618, de 02.04.98
Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências
Lei n. 9.615, de 24.03.98
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé) Mensagem de veto Sim
Lei n. 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei n. 9.602, de 21.01.98
Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.