Lei n. 9.608, de 18.02.98
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Lei n. 9.609, de 19.02.98
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Lei n. 9.610, de 19.02.98
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei n. 9.613, de 03.03.98
Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
Lei n. 9.627, de 13.04.98
Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
Lei n. 9.630, de 23.04.98
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Lei n. 9.632, de 07.05.98
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Lei n. 9.635, de 15.05.98
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata aLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Lei n. 9.637, de 15.05.98
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Lei n. 9.639, de 25.05.98
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.