Lei n. 9.656, de 03.06.98
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei n. 9.658, de 05.06.98
Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
Lei n. 9.672, de 24.06.98
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$415.079.117,00, para os fins que especifica.
Lei n. 9.676, de 30.06.98
Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Lei n. 9.677, de 02.07.98
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Lei n. 9.692, de 27.07.98
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
Lei n. 9.695, de 20.08.98
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Lei n. 9.696, de 01.09.98
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Lei n. 9.700, de 12.11.98
Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que “altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências”.
Lei n. 9.701, de 17.11.98
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.