Lei n. 9.702, de 17.11.98
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências.
Lei n. 9.703, de 17.11.98
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Lei n. 9.704, de 17.11.98
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Lei n. 9.710, de 19.11.98
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Lei n. 9.711, de 20.11.98
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, […]
Lei n. 9.715, de 25.11.98
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e dá outras providências.
Lei n. 9.717, de 27.11.98
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei n. 9.718, de 27.11.98
Altera a Legislação Tributária Federal.
Lei n. 9.732, de 11.12.98
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Lei n. 9.755, de 16.12.98
Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.