Lei n. 9.773, de 21.12.98
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$197.438.062,00, para os fins que especifica.
Lei n. 9.777, de 29.12.98
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Lei n. 9.436, de 05.02.97
Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Lei n. 9.438, de 26.02.97
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.
Lei n. 9.440, de 14.03.97
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Lei n. 9.441, de 14.03.97
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
Lei n. 9.443, de 14.03.97
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
Lei n. 9.448, de 14.03.97
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Lei n. 9.451, de 17.03.97
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$191.513.000,00, para os fins que especifica.
Lei n. 9.452, de 20.03.97
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.