Lei n. 9.455, de 07.04.97
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Lei n. 9.456, de 25.04.97
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Lei n. 9.459, de 13.05.97
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Lei n. 9.465, de 07.07.97
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
Lei n. 9.466, de 09.07.97
Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei n. 9.468, de 10.07.97
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Lei n. 9.471, de 14.07.97
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Lei n. 9.473, de 22.07.97
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
Lei n. 9.474, de 22.07.97
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Lei n. 9.475, de 22.07.97
Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.