Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências. Mensagem de veto