Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
é uma ferramenta disponibilizada pelo CONASS aos gestores do SUS e outros profissionais de saúde, com a finalidade de facilitar o acesso a um conjunto de informações para subsidiar a tomada de decisão.
Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.