Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
é uma ferramenta disponibilizada pelo CONASS aos gestores do SUS e outros profissionais de saúde, com a finalidade de facilitar o acesso a um conjunto de informações para subsidiar a tomada de decisão.
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.