Guia de Apoio à Gestão Estadual do SUS

As Mesas de Negociação Permanente do SUS são fóruns paritários de negociação, compostas por gestores públicos, prestadores de serviços privados da saúde e entidades sindicais representativas da classe trabalhadora. Observam a legislação vigente e fundamentam-se na Constituição Federal, Art. 37, inciso VI – “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”; Art. 8, inciso VI – “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”; Art. 7, inciso XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”; além da gestão compartilhada no SUS e a articulação entre o setor público e o privado previstos na Lei n. 8.080. Trabalham com os princípios constitucionais e preceitos democráticos da legalidade, moralidade, impessoalidade, qualidade dos serviços, participação, publicidade e liberdade sindical.

As Mesas têm como objetivo geral a democratização das relações de trabalho na saúde, instituindo processos negociais de caráter permanente para tratar conflitos e demandas decorrentes das relações de trabalho, contribuindo para o efetivo funcionamento do SUS, com vistas ao acesso universal, igualitário, humanizado, ordenado e de qualidade às ações e serviços de saúde.

São, portanto, espaços legítimos de diálogo e pactuação entre os gestores e os trabalhadores e importante ferramenta para a gestão do trabalho e a qualificação dos serviços prestados aos usuários do SUS. Possibilitam melhor compreensão sobre a importância da gestão do trabalho na implementação das políticas públicas de saúde e da negociação coletiva como eficaz instrumento na superação de adversidades no campo das relações de trabalho.

O CONASS entende que é importante discutir as questões referentes às políticas de recursos humanos para a saúde e apoia a constituição das Mesas de Negociação como fóruns privilegiados de discussão das questões relativas a esse segmento, em todas as esferas de gestão do SUS.

 

Pesquise mais sobre o tema:

  1. Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS: democratização nas relações de trabalho no Sistema Único de Saúde SUS / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Conselho Nacional de Saúde. – Brasília: Ministério da Saúde, 2003. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/livreto_mesa.pdf
  1. Mesa Nacional de Negociação do SUS – Ministério da Saúde. Disponível em http://portalsaude.saude.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9894&Itemid=525
  1. Roteiro para implantação de Mesas de Negociação Permanente. Disponível em http://cursos.unipampa.edu.br/cursos/progesus/files/2011/04/Roteiro-para-Implanta%C3%A7%C3%A3o-de-Mesas-de-Negocia%C3%A7%C3%A3o-Permanente-SUS.pdf

 

Saiba mais:

Atualizado em 04/05/2016
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