Prestação de contas de convênios

Quem quer que receba da União ou de entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, recursos financeiros para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais, ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados.

O dever de prestar contas, em se tratando de convênios, consiste em apresentar documentação comprobatória da despesa realizada, com recursos financeiros recebidos da União, na execução do objeto pactuado.

A gestão é caracterizada não somente pela realização de despesa ou pelos dispêndios financeiros, mas por todo complexo de responsabilidade administrativa, inclusive guarda de bens e recursos públicos, mesmo que por curto espaço temporal. A interpretação quanto à ausência de gestão não pode ser invocada para eximir a autoridade de prestar contas.

4.4.3.3 Tipos de prestação de contas

Prestação de contas parcial

É documentação apresentada para comprovar a execução de uma parcela recebida (em caso de convênios com três ou mais parcelas) ou sobre a execução dos recursos recebidos ao longo do ano (em casos de convênios plurianuais).

Conforme a IN/STN n. 01/1997 e alterações, a prestação de contas parcial deve ser apresentada quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, ou seja, a prestação de contas referente à primeira parcela é condição para a liberação da terceira; a prestação referente à segunda para a liberação da quarta, e assim sucessivamente.

Prestação de contas final

A prestação de contas final é a documentação comprobatória da despesa, apresentada ao final da execução do objeto do Convênio de Responsabilidade. Nos casos em que houver prestação de contas parciais, a prestação de contas final será a consolidação das parciais ao final da execução do objeto conveniado.

A prestação de contas final deverá ser apresentada até 60 dias após data final da vigência do convênio.

A prestação de contas final deverá ser apresentada à Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, em cada unidade da federação ou ao Fundo Nacional de Saúde, no caso de entidades convenentes localizadas no Distrito Federal.

A documentação que compõe a prestação de contas é constituída de:

Relatório de cumprimento do objeto (Anexo X).
Cópia do plano de trabalho aprovado.
Cópia do convênio, portaria ou termo simplificado, com as respectivas datas de publicação.
Relatório de execução físico-financeira (Anexo XI), evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida e os rendimentos da aplicação financeira.
Relação de pagamentos efetuados (Anexo XII).
Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos (Anexo XIII), quando for o caso.
Extrato da conta bancária específica do convênio, abrangendo o período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e, quando for o caso, a contrapartida e o ingresso de rendimentos resultantes da aplicação financeira.
Conciliação bancária (Anexo XIV), quando for o caso.
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso.
Comprovante de recolhimento do saldo dos recursos ao Ministério da Saúde.
Comprovação por meio de registro no cartório de registro de imóveis de averbação quando se referir a construção ou ampliação de imóveis.
Cópia dos despachos adjudicatórios e homologação das licitações realizadas ou justificativas para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal.

Para mais detalhes acesse a IN STN nº 1/1997 e alterações que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, acesse aqui.

4.4.4 Legislação Aplicável

Saiba mais:

4. A gestão financeira e o fundo de saúde