{"id":10602,"date":"2016-04-15T11:59:49","date_gmt":"2016-04-15T14:59:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=10602"},"modified":"2016-05-04T08:52:40","modified_gmt":"2016-05-04T11:52:40","slug":"modalidades-de-licitacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/modalidades-de-licitacao\/","title":{"rendered":"Modalidades de licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>As <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8666cons.htm\" target=\"_blank\">leis n. 8.666\/1993<\/a>; e <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10520.htm\" target=\"_blank\">Lei n.\u00a010.520\/2002<\/a>\u00a0preveem seis modalidades de licita\u00e7\u00e3o para compra de bens e servi\u00e7os: <span style=\"text-decoration: underline;\">convite, tomada de pre\u00e7os, concorr\u00eancia, leil\u00e3o, concurso e preg\u00e3o<\/span>.<\/p>\n<p>Conforme essas leis \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de compras diretas e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os at\u00e9 R$ 8 mil, e de at\u00e9 R$ 15 mil para obra e servi\u00e7os de engenharia. Deve-se estar atento para n\u00e3o se caracterizar como fracionamento do objeto. Esse aspecto \u00e9 importante no caso da rela\u00e7\u00e3o da unidade central com as unidades descentralizadas.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Convite <\/strong>\u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o mais simples sendo realizada para obras e servi\u00e7os de engenharia com valor estimado at\u00e9 R$150 mil e para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e produtos at\u00e9 o valor de R$ 80 mil. A unidade administrativa afixar\u00e1 em local apropriado c\u00f3pia do instrumento convocat\u00f3rio e os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou n\u00e3o, s\u00e3o escolhidos e convidados em n\u00famero m\u00ednimo de tr\u00eas. Os interessados precisam demonstrar interesse com anteced\u00eancia de at\u00e9 24 horas da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/li>\n<li><strong>Tomada de pre\u00e7os<\/strong> \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para compras de materiais e servi\u00e7os de valores acima de R$ 80 mil e at\u00e9 R$ 650 mil e para obras e servi\u00e7os de engenharia com valor estimado entre R$150 mil e R$ 1,5 milh\u00e3o. Al\u00e9m das refer\u00eancias de valor se diferencia da modalidade anterior porque se destina a interessados devidamente cadastrados, que atenderem a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data do recebimento das propostas, observada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o. Este cadastramento se refere \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via da situa\u00e7\u00e3o da empresa, por meio da verifica\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de sua regularidade fiscal, de sua qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, de sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Desta forma esta modalidade \u00e9 dividida em duas fases: na primeira fase ser\u00e3o analisadas as condi\u00e7\u00f5es para sua habilita\u00e7\u00e3o e na segunda o licitante fornece sua proposta de pre\u00e7o.<\/li>\n<li><strong>Concorr\u00eancia<\/strong> \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilita\u00e7\u00e3o preliminar, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital para a execu\u00e7\u00e3o de seu objeto. Para participar desta modalidade de licita\u00e7\u00e3o o fornecedor dever\u00e1 estar com a habilita\u00e7\u00e3o parcial atualizada no <a href=\"https:\/\/www3.comprasnet.gov.br\/\" target=\"_blank\">Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores &#8211; SICAF<\/a>. Destina-se a contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 e aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e outros servi\u00e7os com valores estimados acima de R$ 650.000,00. Esta modalidade tamb\u00e9m \u00e9 utilizada, independentemente do valor estimado, para a compra ou aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, para as concess\u00f5es de direito real de uso, de servi\u00e7os ou de obras p\u00fablicas, para as contrata\u00e7\u00f5es de parcerias p\u00fablico-privadas, para as licita\u00e7\u00f5es internacionais, para os registros de pre\u00e7os e para as contrata\u00e7\u00f5es em que seja adotado o regime de empreitada integral. Embora a Lei n\u00ba 8.666\/93 defina os valores m\u00ednimos para a concorr\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel adotar esta modalidade para qualquer valor de contrata\u00e7\u00e3o, quando o objeto a ser licitado \u00e9 complexo, necessitando de uma an\u00e1lise ainda mais criteriosa do administrador. Para participar desta modalidade o fornecedor n\u00e3o necessita de um cadastro pr\u00e9vio, bastando que este atenda \u00e0s exig\u00eancias do Edital.<\/li>\n<li><strong>Leil\u00e3o<\/strong> \u00e9 utilizado predominantemente para a venda de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis ou venda de bens semoventes, podendo participar quaisquer interessados. O processamento do leil\u00e3o dar-se-\u00e1 pelo comparecimento dos interessados em local e hora determinados em edital, para apresentarem seus lances ou ofertas, os quais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores ao valor de refer\u00eancia estipulado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Concurso<\/strong> \u00e9 uma modalidade utilizada quando a institui\u00e7\u00e3o tem interesse em selecionar trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico, projeto arquitet\u00f4nico ou art\u00edstico, ou seja, para trabalhos que exijam determinadas capacidades espec\u00edficas. Qualquer interessado poder\u00e1 participar da licita\u00e7\u00e3o, devendo somente atender as exig\u00eancias do Edital.<\/li>\n<li><strong>Preg\u00e3o<\/strong> \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o utilizada para fornecimento de bens e servi\u00e7os comuns aplic\u00e1veis a qualquer valor estimado de contrata\u00e7\u00e3o, sendo a modalidade alternativa ao convite, tomada de pre\u00e7os e concorr\u00eancia, e a mais utilizada atualmente. Diverso do que ocorre em outras modalidades, no preg\u00e3o as propostas e os lances realizados pelos fornecedores antecedem a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, sendo desta forma um procedimento mais c\u00e9lere. H\u00e1 duas formas de realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o: o preg\u00e3o presencial em que \u00e9 marcada uma data para que os fornecedores apresentem suas propostas e sucessivamente deem seus lances verbais e o preg\u00e3o eletr\u00f4nico que \u00e9 realizado atrav\u00e9s do site <a href=\"http:\/\/www.comprasnet.gov.br\">comprasnet.gov.br<\/a>. \u00c9 inteiramente realizado utilizando-se de recursos da inform\u00e1tica e foi institu\u00eddo em n\u00edvel federal atrav\u00e9s do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/decreto\/d5450.htm\" target=\"_blank\">Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005<\/a>. Para participar desta modalidade de licita\u00e7\u00e3o o fornecedor dever\u00e1 estar com a habilita\u00e7\u00e3o atualizada no SICAF.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O <strong>Sistema de Registro de Pre\u00e7os<\/strong> \u00e9 um sistema de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, realizado por meio de uma \u00fanica licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia ou preg\u00e3o, em que as empresas, concordando em fornecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da primeira colocada, disponibilizam os bens e servi\u00e7os a pre\u00e7os e prazos registrados em ata espec\u00edfica e que, a aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 feita quando melhor convier aos \u00f3rg\u00e3os\/entidades que integram a ata. A aquisi\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode superar o prazo contratual de um ano. A principal vantagem desta modalidade \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, visto que todos os entes podem adquirir e contratar por meio de uma \u00fanica licita\u00e7\u00e3o: qualquer \u00f3rg\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, fundos especiais, empresas p\u00fablicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Ser\u00e1 gerenciador o \u00f3rg\u00e3o que realizar a licita\u00e7\u00e3o e participante \u201ccarona\u201d todo aquele que necessitar daquela contrata\u00e7\u00e3o\/aquisi\u00e7\u00e3o. Os participantes poder\u00e3o aderir \u00e0 Ata desde que haja disponibilidade dentro de quantitativo registrado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<p>O \u00a7 3\u00ba, do art. 15, da Lei n\u00ba 8.666\/1993 \u00e9 autoaplic\u00e1vel e dessa forma os estados e munic\u00edpios podem realizar licita\u00e7\u00e3o por meio de registro de pre\u00e7os mesmo sem as respectivas regulamenta\u00e7\u00f5es por decretos. No entanto, dever\u00e3o disciplinar no edital da licita\u00e7\u00e3o todos os requisitos necess\u00e1rios para realiza\u00e7\u00e3o do certame por SRP. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio de sua Segunda Turma, S\u00e3o Paulo, proferiu decis\u00e3o no MS n\u00ba 15.647, transcrito abaixo, no sentido da auto aplicabilidade do referido art. 15 e das limita\u00e7\u00f5es poss\u00edveis em face do \u00a7 3\u00ba, art. 15 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n<p><em>\u201cDecis\u00e3o no MS n\u00ba 15.647 <\/em><\/p>\n<p><em>Administrativo &#8211; Licita\u00e7\u00e3o &#8211; Sistema de Registro de Pre\u00e7o: Artigo 15, Lei 8.666\/1993 &#8211; Limita\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n<ol>\n<li><em> O regime de licita\u00e7\u00f5es por registro de pre\u00e7os foi ampliado pelos <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2001\/D3931htm.htm\" target=\"_blank\">Decretos Regulamentadores n\u00bas 3.931\/2001<\/a> e <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2002\/D4342.htm\" target=\"_blank\">4.342\/2002,<\/a> sendo extensivo n\u00e3o s\u00f3 a compras, mas a servi\u00e7os e obras. <\/em><\/li>\n<li><em> Embora autoaplic\u00e1vel, o art. 15 da Lei 8.666\/93 pode sofrer limita\u00e7\u00f5es por regulamento estadual ou municipal, como previsto no \u00a7 3\u00ba. <\/em><\/li>\n<li><em> Sociedade de economia mista que, na aus\u00eancia de norma pr\u00f3pria, submete-se aos limites municipais, se n\u00e3o contrariarem eles a Lei de Licita\u00e7\u00f5es. <\/em><\/li>\n<li><em> Legalidade do Decreto n\u00ba 17.914\/93, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que afastou a incid\u00eancia do registro de pre\u00e7o para a execu\u00e7\u00e3o de obras. <\/em><\/li>\n<li><em> Recurso ordin\u00e1rio improvido.\u201d<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>A <strong>Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong> est\u00e1 prevista no Art. 24 da Lei n. 8.666\/93. Destaca-se nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas para obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou calamidade, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos; quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior (licita\u00e7\u00e3o deserta) e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas.<\/p>\n<p>Em 2015, foi estendido para a \u201caquisi\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno de insumos estrat\u00e9gicos para a sa\u00fade produzidos ou distribu\u00eddos por funda\u00e7\u00e3o que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, sua autarquia ou funda\u00e7\u00e3o em projetos de ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, inclusive na gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses projetos, ou em parcerias que envolvam transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado&#8221;. <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13204.htm#art6\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015)<\/a><\/p>\n<p>A <strong>inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m prevista na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em seu Artigo 25, se caracteriza pela aus\u00eancia ou inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o ou ainda pela falta de necessidade de licita\u00e7\u00e3o, em especial, nos casos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m se aplica no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a prefer\u00eancia de marca. No caso dos medicamentos do componente de assist\u00eancia farmac\u00eautica especializada, devem ser observados como se enquadram os fabricantes e os distribuidores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Saiba mais:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"nav nav-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/gestao-de-compras\">2.1.2 Gest\u00e3o de compras<\/a>\n<ul class=\"nav nav-list\">\n<li><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/definicoes-basicas\">2.1.2.1 Defini\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/modalidades-de-licitacao\">2.1.2.2 Modalidades de licita\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/criterios-de-julgamento-de-licitacao\">2.1.2.3 Crit\u00e9rios de julgamento de licita\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/processo-licitatorio-formal\">2.1.2.4 Processo licitat\u00f3rio formal<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/recurso\">2.1.2.5 Recurso<\/a><\/li>\n<li><a href=\"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/homologacao-e-adjudicacao\">2.1.2.6 Homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As leis n. 8.666\/1993; e Lei n.\u00a010.520\/2002\u00a0preveem seis modalidades de licita\u00e7\u00e3o para compra de bens e servi\u00e7os: convite, tomada de pre\u00e7os, concorr\u00eancia, leil\u00e3o, concurso e preg\u00e3o. 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