{"id":10607,"date":"2016-04-15T12:17:58","date_gmt":"2016-04-15T15:17:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=10607"},"modified":"2016-05-09T13:21:31","modified_gmt":"2016-05-09T16:21:31","slug":"processo-licitatorio-formal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/processo-licitatorio-formal\/","title":{"rendered":"Processo licitat\u00f3rio formal"},"content":{"rendered":"

Os processos licitat\u00f3rios, em geral, dever\u00e3o seguir uma sequ\u00eancia l\u00f3gica de atos administrativos, que ser\u00e3o ensejados pela demanda de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n

O CONASS Documenta n. 3 \u2013 Para Entender a Gest\u00e3o do Programa de Medicamentos de Dispensa\u00e7\u00e3o em Car\u00e1ter Excepcional<\/a>, traz em seu conte\u00fado, nas p.74-83, toda a sequ\u00eancia racional de atos administrativos necess\u00e1rios para a perfeita condu\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo Licitat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Fase interna:<\/strong>\u00a0preparat\u00f3ria ou de instru\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio: \u00e9 aquela em que ainda n\u00e3o \u00e9 dado conhecimento ao p\u00fablico e s\u00e3o coletados todos os elementos necess\u00e1rios para dar in\u00edcio ao processo licitat\u00f3rio como pre\u00e7os, prazos, condi\u00e7\u00f5es, tipos de contrato, pre\u00e7os m\u00e1ximos, etc.<\/p>\n

Sequ\u00eancia de atos preparat\u00f3rios:<\/p>\n

    \n
  1. solicita\u00e7\u00e3o expressa do setor requisitante interessado, com a indica\u00e7\u00e3o de sua necessidade;<\/li>\n
  2. aprova\u00e7\u00e3o de autoridade competente para in\u00edcio do processo licitat\u00f3rio, devidamente motivada e analisada sob a \u00f3tica da oportunidade, conveni\u00eancia e relev\u00e2ncia para o interesse p\u00fablico;<\/li>\n
  3. autua\u00e7\u00e3o do processo correspondente, que dever\u00e1 ser protocolizado e numerado;<\/li>\n
  4. elabora\u00e7\u00e3o de especifica\u00e7\u00e3o do objeto, de forma precisa, clara e sucinta;<\/li>\n
  5. estimativa de valor da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o, mediante comprovada pesquisa de mercado;<\/li>\n
  6. indica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios para fazer face \u00e0 despesa;<\/li>\n
  7. verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>, quando for o caso;<\/li>\n
  8. \u00a0elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico;<\/li>\n
  9. defini\u00e7\u00e3o da modalidade e tipo de licita\u00e7\u00e3o a serem adotados.<\/li>\n<\/ol>\n

    Na fase interna da licita\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados. Exemplo: inobserv\u00e2ncia de dispositivos legais, estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es restritivas, aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, entre outras faltas ou falhas.<\/p>\n

    Nas licita\u00e7\u00f5es para compras, dever\u00e3o ser observadas ainda:<\/p>\n

    a) a especifica\u00e7\u00e3o completa do bem (no caso, medicamento) a ser adquirido, sem indica\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia de marca;<\/p>\n

    b) a defini\u00e7\u00e3o das unidades e das quantidades a serem adquiridas em fun\u00e7\u00e3o do consumo e utiliza\u00e7\u00e3o prov\u00e1veis, cuja estimativa ser\u00e1 obtida, sempre que poss\u00edvel, mediante adequadas t\u00e9cnicas quantitativas de estimar.<\/p>\n

    Fase externa:<\/strong>\u00a0est\u00e1 submetida a procedimentos sequenciais, em que a realiza\u00e7\u00e3o de determinado ato depende da conclus\u00e3o do antecedente. Apresenta-se, a seguir, a sequ\u00eancia de procedimentos que comp\u00f5em esta fase:<\/p>\n

    i. elabora\u00e7\u00e3o do edital<\/strong>: o ato convocat\u00f3rio ou edital \u00e9 a lei interna das licita\u00e7\u00f5es e tem por finalidade fixar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos licitantes, ao desenvolvimento da licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 futura contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de estabelecer um elo entre a Administra\u00e7\u00e3o e os licitantes. Deve ser claro, preciso e f\u00e1cil de ser consultado. Cabe ao ato convocat\u00f3rio disciplinar prazo, atos, instru\u00e7\u00f5es relativas a recursos e impugna\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao objeto e aos procedimentos, al\u00e9m de outras que se fa\u00e7am necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. O pre\u00e2mbulo do ato convocat\u00f3rio deve conter:<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>O n\u00famero do ato convocat\u00f3rio em s\u00e9rie anual.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>O nome do \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessado e de seu setor.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>A modalidade de licita\u00e7\u00e3o (convite, tomada de pre\u00e7os, concorr\u00eancia ou preg\u00e3o).<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>O regime de execu\u00e7\u00e3o (empreitada por pre\u00e7o global, empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, tarefa, ou empreitada integral). Aplic\u00e1veis no caso de obras e reformas.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>O tipo de licita\u00e7\u00e3o (menor pre\u00e7o, melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o).<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>A men\u00e7\u00e3o de que o ato \u00e9 regido pela Lei n. 8.666\/93<\/a>, e pela Lei n. 10.520\/02<\/a>, quando se referir a preg\u00e3o.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>O local, dia, hora para o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o e proposta e para o in\u00edcio da abertura dos envelopes.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>O Edital dever\u00e1 conter, ainda, obrigatoriamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es, consideradas essenciais:<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Objeto da licita\u00e7\u00e3o, com descri\u00e7\u00e3o sucinta, precisa e clara.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Prazo e condi\u00e7\u00f5es para a assinatura do contrato de fornecimento ou retirada de nota de empenho, ou instrumentos equivalentes, para a execu\u00e7\u00e3o do contrato e entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Crit\u00e9rio para julgamento, com disposi\u00e7\u00f5es claras e par\u00e2metros objetivos.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Condi\u00e7\u00f5es equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licita\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7os unit\u00e1rio e global, conforme o caso.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Crit\u00e9rio de reajuste, que dever\u00e1 retratar a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prevendo prazo n\u00e3o superior a 30 dias contados da data final do per\u00edodo de adimplemento; crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o financeira dos valores a serem pagos desde a data final do adimplemento at\u00e9 a data do efetivo pagamento; compensa\u00e7\u00f5es financeiras e penalidades por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipa\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n

    Al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es essenciais e relevantes acima citadas, o edital dever\u00e1 contar ainda com os seguintes anexos, dele fazendo parte integrante:<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Projeto b\u00e1sico e\/ou executivo, como todas as suas partes, desenhos, especifica\u00e7\u00f5es e outros complementos.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Or\u00e7amento estimado em planilhas de quantitativos de pre\u00e7os unit\u00e1rios.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Minuta de contrato a ser firmado entre a administra\u00e7\u00e3o e o licitante vencedor (se for o caso).<\/p>\n

    O edital apresenta natureza jur\u00eddica e representa o instrumento legalmente ajustado para definir todas as regras, crit\u00e9rios, responsabilidades, compet\u00eancias e penalidades do certame a se realizar em conformidade com o estabelecido na Lei n. 8.666\/93 e deve ser ajustado \u00e0 natureza do procedimento e do objeto a ser adquirido. Ele \u00e9 a regra interna do procedimento, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, quer pela administra\u00e7\u00e3o, quer pelos licitantes. Nada poder\u00e1 ser exigido al\u00e9m, aqu\u00e9m ou contrariamente ao que estiver previsto nesse instrumento.<\/p>\n

    O original do edital dever\u00e1 ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licita\u00e7\u00e3o e dele ser\u00e3o extra\u00eddas c\u00f3pias integrais ou resumidas, para divulga\u00e7\u00e3o e fornecimento aos interessados.<\/p>\n

    ii. Publica\u00e7\u00e3o do edital:<\/strong> deve-se facilitar ao m\u00e1ximo o acesso de fornecedores \u00e0s licita\u00e7\u00f5es efetuadas. Para que isso ocorra, \u00e9 imprescind\u00edvel a divulga\u00e7\u00e3o do edital nos mais variados instrumentos de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, iniciando-se pelos Di\u00e1rios Oficiais, em qualquer das esferas de governo: municipal, estadual ou federal, de acordo com que est\u00e1 realizando a licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, principalmente os jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, revistas e magazines especializados, e ainda fazendo uso dos meios eletr\u00f4nicos de divulga\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, a Internet.<\/span><\/p>\n

    iii. Recebimento de propostas:<\/strong> ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do edital ou entrega do convite, ser\u00e1 a vez do licitante (fornecedor) apresentar \u00e0 comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o (licitador), at\u00e9 o dia, hor\u00e1rio e local prefixado, sua documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o e sua proposta t\u00e9cnica e\/ou de pre\u00e7o, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho. Os licitantes interessados em participar das modalidades de licita\u00e7\u00e3o convite, tomada de pre\u00e7os e concorr\u00eancia n\u00e3o necessitam encaminhar seu representante legal para entregar os envelopes com a documenta\u00e7\u00e3o e as propostas escritas e\/ou se fazer presente na reuni\u00e3o de abertura dos envelopes. No caso se aquisi\u00e7\u00e3o dos medicamentos, os licitantes devem seguir o mesmo ritual, excetuando-se no que se refere \u00e0 proposta de pre\u00e7os, haja vista que n\u00e3o haver\u00e1 proposta t\u00e9cnica, somente a de pre\u00e7os.<\/p>\n

    No caso de licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, o licitante interessado em participar da fase de lances verbais, al\u00e9m de entregar os envelopes com a documenta\u00e7\u00e3o e as propostas por escrito, deve credenciar seu representante legal com poder para oferecer novos pre\u00e7os, por ocasi\u00e3o de lances verbais.\u00a0 No caso de preg\u00e3o eletr\u00f4nico os lances verbais s\u00e3o substitu\u00eddos por lances on-line<\/em>.<\/p>\n

    iv. Credenciamento e\/ou verifica\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o dos licitantes ou dos seus representantes<\/strong>: considera-se representante legal a pessoa formalmente credenciada para isso, de acordo com o estipulado no Estatuto\/Contrato Social da empresa, ou mediante instrumento p\u00fablico ou particular de procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo licitante ou documento equivalente. O representante legal do licitante deve credenciar-se no hor\u00e1rio previsto para o evento, munido de documento de identidade oficial que lhe d\u00e1 os poderes necess\u00e1rios para participar da reuni\u00e3o naquela qualidade. Se isso n\u00e3o ocorrer, ficar\u00e1 impedido de representar o licitante durante a reuni\u00e3o de abertura dos envelopes relativa \u00e0 concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os ou convite. Em caso de preg\u00e3o, o mandato de procura\u00e7\u00e3o ou documento equivalente dever\u00e1 dar plenos poderes ao outorgado para apresentar ofertas e lances verbais, negociar pre\u00e7os, declarar a inten\u00e7\u00e3o ou renunciar ao direito de interpor recurso, enfim, para praticar em nome do licitante todos os atos necess\u00e1rios durante a licita\u00e7\u00e3o. Se o representante n\u00e3o se credenciar perante o pregoeiro, ficar\u00e1 impedido de participar da fase de lances verbais e de praticar os atos concernentes ao preg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    v. Abertura de envelopes com a classifica\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o das propostas:<\/strong> depois de examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, mediante confronto com as exig\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es do ato convocat\u00f3rio, ser\u00e3o desqualificados e n\u00e3o aceitos aqueles que n\u00e3o atenderem ao que foi estabelecido. No caso de licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que ocorre em outras modalidades, a abertura da proposta \u00e9 feita antes da an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o e a fase recursal \u00e9 \u00fanica, sem efeito suspensivo. Depois de efetuada a an\u00e1lise e julgamento das propostas escritas, s\u00e3o efetuadas a classifica\u00e7\u00e3o da proposta escrita de menor pre\u00e7o e, ainda, aquelas apresentadas com valores superiores em at\u00e9 10% em rela\u00e7\u00e3o ao menor pre\u00e7o. Quando n\u00e3o existirem no m\u00ednimo tr\u00eas propostas com valores superiores em at\u00e9 10% \u00e0 proposta de menor pre\u00e7o, devem ser selecionadas as melhores at\u00e9 o m\u00e1ximo de tr\u00eas, quaisquer que sejam os pre\u00e7os ofertados.<\/span><\/p>\n

    Os documentos exigidos no ato convocat\u00f3rio para habilita\u00e7\u00e3o devem preferencialmente ser numerados sequencialmente e na ordem indicada, a fim de permitir maior rapidez durante a confer\u00eancia e exames correspondentes. Poder\u00e3o ser apresentados, para efeitos de participa\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, documentos de habilita\u00e7\u00e3o, alternativamente: em original; por c\u00f3pia autenticada; por c\u00f3pia conferida com original pelos respons\u00e1veis pelo processo de licita\u00e7\u00e3o; e por publica\u00e7\u00e3o comprovada em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial (original e c\u00f3pia autenticada ou conferida).<\/p>\n

    Ainda no caso de preg\u00e3o, as propostas s\u00e3o colocadas em ordem crescente de pre\u00e7o cotado para que os representantes legais dos licitantes participem da etapa competitiva, por meio de lances verbais. O in\u00edcio da fase de lances se d\u00e1 pelo representante legal do licitante detentor da proposta de maior pre\u00e7o, continuando com as demais, pela ordem decrescente dos pre\u00e7os ofertados. O licitante que n\u00e3o quiser dar lances verbais quando convocado pelo pregoeiro ser\u00e1 exclu\u00eddo da respectiva etapa e ter\u00e1 mantido, para efeito de ordena\u00e7\u00e3o das propostas, seu \u00faltimo pre\u00e7o apresentado.<\/p>\n

    vi. An\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico<\/strong>: a an\u00e1lise das propostas e emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico \u00e9 uma das etapas mais importantes do julgamento. Na an\u00e1lise dever\u00e3o ser confrontadas as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas solicitadas com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos produtos apresentadas pelos fornecedores. O respons\u00e1vel pelo parecer dever\u00e1 conhecer todos os aspectos acerca do objeto que est\u00e1 avaliando, assim como as possibilidades e limites de legisla\u00e7\u00e3o vigente, garantindo o cumprimento dos quesitos t\u00e9cnicos exigidos sem causar infra\u00e7\u00f5es de ordem jur\u00eddica e administrativa para a institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Saiba mais:<\/strong><\/p>\n