{"id":10609,"date":"2016-04-15T12:32:07","date_gmt":"2016-04-15T15:32:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=10609"},"modified":"2016-05-04T09:15:58","modified_gmt":"2016-05-04T12:15:58","slug":"recurso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/recurso\/","title":{"rendered":"Recurso"},"content":{"rendered":"

Cabe recurso dos atos praticados pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato ou da lavratura da ata, previstos no Artigo 109, da Lei n. 8.666\/93<\/a>, que dever\u00e3o ser protocolados, nos casos de:<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o do licitante.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Julgamento das propostas.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Indeferimento do pedido de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Rescis\u00e3o do contrato, quando determinada por ato unilateral da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Aplica\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou de multa.<\/p>\n

Os prazos de interposi\u00e7\u00e3o de recursos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Tomada de pre\u00e7os e concorr\u00eancia: cinco dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Convite: dois dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Preg\u00e3o: tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Os recursos interpostos podem ser impugnados pelos demais licitantes que apresentar\u00e3o suas contrarraz\u00f5es, nos seguintes prazos:<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Tomada de pre\u00e7os e concorr\u00eancia: cinco dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Convite: dois dias \u00fateis.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Preg\u00e3o: tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n

Nas modalidades de licita\u00e7\u00e3o convite, tomada de pre\u00e7os e concorr\u00eancia, o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o a recurso inicia-se a partir da data de comunica\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso e demais licitantes. No preg\u00e3o, o prazo corre no t\u00e9rmino do prazo em que o licitante recorrente apresentar as raz\u00f5es de seu recurso. \u00c9 assegurado a todos os licitantes vista imediata dos autos, objetivando fornecer os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es e das contrarraz\u00f5es a serem apresentadas. enquanto os autos n\u00e3o estiverem dispon\u00edveis para a vista e consulta dos licitantes, n\u00e3o se inicia a contagem de prazos.<\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o dos atos referentes \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante, ao julgamento das propostas, \u00e0 anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia, \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou de multa ser\u00e1 feita mediante publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial. Nos casos de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante ou de julgamento das propostas, se os prepostos dos licitantes estiverem presentes no ato em que for adotada a decis\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o pode ser feita diretamente a eles, mediante registro e lavratura em ata circunstanciada.<\/p>\n

O recurso concernente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante ou ao julgamento das propostas tem efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e havendo raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, atribuir ao recurso interposto efic\u00e1cia suspensiva aos demais recursos, exceto na modalidade preg\u00e3o.<\/p>\n

O acolhimento do recurso em Preg\u00e3o implica t\u00e3o somente a invalida\u00e7\u00e3o dos atos que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de aproveitamento. No preg\u00e3o, a falta de manifesta\u00e7\u00e3o imediata e motivada do licitante para interpor recurso, no momento da elabora\u00e7\u00e3o da ata, importa decad\u00eancia do seu direito de apresentar recurso, pelo menos na esfera administrativa.<\/p>\n

Na modalidade preg\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a do representante legal do licitante para declarar, no momento da elabora\u00e7\u00e3o da ata, a inten\u00e7\u00e3o de interpor recurso. Em caso de ser preg\u00e3o eletr\u00f4nico, o desejo ou n\u00e3o de interpor recurso \u00e9 questionado on-line<\/em>, via chat<\/em>. Caso contr\u00e1rio decai o seu direito de faz\u00ea-lo.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Saiba mais:<\/strong><\/p>\n