{"id":10614,"date":"2016-04-15T12:59:14","date_gmt":"2016-04-15T15:59:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=10614"},"modified":"2016-05-04T09:28:36","modified_gmt":"2016-05-04T12:28:36","slug":"contratos-administrativos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Contratos administrativos"},"content":{"rendered":"

Contrato administrativo \u00e9 o ajuste que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecu\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse p\u00fablico, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por ela pr\u00f3pria.<\/p>\n

O contrato administrativo intrinsecamente tem as seguintes caracter\u00edsticas b\u00e1sicas: \u00e9 consensual, ou seja, expressa acordo de vontades entre partes; \u00e9 formal, se expressa de forma escrita e contempla requisitos especiais; \u00e9 oneroso, uma vez que deve ser remunerado na forma pactuada; \u00e9 comutativo, porque estabelece vantagens rec\u00edprocas e equivalentes entre as partes. Al\u00e9m disso, \u00e9 intuitu personae<\/em>, devendo ser executado pela pr\u00f3pria pessoa que celebra o contrato com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A principal caracter\u00edstica extr\u00ednseca do contrato administrativo \u00e9 ser precedido de licita\u00e7\u00e3o, salvo nas exce\u00e7\u00f5es de dispensa e inexigibilidade. Al\u00e9m disso, outra peculiaridade b\u00e1sica do contrato administrativo \u00e9 a possibilidade da Administra\u00e7\u00e3o desestabilizar o v\u00ednculo, alterando ou extinguindo unilateralmente, desde que ocorra uma causa superveniente e justific\u00e1vel. Fica ent\u00e3o estabelecida distin\u00e7\u00e3o entre o contrato privado e o contrato administrativo exatamente na supremacia origin\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Segundo o Art. 55, da Lei n. 8.666\/1993<\/a>, s\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais ou necess\u00e1rias em todo contrato as que estabele\u00e7am:<\/p>\n

    \n
  1. o objeto e seus elementos caracter\u00edsticos;<\/li>\n
  2. o regime de execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento;<\/li>\n
  3. o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, data-base e periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os, os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento;<\/li>\n
  4. os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o, de entrega, de observa\u00e7\u00e3o e de recebimento definitivo, conforme o caso; e. o cr\u00e9dito pelo qual correr\u00e1 a despesa, com a indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica e da categoria econ\u00f4mica;<\/li>\n
  5. as garantias oferecidas para assegurar sua plena execu\u00e7\u00e3o, quando exigidas;<\/li>\n
  6. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab\u00edveis e os valores das multas;<\/li>\n
  7. os casos de rescis\u00e3o;<\/li>\n
  8. o reconhecimento dos direitos da Administra\u00e7\u00e3o, em caso de rescis\u00e3o administrativa prevista no Artigo 77 desta Lei;<\/li>\n
  9. as condi\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, a data e a taxa de c\u00e2mbio para convers\u00e3o, quando for o caso;<\/li>\n
  10. a vincula\u00e7\u00e3o ao edital de licita\u00e7\u00e3o ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e \u00e0 proposta do licitante vencedor;<\/li>\n
  11. a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato e especialmente aos casos omissos;<\/li>\n
  12. a obriga\u00e7\u00e3o do contratado de manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    Cl\u00e1usulas exorbitantes s\u00e3o as que ultrapassam as do direito comum para consignar uma vantagem ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou ao contratado. Ainda que essa n\u00e3o fosse l\u00edcita no contrato privado (vide C\u00f3digo do Consumidor<\/a>), \u00e9 absolutamente v\u00e1lida no contrato administrativo, desde que decorrente de leis ou princ\u00edpios que regem a atividade administrativa, porque visa estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse p\u00fablico, que se sobrep\u00f5e ao interesse individual.<\/p>\n

    Sucintamente, cl\u00e1usulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre:<\/p>\n

      \n
    1. altera\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o unilaterais, inerentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    2. equil\u00edbrio financeiro, assinalando o direito de ver mantida por parte do contratado a equa\u00e7\u00e3o financeira originalmente contratada;<\/li>\n
    3. reajustamento de pre\u00e7os e tarifas;<\/li>\n
    4. exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido, de forma a tentar garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/li>\n
    5. controle do contrato;<\/li>\n
    6. aplica\u00e7\u00e3o de penalidades contratuais; e<\/li>\n
    7. interpreta\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, tendo em vista que ele \u00e9 regido por normas do direito p\u00fablico, suplementadas pelas do direito privado.<\/li>\n<\/ol>\n

      Portanto, os contratos administrativos s\u00e3o aqueles em que o Estado \u00e9 sempre parte, seja quando dotado de seu poder de imp\u00e9rio (contratos p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), ou sem este poder (contratos privados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica). S\u00e3o desta esp\u00e9cie a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, a empreitada, o empr\u00e9stimo p\u00fablico, bem como a concess\u00e3o de direito real de uso de bem p\u00fablico. Os contratos privados s\u00e3o aqueles que o Poder P\u00fablico celebra com particulares, despojando- se de seu dom\u00ednio eminente ou poder de imp\u00e9rio, colocando-se, portanto, em situa\u00e7\u00e3o de rigorosa isonomia contratual, pois tais contratos n\u00e3o t\u00eam por objetivo \u00faltimo a realiza\u00e7\u00e3o dos fins prec\u00edpuos do Estado. S\u00e3o, portanto, exemplos de tais contratos a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para uso de reparti\u00e7\u00f5es, a compra e venda de materiais. Os contratos privados s\u00e3o, evidentemente, regidos pelas normas de direito civil ou comercial.<\/p>\n

      Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, o contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas legais vigentes, respondendo cada uma pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Saiba mais:<\/strong><\/p>\n