Premissas para execu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria dos contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n
N\u00e3o se deve confundir gest\u00e3o <\/strong>com fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>de contrato. A gest\u00e3o \u00e9 o servi\u00e7o geral de gerenciamento de todos os contratos; a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica. Segundo o Art. 67 da Lei n. 8.666\/1993<\/a>, o contrato dever\u00e1 ser acompanhado e fiscalizado por um representante da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designado como Fiscal do Contrato<\/strong>, sendo permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-lo e subsidi\u00e1-lo de informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Destaca-se o tom imperativo na frase \u201cA execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser …\u201d<\/strong><\/em> impondo, com isto, uma obriga\u00e7\u00e3o, um dever al\u00e9m de \u201c…acompanhada e fiscalizada…\u201d<\/em><\/strong>. Aqui foi conferida ao representante da Administra\u00e7\u00e3o, duas atribui\u00e7\u00f5es (i) Acompanhar <\/strong>significa estar ao lado, i.e., presenciar<\/strong> o andamento dos trabalhos na fase de execu\u00e7\u00e3o. Assim, o fiscal dever\u00e1 montar um cronograma, um m\u00e9todo, um sistema, de sorte a marcar presen\u00e7a, em momentos certos, junto \u00e0 obra, servi\u00e7o, ou linha de produ\u00e7\u00e3o; (ii) Fiscalizar <\/strong>tem o sentido de fazer dilig\u00eancias junto ao preposto do contratado, recomendar medidas saneadoras, fazer os devidos registros e comunicar aos gestores os casos de infra\u00e7\u00e3o, suscet\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria ou de rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n O trabalho desempenhado pelo fiscal de contrato<\/strong> \u00e9 um trabalho fundamental, tendo em vista que ele ser\u00e1 os \u201colhos\u201d da Administra\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de cada contrato. Caber\u00e1 ao fiscal o controle dos servi\u00e7os prestados, a interlocu\u00e7\u00e3o com a empresa contratada e, em caso de imperfei\u00e7\u00f5es contratuais, dever\u00e1 o fiscal viabilizar o envio de of\u00edcios \u00e0 contratada, exigindo melhorias.<\/p>\n \u00c9 tarefa do fiscal tamb\u00e9m o atesto das notas fiscais, ratificando que os servi\u00e7os foram prestados dentro das regras previamente acordadas. Estas orienta\u00e7\u00f5es visam facilitar a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos firmados entre o \u00f3rg\u00e3o e seus diversos contratados, propiciando a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00fateis, inerentes a esta atividade.<\/p>\n Fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o \u00e9 apenas uma atividade formal. Implica a garantia de que o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado conforme o contratado. Uma boa atua\u00e7\u00e3o do fiscal poder\u00e1 maximizar os resultados da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, garantindo maior qualidade e menores custos, e principalmente minimizando preju\u00edzos oriundos de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o inadequada.<\/p>\n Para uma perfeita fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, o fiscal necessariamente dever\u00e1 viabilizar mecanismos de controle, para que, ao receber a Nota Fiscal cobrando o servi\u00e7o prestado, ele saiba se aquele servi\u00e7o foi realizado corretamente, dentro do previsto. Para isto, a forma mais utilizada nas fiscaliza\u00e7\u00f5es de contratos s\u00e3o os registros semanais, que nada mais s\u00e3o do que as ocorr\u00eancias mais relevantes durante cada semana do m\u00eas, que posteriormente subsidiar\u00e3o o Relat\u00f3rio Mensal. O Relat\u00f3rio Mensal \u00e9 a s\u00edntese de todas as ocorr\u00eancias do m\u00eas, sejam elas negativas ou positivas. Se o contrato correr dentro da normalidade durante o m\u00eas, o fiscal dever\u00e1 elaborar o Relat\u00f3rio Mensal relatando que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados fluiu dentro da normalidade acordada entre as partes.<\/p>\n Entretanto, se a empresa contratada ferir cl\u00e1usulas contratuais, ela dever\u00e1 ser previamente autuada por um of\u00edcio relatando as imperfei\u00e7\u00f5es, solicitando a imediata normaliza\u00e7\u00e3o; estas ocorr\u00eancias dever\u00e3o ser relatadas no Relat\u00f3rio Mensal e, dependendo da gravidade, poder\u00e3o propiciar descontos na fatura apresentada. O of\u00edcio endere\u00e7ado \u00e0 contratada dever\u00e1 ser sucinto e objetivo, e nele constar\u00e3o a falha identificada, a cl\u00e1usula contratual infringida, a solicita\u00e7\u00e3o de imediata regulariza\u00e7\u00e3o do equ\u00edvoco, prazo para que se viabilize tal regulariza\u00e7\u00e3o e, finalmente, a solicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa quanto aos fatos, garantidos \u00e0 contratada os princ\u00edpios constitucionais do \u201ccontradit\u00f3rio e ampla defesa\u201d.<\/p>\n Os registros di\u00e1rios do fiscal \u00e9 que embasar\u00e3o o Relat\u00f3rio Mensal e o Atesto da Nota Fiscal; com esta ferramenta, o fiscal efetuar\u00e1 o atesto com maior seguran\u00e7a, pois o Relat\u00f3rio Mensal conter\u00e1 todos os subs\u00eddios que o levaram a crer que o servi\u00e7o prestado atendeu o esperado. Importante ressaltar que o Atesto s\u00f3 dever\u00e1 ser efetivado em caso de perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n O fiscal do contrato deve ter consci\u00eancia das responsabilidades decorrentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual, inclusive das penalidades a que est\u00e1 sujeito pela omiss\u00e3o ou cumprimento incorreto da tarefa para qual foi designado. \u00c9 necess\u00e1rio que, para todas as irregularidades encontradas, as provid\u00eancias sejam tomadas e os resultados alcan\u00e7ados sejam anotados em registro pr\u00f3prios (registro semanal), pois a falta das formalidades previstas impede a rescis\u00e3o contratual, mesmo que haja motivo para tal atitude.<\/p>\n Vale ressaltar que o fiscal omisso, que n\u00e3o fez os registros necess\u00e1rios e nem as comunica\u00e7\u00f5es devidas, atrai a responsabilidade para si de qualquer irregularidade existente no contrato.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Instru\u00e7\u00f5es gerais aos fiscais de contratos:<\/strong><\/p>\n \u00bb <\/strong>Conhecer o objeto do contrato e verificar se os servi\u00e7os prestados est\u00e3o dentro das especifica\u00e7\u00f5es existentes no texto contratual.<\/p>\n \u00bb <\/strong>Encaminhar relat\u00f3rios mensais dos servi\u00e7os prestados a \u00e1rea respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do contrato.<\/p>\n \u00bb <\/strong>Conhecer o objeto da contrata\u00e7\u00e3o e o contrato em si.<\/p>\n \u00bb <\/strong>Acompanhar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n \u00bb <\/strong>Estabelecer com a contratada comunica\u00e7\u00e3o formal, na forma escrita, com teor claro e objetivo, principalmente nos casos em que haja descumprimento das cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n \u00bb <\/strong>Comunicar previamente \u00e0 \u00e1rea respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do contrato as ocorr\u00eancias n\u00e3o solucionadas com a contratada ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o formal, e que requerem tomada de provid\u00eancias.<\/p>\n \u00bb <\/strong>Manter um arquivo pr\u00f3prio com c\u00f3pia do contrato, com as responsabilidades do fiscal, e com outros documentos complementares ao contrato fiscalizado.<\/p>\n A contratada, por motivos diversos, caso deixe de cumprir as cl\u00e1usulas contratuais, acarretar\u00e1 preju\u00edzos para o \u00f3rg\u00e3o. Neste caso, poder\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o rescindir o contrato. A inexecu\u00e7\u00e3o ou inadimpl\u00eancia do contrato significa o descumprimento de suas cl\u00e1usulas, no todo ou em parte, podendo ocorrer por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, culposa ou n\u00e3o, de qualquer das partes, e caracteriza o retardamento ou o descumprimento integral do ajustado. Qualquer dessas situa\u00e7\u00f5es pode ensejar responsabilidades para o inadimplente e at\u00e9 mesmo propiciar a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n Outro ponto importante a ser levantado sobre os contratos administrativos refere-se aos contratos de servi\u00e7os continuados que envolvam m\u00e3o de obra terceirizada. Neste tipo de contrato, o fiscal, al\u00e9m de estar atento aos pontos j\u00e1 abordados no texto, dever\u00e1 solicitar mensalmente da empresa contratada documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do recolhimento de todos os tributos referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de seus funcion\u00e1rios. Tal medida \u00e9 imprescind\u00edvel, haja vista que em alguns casos as empresas contratadas deixam de recolher tais tributos, o que \u00e9 motivo para os trabalhadores prejudicados ingressarem com a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empresa e no decorrer do mesmo a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser chamada para prestar esclarecimentos, e at\u00e9 mesmo pagar os cr\u00e9ditos trabalhistas devidos a estes funcion\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n Saiba mais:<\/strong><\/p>\n Premissas para execu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria dos contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Para que se possa exigir o cumprimento contratual, necessitamos estar documentalmente amparados. O hist\u00f3rico do contrato \u00e9 important\u00edssimo neste momento, uma vez que sem os registros fica imposs\u00edvel tomar qualquer atitude com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas inadimplentes. O sucesso da gest\u00e3o de contratos depende da capacidade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":31,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10616","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10616"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10616\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12519,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10616\/revisions\/12519"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n