{"id":10630,"date":"2016-04-15T13:37:51","date_gmt":"2016-04-15T16:37:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=10630"},"modified":"2016-05-04T11:56:44","modified_gmt":"2016-05-04T14:56:44","slug":"fundacao-publica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/fundacao-publica\/","title":{"rendered":"Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

A Funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado<\/strong> (ou funda\u00e7\u00e3o estatal) <\/strong>\u00e9 uma estrutura p\u00fablica, dotada de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, criada em virtude de lei para desenvolver atividades n\u00e3o privativas de estado na \u00e1rea social. Tem autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e funcionamento custeado por recursos p\u00fablicos diretos do Tesouro do Ente que a instituiu e\/ou de outras fontes.<\/p>\n

A funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado sofre as derroga\u00e7\u00f5es do direito p\u00fablico, estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora para todas as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta: a) for\u00e7a de trabalho provida por concurso p\u00fablico; b) observ\u00e2ncia das regras p\u00fablicas de compras e contratos (Lei n. 8.666, de 1990<\/a>); c) fiscaliza\u00e7\u00e3o do controle interno do Poder Executivo e do controle externo, dentre outras. A funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 submetida \u00e0 supervis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sob os aspectos da legalidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n

O regime jur\u00eddico de direito privado aplica-se \u00e0 gest\u00e3o administrativa da entidade p\u00fablica de direito privado, inclusive quanto ao regime de seu pessoal (celetista); remunera\u00e7\u00e3o; ao pagamento e execu\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos; e, ainda, aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios.<\/p>\n

A lei autorizadora ou o ato criador deve dispor sobre denomina\u00e7\u00e3o, finalidades, forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do patrim\u00f4nio, organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, sede, foro e vincula\u00e7\u00e3o para efeito de supervis\u00e3o administrativa. Seu estatuto \u00e9 estabelecido por decreto, conforme orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas na sua lei autorizativa.<\/p>\n

Pesquise mais sobre o tema:<\/strong><\/p>\n

Alternativas de Ger\u00eancia \u2013\u00a0Cole\u00e7\u00e3o Para Entender a Gest\u00e3o do SUS 2015. Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/www.conass.org.br\/biblioteca\/pdf\/Alternativas-de-Gerencia-de-Unidades-Publicas-de-Saude.pdf<\/a>\u00a0(p\u00e1g. 29 a 40)<\/p>\n

As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado est\u00e3o previstas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira desde a promulga\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 200\/1967<\/a>, como modalidade institucional de descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico.<\/p>\n

No Executivo Federal, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, ap\u00f3s 1988, sofreram altera\u00e7\u00e3o nos sistemas administrativos com migra\u00e7\u00e3o para normas de direito p\u00fablico<\/strong>. No entanto, nas suas leis de cria\u00e7\u00e3o, permanecem como entidades p\u00fablicas de direito privado.<\/p>\n

A partir de 2005, o Governo Federal iniciou movimentos de remodelagem do estatuto da funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado, com a proposi\u00e7\u00e3o de lei complementar que regulamentasse as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o desse modelo jur\u00eddico, na forma exigida pelo art. 37, inciso XIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 92<\/a>, referente \u00e0s funda\u00e7\u00f5es estatais, foi encaminhada ao Congresso Nacional em dezembro de 2007, e o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o publicou a elabora\u00e7\u00e3o de uma cartilha sobre o estatuto das funda\u00e7\u00f5es estatais<\/a>.<\/p>\n

Independentemente do Projeto de Lei, PLP n. 92\/2007 n\u00e3o haver conclu\u00eddo sua tramita\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo Federal, alguns estados e munic\u00edpios institu\u00edram funda\u00e7\u00f5es estatais, especialmente para personalizar servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m a Uni\u00e3o investiu no modelo de funda\u00e7\u00e3o estatal e criou a Funpresp-EXE e a Funpresp-JUD, como funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado, autorizadas pela Lei n. 12.618<\/a>, de 2012.<\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito p\u00fablico<\/strong> (ou funda\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica) \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criada por lei espec\u00edfica, cuja finalidade e compet\u00eancias exigem o exerc\u00edcio conjugado de atividades administrativas e servi\u00e7os p\u00fablicos privativos, com atividades e servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o privativos, de natureza social.<\/p>\n

Essas funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o uma esp\u00e9cie do g\u00eanero das autarquias, sendo, por isso, denominadas funda\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas. Seu regime jur\u00eddico administrativo, de pessoal, patrimonial, or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, fiscal e tribut\u00e1rio \u00e9 o mesmo das autarquias, usufruindo das mesmas prerrogativas processuais. Diferem das autarquias por serem institu\u00eddas apenas em \u00e1reas sociais.<\/p>\n

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Saiba mais:<\/strong><\/p>\n