{"id":10637,"date":"2016-04-18T16:37:30","date_gmt":"2016-04-18T19:37:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=10637"},"modified":"2016-05-04T12:20:00","modified_gmt":"2016-05-04T15:20:00","slug":"servico-social-autonomo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/servico-social-autonomo\/","title":{"rendered":"Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo"},"content":{"rendered":"

Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo \u00e9 pessoa jur\u00eddica criada ou prevista por lei como entidade privada de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculada ao sistema sindical, sujeita ao disposto no art. 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Atua no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, capital e trabalho e comp\u00f5e o tradicional Sistema \u201cS\u201d. Sua finalidade, em geral, \u00e9 a de prestar assist\u00eancia ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Sua cria\u00e7\u00e3o decorre de lei que institui ou autoriza a sua institui\u00e7\u00e3o. Geralmente, seu regulamento \u00e9 estabelecido por decreto.[1]<\/sup><\/a> Adquire personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n

Vincula-se ao \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta relacionado com suas atividades para fins de controle final\u00edstico e presta\u00e7\u00e3o de contas dos dinheiros p\u00fablicos recebidos para sua manuten\u00e7\u00e3o. Essa vincula\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico \u00e9 diferenciada das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

O servi\u00e7o social aut\u00f4nomo rege-se pelo Direito Privado com a incid\u00eancia das normas de Direito P\u00fablico previstas na lei autorizativa. N\u00e3o est\u00e1 obrigado \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o se aplicam a ele as normas constitucionais referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (artigo 37 e 38). N\u00e3o se submete a regras do regime administrativo, apenas ao controle da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de origem p\u00fablica, por for\u00e7a do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

Observa a legisla\u00e7\u00e3o privada, inclusive no que se refere ao regime de pessoal, ao processo de compras de bens e servi\u00e7os e de contabilidade e finan\u00e7as com as derroga\u00e7\u00f5es impostas na lei autorizativa, quando houver.<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1 obrigado a fazer concurso p\u00fablico, embora as leis mais recentes de SSA tenham estabelecido a exig\u00eancia de processo seletivo.<\/p>\n

Os SSA, destinat\u00e1rios de contribui\u00e7\u00f5es dos empregadores, incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios devem divulgar, semestralmente, pela internet, dados e informa\u00e7\u00f5es atualizados acerca dos valores recebidos \u00e0 conta das contribui\u00e7\u00f5es, bem como das aplica\u00e7\u00f5es efetuadas, discriminadas por finalidade e regi\u00e3o. (LDO, 2010, art.6\u00ba, \u00a73\u00ba).<\/p>\n

T\u00eam imunidade tribut\u00e1ria, quando enquadrados nos casos contemplados no inciso VI, al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 150, da CF.<\/p>\n

Tem estrutura de governan\u00e7a composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva, em geral, com representa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de entidades civis (corpora\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e conselhos) representativas das empresas tributadas e minorit\u00e1ria do Poder P\u00fablico. A presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o deliberativo \u00e9 exercida por representa\u00e7\u00e3o de entidade privada, em geral, da instituidora (confedera\u00e7\u00e3o) e a sua diretoria-executiva \u00e9 indicada pelo presidente do SSA ou por elei\u00e7\u00e3o pelos conselheiros nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas \u00e0s \u00e1reas industrial, comercial, de servi\u00e7os e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Al\u00e9m dos SSA tradicionais, h\u00e1 aqueles que s\u00e3o prestadores de servi\u00e7o. Essas s\u00e3o institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico sob a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7o social aut\u00f4nomo\u201d cuja finalidade \u00e9 prestar servi\u00e7os sociais diretos aos cidad\u00e3os, em geral. S\u00e3o institu\u00eddos pelo Poder P\u00fablico \u2013 n\u00e3o apenas o Federal, mas tamb\u00e9m o estadual ou municipal \u2013 a partir de autoriza\u00e7\u00e3o legal, tendo seu regulamento estabelecido por decreto.<\/p>\n

Na maioria dos casos, estabelecem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica rela\u00e7\u00f5es de fomento e parceria, por contrato de gest\u00e3o e por for\u00e7a desse contrato, recebem recursos financeiros transferidos pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Essa modalidade de entidade paraestatal pode ser institu\u00edda com a finalidade de auxiliar o Estado a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es e n\u00e3o para exercer compet\u00eancia estatal. Tem estrutura jur\u00eddica similar \u00e0 dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos tradicionais: n\u00e3o integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e observam regras do direito privado e os dispositivos espec\u00edficos da lei que autorizou ao Poder P\u00fablico a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Pesquise mais sobre o tema:<\/strong><\/p>\n

Alternativas de Ger\u00eancia \u2013\u00a0Cole\u00e7\u00e3o Para Entender a Gest\u00e3o do SUS 2015. Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/www.conass.org.br\/biblioteca\/pdf\/Alternativas-de-Gerencia-de-Unidades-Publicas-de-Saude.pdf<\/a>\u00a0\u00a0(p\u00e1g. 60)<\/p>\n

[1]<\/a> O SSA tradicional \u00e9 criado por outra entidade civil, corpora\u00e7\u00e3o representativa de setor da economia, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

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Saiba mais:<\/strong><\/p>\n