{"id":10642,"date":"2016-04-18T16:43:59","date_gmt":"2016-04-18T19:43:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=10642"},"modified":"2016-05-04T12:30:51","modified_gmt":"2016-05-04T15:30:51","slug":"organizacao-da-sociedade-civil-de-interesse-publico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/organizacao-da-sociedade-civil-de-interesse-publico\/","title":{"rendered":"Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP) \u00e9 um t\u00edtulo institu\u00eddo pela Lei n. 9.790<\/a> de 23 de mar\u00e7o de 1999, concedido pelo Poder Executivo a uma entidade civil sem fins lucrativos, criada por particulares, que atue nas \u00e1reas da seguridade social. Esse t\u00edtulo \u00e9 uma pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9-habilita\u00e7\u00e3o da entidade civil para o estabelecimento de rela\u00e7\u00f5es de parceria com o Poder P\u00fablico, no desenvolvimento de atividades ou projetos de interesse p\u00fablico, nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, cultura, sa\u00fade, seguran\u00e7a alimentar e nutricional, prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel, econ\u00f4mico e social e direitos humanos, entre outros.<\/p>\n

A Lei n. 9.790 de 1999 veda a qualifica\u00e7\u00e3o como Oscip \u00e0s: (i) sociedades comerciais, sindicatos, associa\u00e7\u00f5es de classe ou de representa\u00e7\u00e3o de categoria profissional; (ii) institui\u00e7\u00f5es religiosas ou voltadas para a dissemina\u00e7\u00e3o de credos, cultos, pr\u00e1ticas e vis\u00f5es devocionais e confessionais; (iii) organiza\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e assemelhadas, at\u00e9 mesmo suas funda\u00e7\u00f5es; entidades de benef\u00edcio m\u00fatuo destinadas a proporcionar bens ou servi\u00e7os a um c\u00edrculo restrito de associados ou s\u00f3cios; (iv) entidades e empresas que comercializam planos de sa\u00fade e assemelhados; (v) institui\u00e7\u00f5es hospitalares privadas n\u00e3o gratuitas e suas mantenedoras; (vi) escolas privadas dedicadas ao ensino formal n\u00e3o gratuito e suas mantenedoras; organiza\u00e7\u00f5es sociais; (vii) cooperativas; (viii) funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; (ix) funda\u00e7\u00f5es, sociedades civis ou associa\u00e7\u00f5es de direito privado criadas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e (x) organiza\u00e7\u00f5es credit\u00edcias que tenham quaisquer tipos de vincula\u00e7\u00e3o com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O Decreto n. 7.568<\/a> de 2011 estabeleceu que n\u00e3o podem celebrar termo de parceria com o Poder P\u00fablico as Oscip que tenham, em suas rela\u00e7\u00f5es anteriores com a Uni\u00e3o, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: (i) omiss\u00e3o no dever de prestar contas; (ii) descumprimento injustificado do objeto de conv\u00eanios, contratos de repasse ou termos de parceria; (iii) desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos; e (iv) ocorr\u00eancia de dano ao Er\u00e1rio ou pr\u00e1tica de outros atos il\u00edcitos na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos de repasse ou termos de parceria.<\/p>\n

A Lei n. 9.790 de 1999 previu o Termo de Parceria como o ajuste celebrado entre o Poder Executivo e a Oscip para estabelecer, o v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, para o fomento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades de interesse p\u00fablico realizadas pela entidade, contempla a defini\u00e7\u00e3o de metas de desempenho e responsabilidades dos signat\u00e1rios, assim como os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

As principais caracter\u00edsticas das rela\u00e7\u00f5es entre Poder P\u00fablico e Oscip: (i) as Oscip assumem obriga\u00e7\u00f5es, previstas no ajuste, tais como publicar regulamento pr\u00f3prio de procedimentos de compras e de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os que adotar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos recebidos a t\u00edtulo de fomento; (ii) o Poder P\u00fablico n\u00e3o se faz representar no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Oscip e n\u00e3o pode ceder servidores p\u00fablicos para a entidade; (iii) o Poder P\u00fablico pode contratar a Oscip, sem licita\u00e7\u00e3o, visto que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida por meio de Termo de Parceria n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela Lei n. 8.666<\/a> de 1993.<\/p>\n

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Alternativas de Ger\u00eancia \u2013\u00a0Cole\u00e7\u00e3o Para Entender a Gest\u00e3o do SUS 2015. Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/www.conass.org.br\/biblioteca\/pdf\/Alternativas-de-Gerencia-de-Unidades-Publicas-de-Saude.pdf<\/a>\u00a0(p\u00e1g. 71)<\/p>\n

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