{"id":10646,"date":"2016-04-18T16:49:17","date_gmt":"2016-04-18T19:49:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=10646"},"modified":"2016-05-04T12:46:01","modified_gmt":"2016-05-04T15:46:01","slug":"parceria-publico-privada","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/parceria-publico-privada\/","title":{"rendered":"Parceria P\u00fablico Privada"},"content":{"rendered":"

Estudos indicam que as Parcerias P\u00fablico Privadas (PPP) surgiram na Inglaterra, na d\u00e9cada de 1990, para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e para a gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, mediante a colabora\u00e7\u00e3o da iniciativa privada.<\/p>\n

No caso brasileiro:<\/p>\n

Num sentido amplo, as PPPs s\u00e3o os m\u00faltiplos v\u00ednculos negociais de trato continuado estabelecidos entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares para viabilizar o desenvolvimento, sob a responsabilidade destes, de atividades com algum coeficiente de interesse geral (SUNDFELD, 2005, p. 20).<\/p>\n

A Lei n. 11.079<\/a>, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu as normas gerais para viabilizar licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de PPP no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que permitiu um tipo pr\u00f3prio de relacionamento em que o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ou diretamente \u00e0 sociedade, a operacionaliza\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o ou ainda a execu\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o de obras, cabendo ao Estado pagar remunera\u00e7\u00e3o vinculada ao desempenho em per\u00edodo estabelecido.<\/p>\n

A Lei n. 11.079\/2004 fez com que, para os neg\u00f3cios de longo prazo entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o setor privado com interesse lucrativo, se contasse com as concess\u00f5es chamadas patrocinadas e as administrativas. A primeira refere concess\u00e3o de servi\u00e7o ou obra em que se adiciona \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, contrapresta\u00e7\u00e3o financeira do p\u00fablico ao privado. A concess\u00e3o administrativa n\u00e3o admite a cobran\u00e7a de nenhuma tarifa do usu\u00e1rio, na medida em que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela oferta do bem \u00e0 sociedade.<\/p>\n

A conveni\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o de PP envolve an\u00e1lises rigorosas das necessidades, compara\u00e7\u00f5es e justificativas pela op\u00e7\u00e3o que levam em conta a aferi\u00e7\u00e3o e prospec\u00e7\u00e3o de demanda, projetos, indicadores, programa de investimento; estudos de viabilidade econ\u00f4mico-financeira, modelagem econ\u00f4mica, negocial, jur\u00eddica e de risco.\u00a0 Para a contrata\u00e7\u00e3o de PPP o principal horizonte \u00e9 a efici\u00eancia para o servi\u00e7o p\u00fablico e, portanto, sua demonstra\u00e7\u00e3o deve se dar de forma qualiquantitativa.<\/p>\n

Tem por caracter\u00edsticas: (i) o Comit\u00ea Gestor da Parceria P\u00fablico Privada (CGP), institu\u00eddo pelo Decreto n. 5.385\/2005<\/a> e que deve selecionar os projetos de PPP priorit\u00e1rios, estabelecer procedimentos com vistas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos contratos, autorizar a abertura de licita\u00e7\u00e3o e aprovar seu edital; (ii) o Fundo Garantidor das PPP (FGP), que garante ao parceiro privado das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo setor p\u00fablico, constitu\u00eddo por valores, bens e direitos integralizados pelos cotistas e cuja execu\u00e7\u00e3o judicial de d\u00e9bitos n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; (iii) tem processo de concorrencial, que pode adequar-se \u00e0 lei n. 8.666\/93<\/a> ou \u00e0 lei n. 10.520\/2002<\/a>; (iv) o edital para a licita\u00e7\u00e3o deve ser submetido \u00e0 consulta p\u00fablica por 30 dias, para que qualquer cidad\u00e3o apresente sugest\u00f5es; (v) o julgamento de propostas deve basear-se em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos de forma a garantir objetividade ao processo de sele\u00e7\u00e3o de proposta; (vi) o contrato deve especificar metas de desempenho definidas pela Administra\u00e7\u00e3o e os pagamentos podem estar vinculados ao cumprimento de padr\u00f5es determinados; (vii) o valor m\u00e1ximo da proposta econ\u00f4mica deve garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, portanto, n\u00e3o pode ser superior \u00e0 m\u00e9dia de custo da pesquisa realizada em servi\u00e7os prestados diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o e o do setor privado, de forma compat\u00edvel com o custo da gest\u00e3o; (viii) o cons\u00f3rcio criado pelo setor privado \u2013 sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico – , implanta e administra o projeto de PPP e melhora a distribui\u00e7\u00e3o de riscos, na medida em que agrega empresas de diferentes expertises e facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n

A lei das PPP reafirma a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/00<\/a>) e as demais regras aplic\u00e1veis \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas.\u00a0 Isso porque h\u00e1 o comprometimento de recursos p\u00fablicos (pagamento das contrapresta\u00e7\u00f5es) e requer verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, assim como, a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre os limites para cria\u00e7\u00e3o de despesas e endividamento.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de PPP ocorre, segundo a lei, quando: (i) tratar-se de \u00fanico objeto: como somente a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, ou somente a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos; (ii) valores inferiores \u00e0 R$ 20 milh\u00f5es de reais; (iii) prazo de contrato menor que cinco ou maior que 35 anos, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n

A PPP pode ser utilizada em diversos setores: sa\u00fade, como transporte, seguran\u00e7a p\u00fablica, sistema penitenci\u00e1rio, educa\u00e7\u00e3o. Na sa\u00fade se concentram nas obras, provis\u00e3o de servi\u00e7os e gest\u00e3o de unidades (hospitalares). Esse tipo de parceria tem apresentado crescimento nos \u00faltimos anos e est\u00e1 concentrada em \u00e1reas cujo financiamento n\u00e3o pode ser integralmente custeado pelo Estado, seja pela complexidade crescente, seja pelo alto investimento de capital financeiro.<\/p>\n

No SUS, a implementa\u00e7\u00e3o das PPP ainda \u00e9 inicial. J\u00e1 se pode citar os casos do Hospital do Sub\u00farbio em Salvador (BA), Hospital Metropolitano da Regi\u00e3o do Barreiro em Belo Horizonte (BH) e a Moderniza\u00e7\u00e3o da Rede Hospitalar em S\u00e3o Paulo (SP).<\/p>\n

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Saiba mais:<\/strong><\/p>\n