Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o controle se caracteriza por ser uma fun\u00e7\u00e3o abrangente, pois envolve n\u00e3o s\u00f3 todos os \u00f3rg\u00e3os que a integram, mas tamb\u00e9m dirigentes ou gestores p\u00fablicos.<\/p>\n
Em virtude da obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas a que todo ente estatal e os seus agentes pol\u00edticos e administrativos est\u00e3o sujeitos, o controle destaca-se por sua import\u00e2ncia. Neste \u00e2mbito, tal fun\u00e7\u00e3o est\u00e1 institu\u00edda pela Lei 4.320\/64<\/a> \u2013 que estatui normas gerais do Direito Financeiro \u2013, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> e pela Lei Complementar 101 de maio de 2000<\/a>.<\/p>\n Este conjunto de normas faz refer\u00eancia a dois tipos de controle a serem aplicados aos atos e fatos da gest\u00e3o p\u00fablica: o controle interno e o controle externo.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n I – Controle Interno <\/strong><\/p>\n O controle interno, tamb\u00e9m conhecido pelos doutrinadores como controle administrativo, \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o que tem como finalidade o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os subordinados e\/ou vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, mantendo como foco principal o cumprimento dos respectivos objetivos, bem como a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais estabelecidos para os atos e fatos no \u00e2mbito da gest\u00e3o p\u00fablica, conforme estabelece o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/p>\n \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia\u201d.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o de efetivas atividades do sistema de controle interno possibilita \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o revogar ou alterar os seus pr\u00f3prios atos, e punir os seus agentes com as penalidades estatut\u00e1rias. A Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 revoga o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal considerado ineficiente, inoportuno ou inconveniente se este ato ainda for pass\u00edvel de supress\u00e3o ou de modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No \u00e2mbito do setor p\u00fablico, a institucionaliza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento do controle interno v\u00eam se constituindo em permanente preocupa\u00e7\u00e3o e interesse das autoridades governamentais, que t\u00eam como principais objetivos garantir:<\/p>\n <\/p>\n O controle externo \u00e9, \u201cpor excel\u00eancia, um controle pol\u00edtico de legalidade cont\u00e1bil e financeira\u201d (Meirelles, 1989, p. 602)4, destinado a comprovar: (i) a probidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o; (ii) a regularidade dos gastos p\u00fablicos e do emprego de bens, valores e dinheiros p\u00fablicos; (iii) a fiel execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/p>\n Este tipo de controle \u00e9 exercido:<\/p>\n O Controle Externo tamb\u00e9m \u00e9 um importante meio para que o cidad\u00e3o possa n\u00e3o s\u00f3 estabelecer as suas prioridades e usufruir seus direitos, como tamb\u00e9m participar do controle e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos que o representam. Este tipo de controle, que procura mensurar a capacidade dos governos de implementar pol\u00edticas p\u00fablicas substantivas e de valor, se d\u00e1 por meio da mensura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es governamentais que, segundo o Manual de Or\u00e7amento-Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas, se concretiza por meio da mensura\u00e7\u00e3o das vantagens sociais e econ\u00f4micas (an\u00e1lise do custo benef\u00edcio dos programas funcionais dos governos), da mensura\u00e7\u00e3o da produtividade (por meio da an\u00e1lise do produto final oferecido ao p\u00fablico) e da mensura\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia (por meio do esfor\u00e7o desenvolvido para a obten\u00e7\u00e3o do resultado final dos projetos e atividades governamentais).<\/p>\n <\/p>\n Pesquise mais sobre o tema:<\/p>\n Curso para gestores p\u00fablicos \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Ulysses Guimar\u00e3es<\/p>\n\n
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