{"id":11254,"date":"2016-04-25T13:16:48","date_gmt":"2016-04-25T16:16:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=11254"},"modified":"2016-05-05T08:18:28","modified_gmt":"2016-05-05T11:18:28","slug":"a-lei-complementar-no-141-de-13-de-janeiro-de-2012","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/a-lei-complementar-no-141-de-13-de-janeiro-de-2012\/","title":{"rendered":"A Lei Complementar n\u00ba 141 de 13 de janeiro de 2012"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s 12 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 29<\/a> (EC n\u00ba 29) esta foi finalmente regulamentada. A EC n\u00ba 29, promulgada em 13 de setembro de 2000, tinha como objetivo estabilizar o financiamento do setor sa\u00fade com recursos das tr\u00eas esferas de governo, provenientes da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais das receitas estabelecidos em Lei. Isso n\u00e3o ocorreu frustrando a expectativa de amplia\u00e7\u00e3o de recursos para o setor.<\/p>\n

4.1.1 A <\/strong>Estrutura da Lei Complementar <\/a><\/strong>n\u00ba 141\/2012<\/strong><\/a><\/p>\n

A referida lei foi sancionada pelo Poder Executivo com alguns vetos, e est\u00e1 organizada em cinco cap\u00edtulos como observamos baixo:<\/p>\n

 <\/p>\n

\"4-1\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

4.1.1.1 <\/strong>Cap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/strong><\/p>\n

Este cap\u00edtulo define os itens regulamentados pela lei que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
I. o valor m\u00ednimo e normas de c\u00e1lculo do montante m\u00ednimo a ser aplicado anualmente pela Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;<\/td>\n<\/tr>\n
II. percentuais m\u00ednimos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;<\/td>\n<\/tr>\n
III. crit\u00e9rios de rateio dos recursos da Uni\u00e3o vinculados \u00e0 sa\u00fade, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, e dos Estados, destinados aos seus respectivos Munic\u00edpios, visando \u00e0 progressiva redu\u00e7\u00e3o das disparidades regionais;<\/td>\n<\/tr>\n
IV. normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle das despesas com sa\u00fade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

4.1.1.2 <\/strong>Cap\u00edtulo II \u2013 Da s A\u00e7\u00f5es e dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade <\/strong><\/p>\n

Este cap\u00edtulo estabelece que, para fins de apura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos m\u00ednimos definidos na lei, ser\u00e3o consideradas como despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade aquelas voltadas para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade que atendam, simultaneamente, aos princ\u00edpios do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.080\/90<\/a>\u00a0e \u00e0s diretrizes definidas nessa lei.<\/p>\n

Os treze princ\u00edpios da\u00a0Lei n\u00ba 8.080\/90<\/a>\u00a0consideradas pela LC n\u00ba 141\/2012 s\u00e3o:<\/p>\n

\"princ-lei-8080\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

As diretrizes que devem ser consideradas simultaneamente com os princ\u00edpios do SUS, para defini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, s\u00e3o aquelas que: I. <\/strong>sejam destinadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade de acesso universal, igualit\u00e1rio e gratuito; II. <\/strong>estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Sa\u00fade de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o; e III. <\/strong>sejam de responsabilidade espec\u00edfica do setor da sa\u00fade, n\u00e3o se aplicando a despesas relacionadas a outras pol\u00edticas p\u00fablicas que atuam sobre determinantes sociais e econ\u00f4micos, ainda que incidentes sobre as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m de atender aos crit\u00e9rios estabelecidos, as despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade realizadas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios dever\u00e3o ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de sa\u00fade<\/strong>, o que significa que os gestores do SUS ter\u00e3o maior controle sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pr\u00f3prios para fins de apura\u00e7\u00e3o dos gastos.<\/p>\n

\"acoes\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n


\nSaiba mais:<\/strong><\/p>\n