{"id":11276,"date":"2016-04-25T13:22:47","date_gmt":"2016-04-25T16:22:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=11276"},"modified":"2016-05-05T09:05:56","modified_gmt":"2016-05-05T12:05:56","slug":"aplicacao-de-recursos-em-acoes-e-dos-publicos-de-saude","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/aplicacao-de-recursos-em-acoes-e-dos-publicos-de-saude\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos em A\u00e7\u00f5es e dos P\u00fablicos de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

4.1.1.3 <\/strong>Cap\u00edtulo III \u2013 Da Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos em A\u00e7\u00f5es e dos P\u00fablicos de Sa\u00fade <\/strong><\/p>\n

Neste cap\u00edtulo, que, em cinco se\u00e7\u00f5es, trata da aplica\u00e7\u00e3o de recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, est\u00e3o concentrados os vetos do Poder Executivo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4.1.1.3.1 – Se\u00e7\u00e3o I – Dos Recursos M\u00ednimos\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Uni\u00e3o<\/td>\nO montante correspondente ao valor empenhado no exerc\u00edcio financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no m\u00ednimo, o percentual correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. Em caso de varia\u00e7\u00e3o negativa do PIB, o valor n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzido, em termos nominais, de um exerc\u00edcio financeiro para o outro.\u00a0 , em termos nominais, de um exerc\u00edcio financeiro para o outro.\u00a0 (Atualmente essa reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois foi revista pela EC 86\/2015<\/a>) <\/strong>Veja o que vigora hoje nos itens 4.1.4 e 4.1.5.1.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Estados e Distrito Federal<\/td>\n12% no m\u00ednimo da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios.<\/td>\n<\/tr>\n
Munic\u00edpios e Distrito Federal<\/td>\n15% no m\u00ednimo da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput e o \u00a7 3\u00ba do art. 159, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/td>\n<\/tr>\n
Distrito Federal<\/td>\n12% no m\u00ednimo do produto da arrecada\u00e7\u00e3o direta dos impostos que n\u00e3o possam ser segregados em base estadual e em base municipal.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Est\u00e1 compreendida na base de c\u00e1lculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios qualquer compensa\u00e7\u00e3o financeira proveniente de impostos e transfer\u00eancias constitucionais previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 198[1]<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 institu\u00edda ou que vier a ser criada, bem como a d\u00edvida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.<\/p>\n

Para efeito do c\u00e1lculo do montante dos recursos m\u00ednimos devem ser considerados aqueles decorrentes da d\u00edvida ativa, da multa e dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dever\u00e3o observar o disposto nas respectivas Constitui\u00e7\u00f5es ou Leis Org\u00e2nicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na Lei Complementar para aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.1.1.3.2 – Se\u00e7\u00e3o II – Do Repasse e Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos M\u00ednimos<\/strong><\/p>\n

A LC n\u00ba 141\/2012<\/a> distingue a possibilidade apenas \u00e0 Uni\u00e3o de repassar os mencionados recursos m\u00ednimos ao Fundo Nacional de Sa\u00fade e \u00e0s demais unidades or\u00e7ament\u00e1rias que comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Dessa forma, os governos estaduais, do DF e municipais repassar\u00e3o os seus recursos m\u00ednimos diretamente aos seus respectivos fundos de sa\u00fade, que descentralizar\u00e3o para as suas unidades or\u00e7ament\u00e1rias, em caso de necessidade. Nota-se que a LC tratou entes federativos aut\u00f4nomos de forma distinta.<\/p>\n

A lei ainda determina que o Fundo de Sa\u00fade seja institu\u00eddo por lei e mantido em funcionamento pela administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e o reconhece como unidade or\u00e7ament\u00e1ria e gestora exclusiva dos recursos destinados a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

Define tamb\u00e9m que os recursos da Uni\u00e3o transferidos aos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o movimentados, at\u00e9 a sua destina\u00e7\u00e3o final, em contas espec\u00edficas mantidas em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial federal. Essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o obrigadas a evidenciar, nos demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federa\u00e7\u00e3o, divulgados inclusive em meio eletr\u00f4nico, os valores globais das transfer\u00eancias e as parcelas correspondentes destinadas ao Fundo de Sa\u00fade.<\/p>\n

A movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos repassados aos Fundos de Sa\u00fade dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem banc\u00e1ria, transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destina\u00e7\u00e3o e, no caso de pagamento, o credor.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.1.1.3.3 – Se\u00e7\u00e3o III – Da Movimenta\u00e7\u00e3o dos Recursos da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o faz refer\u00eancia aos arts. 9\u00ba e 35 da Lei n\u00ba 8.080\/90<\/a> e aos arts. 71 e 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e recomenda crit\u00e9rios para a transfer\u00eancia dos recursos da Uni\u00e3o, inclusive os de investimento, aos estados, munic\u00edpios e ao DF.<\/p>\n

Define que o rateio dos recursos da Uni\u00e3o vinculados a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade que ser\u00e3o repassados aos Estados, ao DF e aos Munic\u00edpios observar\u00e1:<\/p>\n

[1]<\/a> Art. 198 \u00a7 2\u00ba – II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, al\u00ednea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n

III – no caso dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, al\u00ednea b e \u00a7 3\u00ba.(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 29, de 2000)<\/a><\/p>\n\n\n\n\n\n
I. <\/strong>as necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/td>\n<\/tr>\n
II. <\/strong>as dimens\u00f5es epidemiol\u00f3gica, demogr\u00e1fica, socioecon\u00f4mica, espacial e de capacidade de oferta de a\u00e7\u00f5es e de servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/td>\n<\/tr>\n
III. <\/strong>o disposto no art. 35 da Lei n\u00ba 8.080\/90.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Ao mencionar o art. 35 da Lei n\u00ba 8.080\/90, a LC n\u00ba 141\/12 recomenda que deve ser utilizada a combina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, segundo an\u00e1lise deve ser t\u00e9cnica de programas e projetos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
I<\/strong>. perfil demogr\u00e1fico da regi\u00e3o;<\/td>\n<\/tr>\n
II.<\/strong> perfil epidemiol\u00f3gico da popula\u00e7\u00e3o a ser coberta;<\/td>\n<\/tr>\n
III.<\/strong> caracter\u00edsticas quantitativas e qualitativas da rede de sa\u00fade na \u00e1rea;<\/td>\n<\/tr>\n
IV.<\/strong> desempenho t\u00e9cnico, econ\u00f4mico e financeiro no per\u00edodo anterior;<\/td>\n<\/tr>\n
V.<\/strong> n\u00edveis de participa\u00e7\u00e3o do setor sa\u00fade nos or\u00e7amentos estaduais e municipais;<\/td>\n<\/tr>\n
VI.<\/strong> previs\u00e3o do plano quinquenal de investimentos da rede;<\/td>\n<\/tr>\n
VII.<\/strong> ressarcimento do atendimento a servi\u00e7os prestados para outras esferas de governo.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Nos casos de Estados e Munic\u00edpios sujeitos a not\u00f3rio processo de migra\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios demogr\u00e1ficos mencionados ser\u00e3o ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o n\u00famero de eleitores registrados.<\/p>\n

Dever\u00e1 ser pactuada na Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite e aprovada no Conselho Nacional de Sa\u00fade a metodologia que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade utilizar\u00e1 para definir os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Munic\u00edpio para custeio das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Os valores dever\u00e3o ser publicados anualmente pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Os recursos destinados a investimentos ter\u00e3o sua programa\u00e7\u00e3o realizada anualmente e, em sua aloca\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados prioritariamente crit\u00e9rios que visem reduzir as desigualdades regionais na oferta de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e garantir a integralidade da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

A refer\u00eancia ao inciso I, art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.080\/90 indica que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade manter\u00e1 os Conselhos de Sa\u00fade e os Tribunais de Contas de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o informados sobre o montante de recursos previsto para transfer\u00eancia da Uni\u00e3o para Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com base no Plano Nacional de Sa\u00fade e no termo de compromisso de gest\u00e3o firmado entre eles.<\/p>\n

Ao utilizar a express\u00e3o “termo de compromisso de gest\u00e3o”, a lei n\u00e3o esclarece se ele est\u00e1 relacionado ao Pacto pela Sa\u00fade (j\u00e1 assinado pelos estados e pela maioria dos munic\u00edpios) e que vem, em decorr\u00eancia do Decreto n\u00ba 7.508\/11<\/a>, sendo substitu\u00eddo pelo Contrato Organizativo de A\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Coap). Todavia, pelo entendimento geral e corrente, h\u00e1 que se considerar, Termo de compromisso de gest\u00e3o”, o instrumento vigente que expressa a a\u00e7\u00e3o conjunta dos entes.<\/p>\n

O art. 18 da LC n\u00ba 141\/12 determina que recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade, destinados a despesas com as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo DF ou pelos Munic\u00edpios ser\u00e3o transferidos diretamente aos respectivos fundos de sa\u00fade, de forma regular e autom\u00e1tica, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou outros instrumentos jur\u00eddicos, o que j\u00e1 era previsto pelo art. 77 do Ato da Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para transfer\u00eancias desses recursos \u00e9 considerada como exce\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e, neste caso, devem ser adotados os meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observadas as normas de financiamento.<\/p>\n

Deve ser ressaltado, ainda, que nesta Se\u00e7\u00e3o, no \u00a7 1\u00ba do art. 17, a lei introduz um fluxo no caso das mat\u00e9rias que precisam ser discutidas na Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite – CIT ou nas Comiss\u00f5es Intergestores Bipartite – CIB e no Conselho Nacional de Sa\u00fade – CNS ou nos Conselhos Estaduais de Sa\u00fade – CES: a mat\u00e9ria deve ser pactuada primeiro nos f\u00f3runs dos gestores \u2013 CIB e CIT, para depois ser aprovada nos Conselhos \u2013 CNS e CES. Esse mesmo fluxo, que sempre foi defendido pelo CONASS, tamb\u00e9m \u00e9 repetido no \u00a7 1\u00ba do art. 19 e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21<\/p>\n

Pode-se ressalvar que a metodologia de rateio dos recursos da Uni\u00e3o vinculados a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e repassados a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, referida no artigo 17, ainda n\u00e3o foi pactuada entre os gestores do SUS.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4.1.1.3.4 – Se\u00e7\u00e3o IV – Da Movimenta\u00e7\u00e3o dos Recursos dos Estados\u00a0<\/strong><\/p>\n

Essa Se\u00e7\u00e3o trata da movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos dos Estados e, de forma semelhante \u00e0 Uni\u00e3o, define como ser\u00e1 o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Munic\u00edpios para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

O rateio de recursos ser\u00e1 realizado segundo o crit\u00e9rio de necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n
I. as dimens\u00f5es epidemiol\u00f3gica, demogr\u00e1fica, socioecon\u00f4mica e espacial e;<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
II. a capacidade de oferta de a\u00e7\u00f5es e de servi\u00e7os de sa\u00fade, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Os Planos Estaduais de Sa\u00fade dever\u00e3o explicitar a metodologia de aloca\u00e7\u00e3o dos recursos estaduais e a previs\u00e3o anual de recursos aos Munic\u00edpios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comiss\u00e3o intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade. A Secretaria Estadual de Sa\u00fade manter\u00e1 o respectivo Conselho de Sa\u00fade e o Tribunal de Contas informados sobre o montante de recursos previsto para transfer\u00eancia do Estado para os Munic\u00edpios com base no Plano Estadual de Sa\u00fade.<\/p>\n

A lei menciona, tamb\u00e9m, que as transfer\u00eancias dos Estados para os Munic\u00edpios ser\u00e3o realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Sa\u00fade, de forma regular e autom\u00e1tica, em conformidade com os crit\u00e9rios de transfer\u00eancia aprovados pelo respectivo Conselho de Sa\u00fade e, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, os recursos estaduais poder\u00e3o ser repassados aos Fundos de Sa\u00fade por meio de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, isto \u00e9, por meio de conv\u00eanios entre o Estado e seus Munic\u00edpios.<\/p>\n

A transfer\u00eancia de recursos para os cons\u00f3rcios, tratados nos arts. 10 e 18 da Lei n\u00ba 8.080\/90, no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.142\/90<\/a> e na Lei n\u00ba 11.107\/05<\/a>, \u00e9 regulamentada na LC n\u00ba 141\/2012. Os Estados e os Munic\u00edpios que estabelecerem cons\u00f3rcios ou outras formas legais de cooperativismo para a execu\u00e7\u00e3o conjunta de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade em cumprimento da diretriz constitucional de regionaliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o da rede de servi\u00e7os poder\u00e3o remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Sa\u00fade derivadas tanto de receitas pr\u00f3prias como de transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias, que ser\u00e3o administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos.<\/p>\n

Interessa, para transfer\u00eancia de recursos para cons\u00f3rcios, observar a Portaria n\u00ba 72 de 1\u00ba\/02\/12<\/a>, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que estabelece normas gerais de consolida\u00e7\u00e3o das contas dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos a serem observadas na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4.1.1.3.5 – Se\u00e7\u00e3o V – Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o trata das disposi\u00e7\u00f5es gerais da aplica\u00e7\u00e3o de recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e aborda os seguintes temas:<\/p>\n

I \u2013 Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 entrega dos recursos:<\/strong><\/p>\n

\u00c9 vedada a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega dos recursos na modalidade regular e autom\u00e1tica, prevista na Lei Complementar, porque estes s\u00e3o considerados transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria destinada ao custeio de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade no \u00e2mbito do SUS, portanto, sobre tal transfer\u00eancia n\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es do inciso X do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

\u201cA transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u201d <\/em>e do art. 25 da Lei Complementar n\u00ba 101<\/a>, de 4 de maio de 2000:<\/p>\n

\u201cPara efeito desta Lei Complementar entende-se por transfer\u00eancia volunt\u00e1ria a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, que n\u00e3o decorra de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/em><\/p>\n