{"id":11278,"date":"2016-04-25T13:25:14","date_gmt":"2016-04-25T16:25:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=11278"},"modified":"2016-05-05T09:15:44","modified_gmt":"2016-05-05T12:15:44","slug":"da-transparencia-visibilidade-fiscalizacao-avaliacao-e-controle","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/da-transparencia-visibilidade-fiscalizacao-avaliacao-e-controle\/","title":{"rendered":"Da Transpar\u00eancia, Visibilidade, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Avalia\u00e7\u00e3o e Controle"},"content":{"rendered":"

4.1.1.4 <\/strong>Cap\u00edtulo IV \u2013 Da Transpar\u00eancia, Visibilidade, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Avalia\u00e7\u00e3o e Controle <\/strong><\/p>\n

Este cap\u00edtulo est\u00e1 organizado em quatro se\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

4.1.1.4.1 – Se\u00e7\u00e3o I – Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

Quanto \u00e0 transpar\u00eancia e visibilidade os \u00f3rg\u00e3os gestores de sa\u00fade da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios dar\u00e3o ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, das presta\u00e7\u00f5es de contas peri\u00f3dicas da \u00e1rea da sa\u00fade, para consulta e aprecia\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e de institui\u00e7\u00f5es da sociedade, com \u00eanfase no que se refere a:<\/p>\n

    \n
  1. Comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto na Lei Complementar;<\/li>\n
  2. Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o do SUS;<\/li>\n
  3. Avalia\u00e7\u00e3o do Conselho de Sa\u00fade sobre a gest\u00e3o do SUS no \u00e2mbito do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    A transpar\u00eancia e a visibilidade tamb\u00e9m ser\u00e3o asseguradas mediante incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o do plano de sa\u00fade.<\/p>\n

     <\/p>\n

    4.1.1.4.2 – Se\u00e7\u00e3o II – <\/strong>Da Escritura\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o das Contas da Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

    Sobre a escritura\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das contas da sa\u00fade a Lei complementar define:<\/p>\n

      \n
    1. que os \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade de cada esfera manter\u00e3o registro cont\u00e1bil relativo \u00e0s despesas efetuadas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;<\/li>\n
    2. que o gestor de sa\u00fade promover\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o das contas referentes \u00e0s despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade executadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    3. que o \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o, observada a necessidade de segrega\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, editar\u00e1 as normas gerais para fins do registro cont\u00e1bil relativo \u00e0s despesas efetuadas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade que os \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade de cada esfera dever\u00e3o manter.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      4.1.1.4.3 – Se\u00e7\u00e3o III – <\/strong>Da Presta\u00e7\u00e3o de Contas <\/strong><\/p>\n

      A lei define que a presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 conter demonstrativo das despesas com sa\u00fade que integrar\u00e1 o Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO), para subsidiar a emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas.<\/p>\n

      As receitas correntes e as despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ser\u00e3o apuradas e publicadas nos balan\u00e7os do Poder Executivo, assim como em demonstrativo pr\u00f3prio que acompanhar\u00e1 o relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que o Poder Executivo publicar\u00e1, at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre.<\/p>\n

      Introduz a obrigatoriedade de todo gestor do SUS, em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o elaborar Relat\u00f3rio detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conter\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

        \n
      1. montante e fonte dos recursos aplicados no per\u00edodo;<\/li>\n
      2. auditorias realizadas ou em fase de execu\u00e7\u00e3o no per\u00edodo e suas recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
      3. oferta e produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos na rede assistencial pr\u00f3pria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

        Este Relat\u00f3rio ser\u00e1 elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade, devendo-se adotar modelo simplificado para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a 50.000 (cinquenta mil habitantes) e ser\u00e1 apresentado at\u00e9 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audi\u00eancia p\u00fablica na Casa Legislativa do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o desse Relat\u00f3rio, que ser\u00e1 quadrimestral, a Uni\u00e3o, os Estados, o DF e os Munic\u00edpios dever\u00e3o enviar Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o ao respectivo Conselho de Sa\u00fade, at\u00e9 o dia 30 de mar\u00e7o do ano seguinte ao da execu\u00e7\u00e3o financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou n\u00e3o das normas estatu\u00eddas na Lei Complementar.<\/p>\n

        Dever\u00e1 ser dada ampla divulga\u00e7\u00e3o ao parecer do Conselho, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, sem preju\u00edzo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000<\/a>, que tratam da presta\u00e7\u00e3o de contas dos chefes do poder executivo aos Tribunais de Contas e dos prazos para os pareceres.<\/p>\n

         <\/p>\n

        4.1.1.4.4 – Se\u00e7\u00e3o IV – Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o da Sa\u00fade<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

        Os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores examinar\u00e3o, prioritariamente, na presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos p\u00fablicos aos Tribunais de Contas, o disposto no art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e na Lei Complementar n\u00ba 141\/12<\/a>. Essa presta\u00e7\u00e3o de contas conter\u00e1 demonstrativo das despesas com sa\u00fade integrante do (RREO), a fim de subsidiar a emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, de que trata o art. 56 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

        O Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do \u00f3rg\u00e3o de controle interno e do Conselho de Sa\u00fade de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, fiscalizar\u00e1 o cumprimento das normas da Lei Complementar, com \u00eanfase no que diz respeito:<\/p>\n

          \n
        1. \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Plano de Sa\u00fade Plurianual;<\/li>\n
        2. ao cumprimento das metas para a sa\u00fade estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n
        3. \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos m\u00ednimos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar;<\/li>\n
        4. \u00e0s transfer\u00eancias dos recursos aos Fundos de Sa\u00fade;<\/li>\n
        5. \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados ao SUS;<\/li>\n
        6. \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos adquiridos com recursos vinculados \u00e0 sa\u00fade.<\/li>\n<\/ol>\n

          Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da sa\u00fade, a lei estabelece que, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade manter\u00e1 sistema de registro eletr\u00f4nico centralizado das informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade referentes aos or\u00e7amentos p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00edda sua execu\u00e7\u00e3o, garantido o acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

          O Sistema de Informa\u00e7\u00e3o sobre Or\u00e7amento P\u00fablico em Sa\u00fade – Siops<\/a>, ou outro sistema que venha a substitu\u00ed-lo, ser\u00e1 desenvolvido com observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos m\u00ednimos, al\u00e9m de outros estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade mediante regulamento:<\/p>\n

            \n
          1. obrigatoriedade de registro e atualiza\u00e7\u00e3o permanente dos dados\u00a0pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo DF e pelos Munic\u00edpios;<\/li>\n
          2. processos informatizados de declara\u00e7\u00e3o, armazenamento e exporta\u00e7\u00e3o dos dados;<\/li>\n
          3. disponibiliza\u00e7\u00e3o do programa de declara\u00e7\u00e3o aos gestores do SUS no \u00e2mbito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, preferencialmente em meio eletr\u00f4nico de acesso p\u00fablico;<\/li>\n
          4. realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo autom\u00e1tico dos recursos m\u00ednimos aplicados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade previstos nesta Lei Complementar, que deve constituir fonte de informa\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis e extra cont\u00e1beis;<\/li>\n
          5. previs\u00e3o de m\u00f3dulo espec\u00edfico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas com jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, das informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade consideradas para fins de emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, divulgado nos termos dos arts. 48 e 56 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, sem preju\u00edzo das informa\u00e7\u00f5es declaradas e homologadas pelos gestores do SUS;<\/li>\n
          6. integra\u00e7\u00e3o, mediante processamento autom\u00e1tico, das informa\u00e7\u00f5es do Siops ao sistema eletr\u00f4nico centralizado de controle das transfer\u00eancias da Uni\u00e3o aos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o mantido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, para fins de controle das exig\u00eancias estabelecidas no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 25 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 para essas transfer\u00eancias.<\/li>\n<\/ol>\n

            Atribui-se ao gestor de sa\u00fade declarante dos dados contidos no Siops a responsabilidade pelo registro dos dados nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade dos dados homologados, aos quais se conferir\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica para todos os fins previstos na Lei Complementar e na legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto.<\/p>\n

            O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade estabelecer\u00e1 as diretrizes para o funcionamento do sistema informatizado, bem como os prazos para o registro e homologa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no Siops, conforme pactuado entre os gestores do SUS, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, que trata do RREO.<\/p>\n

            Anualmente, os entes da Federa\u00e7\u00e3o atualizar\u00e3o o cadastro no Siops, al\u00e9m de indicar a data de aprova\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o pelo respectivo Conselho de Sa\u00fade.<\/p>\n

            Os resultados do monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apresentados de forma objetiva, inclusive por meio de indicadores, e integrar\u00e3o o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o de cada ente federado.<\/p>\n

            O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sempre que verificar o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar, dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 dire\u00e7\u00e3o local do SUS e ao respectivo Conselho de Sa\u00fade, bem como aos \u00f3rg\u00e3os de auditoria do SUS, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o, observada a origem do recurso para a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n

            O descumprimento das regras referentes ao Siops implicar\u00e1 a suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, isto \u00e9, recursos de conv\u00eanios, acordos, ajustes entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o, observadas as exig\u00eancias estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 para essas transfer\u00eancias.<\/p>\n

            Os Poderes Executivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do DF e dos Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o aos respectivos Tribunais de Contas informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento da Lei Complementar n\u00ba 141\/2012, com a finalidade de subsidiar as a\u00e7\u00f5es de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Constatadas diverg\u00eancias entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 dado ci\u00eancia ao Chefe do Poder Executivo e \u00e0 dire\u00e7\u00e3o local do SUS, para que sejam adotadas as medidas cab\u00edveis, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

            Os Conselhos de Sa\u00fade, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, avaliar\u00e3o, a cada quadrimestre, o relat\u00f3rio consolidado do resultado da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira no \u00e2mbito da sa\u00fade, bem como o relat\u00f3rio do gestor sobre a repercuss\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 141\/2012 nas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e na qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade das popula\u00e7\u00f5es respectivas, e encaminhar\u00e1 ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o as indica\u00e7\u00f5es para que sejam adotadas as medidas corretivas necess\u00e1rias.<\/p>\n

            Os \u00f3rg\u00e3os do sistema de auditoria, controle e avalia\u00e7\u00e3o do SUS, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dever\u00e3o verificar, pelo sistema de amostragem, o cumprimento do disposto na Lei Complementar, al\u00e9m de verificar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es constantes do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o, com \u00eanfase na verifica\u00e7\u00e3o presencial dos resultados alcan\u00e7ados no relat\u00f3rio de sa\u00fade, sem preju\u00edzo do acompanhamento pelos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio do ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

             <\/p>\n

            4.1.1.5 – <\/strong>Cap\u00edtulo V – Disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

            Nas disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias, a lei estabelece que a Uni\u00e3o prestar\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira aos Estados, ao DF e aos Munic\u00edpios para a implementa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias dos estados para os munic\u00edpios e para a moderniza\u00e7\u00e3o dos respectivos Fundos de Sa\u00fade, com vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar.<\/p>\n

            A coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica referida consiste na implementa\u00e7\u00e3o de processos de educa\u00e7\u00e3o na sa\u00fade e na transfer\u00eancia de tecnologia, visando \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do Siops, bem como na formula\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de indicadores para a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, que dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos respectivos Conselhos de Sa\u00fade.<\/p>\n

            A coopera\u00e7\u00e3o financeira consiste na entrega de bens ou valores e no financiamento por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00f5es financeiras federais.<\/p>\n

            No \u00e2mbito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, o gestor do SUS disponibilizar\u00e1 ao Conselho de Sa\u00fade, com prioridade para os representantes dos usu\u00e1rios e dos trabalhadores da sa\u00fade, programa permanente de educa\u00e7\u00e3o na sa\u00fade para qualificar sua atua\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e assegurar efetivo controle social da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade, em conformidade com o \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.142\/90<\/a>, que trata da composi\u00e7\u00e3o e das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho de Sa\u00fade.<\/p>\n

            As infra\u00e7\u00f5es dos dispositivos da Lei Complementar ser\u00e3o punidas segundo o Decreto-Lei n\u00ba 2.848<\/a>, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a Lei n\u00ba 1.079<\/a>, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei n\u00ba 201<\/a>, de 27 de fevereiro de 1967, a Lei n\u00ba 8.429<\/a>, de 2 de junho de 1992, e demais normas da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. A Lei complementar revoga o \u00a7 1\u00ba do art. 35 da Lei n\u00ba 8.080\/90: \u201cMetade dos recursos destinados a Estados e Munic\u00edpios ser\u00e1 distribu\u00edda segundo o quociente de sua divis\u00e3o pelo n\u00famero de habitantes, independentemente de qualquer procedimento pr\u00e9vio”; e o art. 12 da Lei n\u00ba 8.689\/93<\/a>:<\/p>\n

            O gestor do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em cada esfera de governo, apresentar\u00e1, trimestralmente, ao conselho de sa\u00fade correspondente e, respectivamente, em audi\u00eancia p\u00fablica, \u00e0s c\u00e2maras de vereadores, \u00e0s assembleias legislativas e \u00e0s duas Casas do Congresso Nacional relat\u00f3rio circunstanciado referente a sua atua\u00e7\u00e3o naquele per\u00edodo\u201d.<\/p>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico. \u201cO relat\u00f3rio dever\u00e1 destacar, dentre outras, informa\u00e7\u00f5es sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias conclu\u00eddas ou iniciadas no per\u00edodo e oferta e produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na rede assistencial pr\u00f3pria, contratada ou conveniada\u201d.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Saiba mais:<\/strong><\/p>\n