{"id":11280,"date":"2016-04-25T13:27:30","date_gmt":"2016-04-25T16:27:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=11280"},"modified":"2016-05-05T09:21:36","modified_gmt":"2016-05-05T12:21:36","slug":"o-decreto-no-7-827-de-16-de-outubro-de-2012","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/o-decreto-no-7-827-de-16-de-outubro-de-2012\/","title":{"rendered":"O Decreto n\u00ba 7.827, de 16 de outubro de 2012"},"content":{"rendered":"

O Decreto n\u00ba 7.827\/2012<\/a> regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transfer\u00eancias de recursos provenientes das receitas de que trata o inciso II do caput do art. 158, as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, disp\u00f5e sobre os procedimentos de suspens\u00e3o e restabelecimento das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, nos casos de descumprimento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade de que trata a Lei Complementar n\u00ba 141<\/a>, de 13 de janeiro de 2012.<\/p>\n

O Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Sa\u00fade – Siops<\/a> \u00e9 o sistema informatizado de acesso p\u00fablico, gerido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para o registro eletr\u00f4nico centralizado das informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade referentes aos or\u00e7amentos p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

A estrutura do Siops, gerido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, observar\u00e1 os seguintes requisitos m\u00ednimos:<\/p>\n

    \n
  1. registro obrigat\u00f3rio e atualiza\u00e7\u00e3o permanente dos dados no Sistema pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/li>\n
  2. informatiza\u00e7\u00e3o dos processos de declara\u00e7\u00e3o, armazenamento e exporta\u00e7\u00e3o dos dados;<\/li>\n
  3. disponibiliza\u00e7\u00e3o do programa de declara\u00e7\u00e3o aos gestores do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS no \u00e2mbito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, preferencialmente em meio eletr\u00f4nico de acesso p\u00fablico;<\/li>\n
  4. c\u00e1lculo autom\u00e1tico dos recursos m\u00ednimos aplicados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade previstos na Lei Complementar n\u00ba 141, de 2012, que deve constituir fonte de informa\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis e extra cont\u00e1beis;<\/li>\n
  5. previs\u00e3o de m\u00f3dulo espec\u00edfico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas com jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, das informa\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio divulgado nos termos do art. 48 e art. 56 da Lei Complementar n\u00ba 101<\/a>, de 4 de maio de 2000, sem preju\u00edzo das informa\u00e7\u00f5es declaradas e homologadas pelos gestores do SUS; e<\/li>\n
  6. integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do Siops, por meio de processamento autom\u00e1tico, ao sistema eletr\u00f4nico centralizado de controle das transfer\u00eancias da Uni\u00e3o aos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o mantido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para fins de controle do cumprimento do disposto no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o e no art. 25 da Lei Complementar n\u00ba 101<\/a>, de 2000.<\/li>\n<\/ol>\n

    O gestor do SUS de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo registro dos dados no Siops nos prazos definidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e pela fidedignidade dos dados homologados, aos quais ser\u00e1 conferida f\u00e9 p\u00fablica para os fins previstos na Lei Complementar n\u00ba 141, de 2012.<\/p>\n

    O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade estabelecer\u00e1 as diretrizes para o funcionamento do Siops e os prazos para o registro e homologa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no Sistema, conforme pactuado entre os gestores do SUS, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000.<\/p>\n

    Sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade pelos entes federativos, para fins de condicionamento das transfer\u00eancias constitucionais e suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, em cumprimento ao disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 26 da Lei Complementar n\u00ba 141, de 2012, ser\u00e1 realizada por meio das informa\u00e7\u00f5es homologadas no Siops.<\/p>\n

    O cumprimento ou o descumprimento da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ser\u00e1 informado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, por meio de processamento autom\u00e1tico das informa\u00e7\u00f5es homologadas no Siops ao:<\/p>\n

      \n
    1. servi\u00e7o auxiliar de informa\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, ou outro que venha a substitu\u00ed-lo; e<\/li>\n
    2. agente financeiro respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias constitucionais da Uni\u00e3o aos demais entes federativos, para fins de condicionamento das transfer\u00eancias constitucionais de que tratam o art. 158, caput, inciso II, e o art. 159, caput, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, e inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

      O descumprimento da aplica\u00e7\u00e3o efetiva do montante que deixou de ser aplicado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade em exerc\u00edcios anteriores ser\u00e1 informado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, por meio de processamento autom\u00e1tico das informa\u00e7\u00f5es homologadas no Siops ao agente financeiro respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias constitucionais da Uni\u00e3o aos demais entes federativos , para fins de suspens\u00e3o das transfer\u00eancias constitucionais de que trata a Subse\u00e7\u00e3o II da Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo IV.<\/p>\n

      Em caso de verifica\u00e7\u00e3o de descumprimento da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o efetiva do montante que deixou de ser aplicado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade em exerc\u00edcios anteriores, na forma dos arts. 7\u00ba a 10, a Uni\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      1. condicionar\u00e1 o repasse de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, da Constitui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s processadas as reten\u00e7\u00f5es, destina\u00e7\u00f5es, dedu\u00e7\u00f5es e bloqueio de seu interesse; e<\/li>\n
      2. suspender\u00e1 as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n

        As transfer\u00eancias de recursos constitucionais de que trata o art. 12 ser\u00e3o suspensas quando:<\/p>\n

          \n
        1. adotada a medida preliminar a que se refere a Subse\u00e7\u00e3o I, do Decreto n\u00ba 7.827\/12<\/a> o ente federativo n\u00e3o comprovar no Siops, no prazo de doze meses, contado do dep\u00f3sito da primeira parcela direcionada ao Fundo de Sa\u00fade, a aplica\u00e7\u00e3o efetiva do montante que deixou de ser aplicado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade em exerc\u00edcios anteriores; ou<\/li>\n
        2. n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no Siops, transcorrido o prazo de trinta dias da emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Sistema para os gestores a que se refere o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 7.827\/12.<\/li>\n<\/ol>\n

          As transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o ser\u00e3o suspensas:<\/p>\n

            \n
          1. quando constatado o descumprimento da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade pelos Estados e Munic\u00edpios; e<\/li>\n
          2. na aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no Siops, transcorrido o prazo de trinta dias da emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Sistema para os gestores a que se refere o art. 4\u00ba Decreto n\u00ba 7.827\/12.<\/li>\n<\/ol>\n

            As transfer\u00eancias constitucionais e as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o ser\u00e3o restabelecidas quando o ente federativo benefici\u00e1rio comprovar, por meio de demonstrativo das receitas e despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade do RREO, a aplica\u00e7\u00e3o efetiva do adicional relativo ao montante n\u00e3o aplicado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade em exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Saiba mais:<\/strong><\/p>\n