{"id":11282,"date":"2016-04-25T13:31:57","date_gmt":"2016-04-25T16:31:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=11282"},"modified":"2016-05-05T09:29:53","modified_gmt":"2016-05-05T12:29:53","slug":"a-portaria-no-53-de-16-de-janeiro-de-2013","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/a-portaria-no-53-de-16-de-janeiro-de-2013\/","title":{"rendered":"A Portaria n\u00ba 53, de 16 de janeiro de 2013"},"content":{"rendered":"

A Portaria estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Sa\u00fade (SIOPS)<\/a> e fixa prazos para registro e homologa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, em observ\u00e2ncia ao art. 39 da Lei Complementar n\u00ba 141<\/a>, de 13 de janeiro de 2012, e ao Cap\u00edtulo I do Decreto n\u00ba 7.827<\/a>, de 16 de outubro de 2012.<\/p>\n

A referida portaria est\u00e1 organizada em seis cap\u00edtulos e pode ser acessada no aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Cap\u00edtulo I – Das Defini\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Cap\u00edtulo II – Do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos (SIOPS)<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se\u00e7\u00e3o I – Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se\u00e7\u00e3o II – Das Responsabilidades e do Cadastro<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se\u00e7\u00e3o III – Da Transmiss\u00e3o e Homologa\u00e7\u00e3o dos Dados<\/td>\n<\/tr>\n
Cap\u00edtulo III – Da Certifica\u00e7\u00e3o Digital<\/td>\n<\/tr>\n
Cap\u00edtulo IV – Do Monitoramento<\/td>\n<\/tr>\n
Cap\u00edtulo V – Da Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira<\/td>\n<\/tr>\n
Cap\u00edtulo VI – Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Os dados informados no SIOPS e o cumprimento dos prazos definidos nesta Portaria s\u00e3o de responsabilidade do gestor do SUS de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, assim como a fidedignidade dos dados homologados, aos quais se conferir\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 39 da Lei Complementar n\u00ba 141, de 2012.<\/a><\/p>\n

Para fins de cadastramento e atualiza\u00e7\u00e3o dos chefes do Poder Executivo dos entes da Federa\u00e7\u00e3o no SIOPS ser\u00e3o utilizados os bancos de dados do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

Em caso de substitui\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo nos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios pelo respectivo Vice- Governador ou Vice-Prefeito ou pelo Presidente da respectiva Assembleia Legislativa, C\u00e2mara Legislativa ou C\u00e2mara de Vereadores, respectivamente, caber\u00e1 ao chefe do Poder Executivo substituto encaminhar comunica\u00e7\u00e3o oficial ao DESID\/SE\/MS para fins de atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cadastrais no SIOPS.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao chefe do Poder Executivo, estadual, distrital e municipal, indicar e atualizar, diretamente no SIOPS, as informa\u00e7\u00f5es acerca do respectivo gestor do SUS.<\/p>\n

O chefe do Poder Executivo dever\u00e1 tamb\u00e9m indicar e atualizar, diretamente no SIOPS, as informa\u00e7\u00f5es acerca do(s) servidor( es) autorizado(s) a alimentar o SIOPS em seu nome.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao gestor do SUS de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o a responsabilidade pela declara\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o de dados no SIOPS, bem como pela transmiss\u00e3o dos dados homologados.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o de dados no SIOPS poder\u00e3o ser delegados pelo gestor do SUS, mediante autoriza\u00e7\u00e3o a terceiros efetuada diretamente no SIOPS.<\/p>\n

O gestor do SUS dever\u00e1 indicar e atualizar, diretamente no SIOPS, as informa\u00e7\u00f5es acerca de seu substituto e do(s) servidor( es) t\u00e9cnico(s) respons\u00e1vel(eis) pelo preenchimento do “software<\/em>” de declara\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

A transmiss\u00e3o dos dados sobre receitas totais e despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade para o SIOPS dever\u00e1 ser feita a cada bimestre por todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, observadas as regras de cadastro e responsabilidade previstas.<\/p>\n

Os dados sobre receitas totais e despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ser\u00e3o homologados pelo gestor do SUS da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios por meio de acesso aos dados declarados e enviados \u00e0 base de dados do SIOPS pelos servidores t\u00e9cnicos por ele autorizados.<\/p>\n

At\u00e9 que se efetive a homologa\u00e7\u00e3o, os dados declarados e enviados \u00e0 base de dados do SIOPS estar\u00e3o acess\u00edveis apenas ao ente da Federa\u00e7\u00e3o declarante.<\/p>\n

A transmiss\u00e3o dos dados ao SIOPS somente ser\u00e1 considerada conclu\u00edda ap\u00f3s o processo de homologa\u00e7\u00e3o pelo gestor do SUS do ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e3o considerados registrados e pendentes de finaliza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o, e assim identificados na base de dados do SIOPS, os dados registrados e n\u00e3o homologados, os quais ficar\u00e3o indispon\u00edveis para acesso p\u00fablico.<\/p>\n

Somente ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o os dados ser\u00e3o disponibilizados para acesso p\u00fablico e transmitidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao sistema centralizado de controle das transfer\u00eancias da Uni\u00e3o para os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O prazo para declara\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o dos dados \u00e9 de at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000.<\/a><\/p>\n

O SIOPS manter\u00e1 registro e disponibilizar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a transmiss\u00e3o dos dados por bimestre e por ente da Federa\u00e7\u00e3o, evidenciando a aplica\u00e7\u00e3o acumulada em despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ao longo do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Os dados considerados para fins de apura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade de um exerc\u00edcio financeiro s\u00e3o os transmitidos e relativos ao \u00faltimo bimestre do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Poder\u00e1 ser feita a retransmiss\u00e3o de dados pelo gestor do SUS a qualquer tempo, em car\u00e1ter excepcional, mediante solicita\u00e7\u00e3o justificada direcionada ao DESID\/SE\/MS, em campo espec\u00edfico na funcionalidade restrita do SIOPS. Nesse caso o gestor do SUS tamb\u00e9m dever\u00e1 efetuar sua pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja realizada a transmiss\u00e3o dos dados sobre receitas totais e despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade do \u00faltimo bimestre do exerc\u00edcio financeiro, ocorrer\u00e1 o impedimento da transmiss\u00e3o de dados do exerc\u00edcio financeiro subsequente at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o pendente.<\/p>\n

Ser\u00e1 adotada a certifica\u00e7\u00e3o digital em todo processo de interface dos usu\u00e1rios com o SIOPS, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos autorizados pelo gestor do SUS, como meio de garantir a seguran\u00e7a dos procedimentos no sistema.<\/p>\n

As trocas de informa\u00e7\u00f5es realizadas por meio do SIOPS ser\u00e3o realizadas por meio digital e assinadas eletronicamente com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificados digitais v\u00e1lidos e emitidos por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), institu\u00edda pelo art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2<\/a>, de 24 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 6.605, de 14 de outubro de 2008.<\/a><\/p>\n

Os certificados digitais ser\u00e3o de uso individual e intransfer\u00edvel, conforme as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pela ICP-Brasil, ou de outro tipo com requisitos de seguran\u00e7a mais rigorosos e emitidos por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil.<\/p>\n

A aus\u00eancia de dados declarados e homologados pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o quando do \u00faltimo bimestre de cada exerc\u00edcio financeiro ser\u00e1 considerada, para todos os fins, presun\u00e7\u00e3o de descumprimento de aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 7.827, de 2012<\/a>.<\/p>\n

O SIOPS produzir\u00e1 relat\u00f3rios automaticamente com base nas informa\u00e7\u00f5es declaradas e homologadas pelo gestor do SUS, possibilitando:<\/p>\n

I – o acompanhamento da disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados para fins de aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo constitucional em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, apurados para determinado exerc\u00edcio financeiro, e que dever\u00e3o ser necessariamente aplicados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;<\/p>\n

II – a demonstra\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade do montante equivalente aos restos a pagar cancelados ou prescritos no exerc\u00edcio anterior, mediante dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para essa finalidade;<\/p>\n

III – a demonstra\u00e7\u00e3o de eventual diferen\u00e7a entre as despesas m\u00ednimas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e as efetivamente realizadas, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 25 da Lei Complementar n\u00ba 141, de 2012<\/a>; e<\/p>\n

IV – a demonstra\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio subsequente dos valores que deixaram de ser aplicados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade no exerc\u00edcio imediatamente anterior, depois de expirado o prazo de publica\u00e7\u00e3o do RREO do encerramento do exerc\u00edcio, previsto no art. 52 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000,<\/a> nos termos do art. 26 da Lei Complementar n\u00ba 141, de 2012.<\/a><\/p>\n

O SIOPS disponibilizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es homologadas, por meio de processamento autom\u00e1tico, ao Minist\u00e9rio da Fazenda e ao agente financeiro respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias constitucionais da Uni\u00e3o aos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:<\/p>\n

I – para fins de condicionamento das transfer\u00eancias constitucionais, ser\u00e3o processadas:<\/p>\n