{"id":11287,"date":"2016-04-25T13:42:47","date_gmt":"2016-04-25T16:42:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=11287"},"modified":"2016-05-05T09:45:07","modified_gmt":"2016-05-05T12:45:07","slug":"aplicacao-de-recursos-em-acoes-e-servicos-de-saude","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/aplicacao-de-recursos-em-acoes-e-servicos-de-saude\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o de recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

4.1.5.1 Recursos m\u00ednimos <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4.1.5.1.1 Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os recursos m\u00ednimos a serem aplicados em sa\u00fade, no caso da Uni\u00e3o e para o ano de 2000, a EC n. 29<\/a> definiu a base de c\u00e1lculo como equivalente ao montante empenhado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade no exerc\u00edcio financeiro de 1999, acrescido de, no m\u00ednimo, 5%. De 2001 at\u00e9 o ano de 2004, a base de c\u00e1lculo corresponde ao valor empenhado no exerc\u00edcio financeiro anterior, acrescido de, no m\u00ednimo, o percentual correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. Essa mesma base foi ratificada na LC n. 141<\/a>\/2012, mas s\u00f3 teve validade at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2015, quando entrou em vigor a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Emenda Constitucional n. 86<\/a> de 17 de mar\u00e7o de 2015 definiu que a partir de 2016 a Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, o montante correspondente ao valor da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do respectivo exerc\u00edcio financeiro, n\u00e3o podendo ser inferior a 15%, mas que ser\u00e1 cumprido progressivamente, garantido, no m\u00ednimo:<\/p>\n

    \n
  1. 13,2% da RCL no primeiro exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional;<\/li>\n
  2. 13,7% da RCL no segundo exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional;<\/li>\n
  3. 14,1% da RCL no terceiro exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional;<\/li>\n
  4. 14,5% da RCL da receita corrente l\u00edquida no quarto exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional;<\/li>\n
  5. 15% da RCL no quinto exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    4.1.5.1.2 Estados e Distrito Federal<\/strong><\/p>\n

    Os estados e o Distrito Federal aplicar\u00e3o, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, no m\u00ednimo, 12% da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos munic\u00edpios.<\/p>\n

    Para os estados, a base de c\u00e1lculo \u00e9 a sua receita pr\u00f3pria, calculada da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
    (+) Receitas de Impostos de Natureza Estadual:<\/strong><\/p>\n