{"id":11289,"date":"2016-04-25T16:04:44","date_gmt":"2016-04-25T19:04:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=11289"},"modified":"2016-05-05T09:55:53","modified_gmt":"2016-05-05T12:55:53","slug":"a-gestao-financeira-e-o-ciclo-orcamentario","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/a-gestao-financeira-e-o-ciclo-orcamentario\/","title":{"rendered":"A gest\u00e3o financeira e o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

4.2.1 Import\u00e2ncia da gest\u00e3o financeira<\/strong><\/p>\n

O Estado moderno para cumprir o seu objetivo primordial \u2013 o bem comum desenvolve v\u00e1rias atividades e deve ser possuidor de meios financeiros que possibilitem desempenhar de forma adequada o seu papel.<\/p>\n

A atividade financeira do Estado se realiza a partir da obten\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica, execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica e gest\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico (elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e controle).<\/p>\n

 <\/p>\n

4.2.1.1 Finan\u00e7as p\u00fablicas <\/strong><\/p>\n

Finan\u00e7as p\u00fablicas compreendem m\u00e9todos, princ\u00edpios e processos financeiros por meio dos quais os Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal desempenham suas fun\u00e7\u00f5es alocativas, distributivas e estabilizadora.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Fun\u00e7\u00e3o alocativa: processo pelo qual o governo divide os recursos para utiliza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico e privado, oferecendo bens p\u00fablicos, semip\u00fablicos ou merit\u00f3rios, como rodovias, seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, entre outros, aos cidad\u00e3os.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Fun\u00e7\u00e3o distributiva: distribui\u00e7\u00e3o, por parte do governo, de rendas e riquezas, buscando assegurar uma sociedade menos desigual, tal como a destina\u00e7\u00e3o de parte dos recursos provenientes de tributa\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Fun\u00e7\u00e3o estabilizadora: aplica\u00e7\u00e3o das diversas pol\u00edticas econ\u00f4micas, pelo governo, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade, por parte do mercado, de assegurar o alcance desses objetivos. Instrumento essencial para o funcionamento do Estado, as finan\u00e7as p\u00fablicas n\u00e3o apenas asseguram a manuten\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e dos servi\u00e7os p\u00fablicos, como tamb\u00e9m podem ter grande influ\u00eancia na economia do pa\u00eds e corrigir seus desequil\u00edbrios.<\/p>\n

A Fazenda Nacional n\u00e3o se limita a fazer o papel de caixa das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Seus problemas fundamentais s\u00e3o dota\u00e7\u00e3o de recursos, distribui\u00e7\u00e3o da renda, estabilidade dos pre\u00e7os, pleno emprego e desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Dois novos elementos completam a natureza das finan\u00e7as p\u00fablicas: as decis\u00f5es tomadas sobre a administra\u00e7\u00e3o de recursos emanam de uma autoridade pol\u00edtica; e tais decis\u00f5es est\u00e3o sujeitas a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa por parte dessa autoridade.<\/p>\n

Aspectos relevantes dos fen\u00f4menos financeiros:<\/p>\n

    \n
  1. o econ\u00f4mico, j\u00e1 que existe uma administra\u00e7\u00e3o de recursos materiais escassos sujeitos a usos alternativos;<\/li>\n
  2. o pol\u00edtico-sociol\u00f3gico, visto que a pol\u00edtica financeira \u00e9 fruto de uma decis\u00e3o da autoridade que governa a vida de uma sociedade;<\/li>\n
  3. o jur\u00eddico, pelo qual as decis\u00f5es se manifestam na forma de atos legais;<\/li>\n
  4. o \u00e9tico, visto que as receitas e despesas p\u00fablicas atendem tamb\u00e9m a crit\u00e9rios de uma distribui\u00e7\u00e3o mais justa da riqueza; e<\/li>\n
  5. o cont\u00e1bil, j\u00e1 que as receitas e despesas p\u00fablicas devem ser registradas e classificadas para determinar os resultados dos movimentos de valores efetuados no setor p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n

    4.2.1.2 Estrutura b\u00e1sica da \u00e1rea financeira<\/strong><\/p>\n

    As institui\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico, considerando sujeito da atividade financeira, o n\u00edvel federativo e o contexto da \u00e1rea de sa\u00fade, s\u00e3o fundamentalmente:<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os de Estado, investidos de autoridade, como o Poder Executivo (Administra\u00e7\u00e3o Direta), o Poder Judici\u00e1rio e o Poder Legislativo s\u00e3o respons\u00e1veis pela arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, realiza\u00e7\u00e3o de despesas e exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos (controle interno), cada qual com sua miss\u00e3o, resguardado o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Os fundos ou contas independentes (fundos de sa\u00fade, por exemplo) ou extraor\u00e7ament\u00e1rias, cujas receitas e despesas s\u00e3o administradas com certa autonomia.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Os organismos auxiliares, constitu\u00eddos por empresas cujas gest\u00f5es obedecem \u00e0 autoridade pol\u00edtica. Est\u00e3o \u00e0 margem do mercado e sua finalidade consiste em fornecer bens e servi\u00e7os aos organismos estatais. Exemplo disso s\u00e3o as f\u00e1bricas de medicamentos nos diversos n\u00edveis de gest\u00e3o do SUS.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Outras entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, como autarquias, empresas estatais (Hemobras \u2013 Empresa Brasileira de Hemoderivados<\/a>, criada em 2006) e sociedades de economia mista.<\/p>\n

     <\/p>\n

    4.2.1.2.1 <\/strong>Tipos de receitas e impostos<\/strong><\/p>\n

    Em geral, h\u00e1 no m\u00ednimo tr\u00eas classes ou n\u00edveis de finan\u00e7as ou fazendas p\u00fablicas: a estatal, gerida pelo Minist\u00e9rio ou Secretaria de Fazenda em n\u00edvel nacional; a departamental, estadual ou aut\u00f4noma, gerida pelo Departamento de Fazenda do Governo Estadual; e a municipal, gerida pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

    As diferentes fazendas arrecadam e administram, segundo sua responsabilidade, alguns impostos, de acordo com o que tenha sido estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e demais leis tribut\u00e1rias. Em geral, a Uni\u00e3o se reserva determinados impostos e transfere outros aos entes governamentais regionais.<\/p>\n

    Os impostos que constituem a maior parcela de receitas se dividem em diretos (aqueles que se originam no momento em que a renda do sujeito passivo se produz ou distribui) e indiretos (quando se taxa a renda no momento em que seus titulares adquirem algum bem). S\u00e3o exemplos de impostos diretos: o Imposto de Renda (IR) das pessoas f\u00edsicas e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). S\u00e3o impostos indiretos: o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o IR das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

    Em terminologia de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consideram-se tr\u00eas tipos de cobran\u00e7as, de forma gen\u00e9rica, denominadas tributos: os impostos, ou tributos exigidos sem contrapresta\u00e7\u00e3o; as taxas, que constituem uma contrapresta\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o; e as contribui\u00e7\u00f5es especiais, tributos gerados pela obten\u00e7\u00e3o de um lucro ou por um aumento de valor dos bens.<\/p>\n

    O imposto \u00e9 a mais t\u00edpica das esp\u00e9cies de tributo, uma vez que a sua institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o reflete uma atua\u00e7\u00e3o do Estado em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte. Os impostos s\u00e3o de compet\u00eancia federal, estadual (estados e Distrito Federal) e municipal.<\/p>\n

    Os impostos federais<\/strong> incidem sobre:<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Renda da pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Produtos industrializados.<\/p>\n

    Os impostos estaduais<\/strong> incidem sobre:<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Transmiss\u00e3o de bens causa mortis<\/em>.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias (ICMS).<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte intermunicipal.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Os impostos municipais<\/strong> incidem sobre:<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Propriedade predial.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Propriedade territorial urbana.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS).<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis.<\/p>\n

     <\/p>\n

    4.2.2 Ciclo or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

    Or\u00e7amento \u00e9 o documento que prev\u00ea a quantidade de recursos que, em um determinado per\u00edodo (normalmente um ano), deve entrar e sair dos cofres p\u00fablicos (receitas e despesas p\u00fablicas), com especifica\u00e7\u00e3o de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. \u00a0Formalizado por meio de lei proposta pelo Poder Executivo, apreciada e ajustada pelo Poder Legislativo na forma definida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 composta de tr\u00eas or\u00e7amentos: o fiscal, o de investimento das empresas e o da Seguridade Social, e sua elabora\u00e7\u00e3o \u00e9 subordinada a leis superordenadoras (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e Plano Plurianual \u2013 PPA).<\/p>\n

    Quadro 1<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Normas f\u00edsicas e or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong><\/td>\nVig\u00eancias<\/strong><\/td>\nConte\u00fado B\u00e1sico<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/td>\nPermanente<\/td>\nPrerrogativas de cada poder, defini\u00e7\u00e3o do sistema de planejamento e or\u00e7amento, vincula\u00e7\u00f5es, veda\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios.<\/td>\n<\/tr>\n
    Leis Complementares –
    \nLei n.4.320\/64<\/a> e
    \n    LC n. 101\/2000<\/a>\u00a0(LRF)<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/td>\n

    		Permanente<\/td>\nNormas gerais de prazos e vig\u00eancias,\u00a0Elabora\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das leis tempor\u00e1rias (PPA\/LDO\/LOA), gest\u00e3o\u00a0financeira e patrimonial e normas de gest\u00e3o fiscal voltadas \u00e0 responsabilidade fiscal.<\/td>\n<\/tr>\n
    Plano Plurianual – PPA<\/td>\nTempor\u00e1ria \u00a004 anos<\/td>\nDiretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital decorrentes e despesas correntes continuadas, projetos priorit\u00e1rios.<\/td>\n<\/tr>\n
    Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias – LDO<\/td>\nTempor\u00e1ria 1 ano<\/td>\nMetas e prioridades, orienta\u00e7\u00e3o para a\u00a0elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria\u00a0e previs\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o\u00a0tribut\u00e1ria, conte\u00fado determinado pela LRF\u00a0(Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, defini\u00e7\u00e3o da reserva de contig\u00eancia etc.)<\/td>\n<\/tr>\n
    Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (or\u00e7amento fiscal, da seguridade social e de\u00a0investimentos de empresas estatais)<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/td>\n

    		Tempor\u00e1ria\u00a0 1 ano<\/td>\nEstimativa da receita e fixa\u00e7\u00e3o da despesa\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria – autoriza anualmente dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para cada\u00a0categoria de programa\u00e7\u00e3o; projeto de lei de cr\u00e9dito suplementar e especial, al\u00e9m de medidas provis\u00f3rias, podem alterar a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/td>\n<\/tr>\n
    Resolu\u00e7\u00f5es, Normas e Regulamentos internos do Poder Legislativo<\/td>\nPermanente<\/td>\nNormas de aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria na Comiss\u00e3o Mista de\u00a0Or\u00e7amento e no Congresso Nacional\u00a0Decretos, Portarias, Instru\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
    Normativas do Poder Executivo<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/td>\n

    		Permanente e Tempor\u00e1ria<\/td>\nDecretos de limita\u00e7\u00e3o de empenho e de pagamento, portarias previstas na Lei n.\u00a04.320\/64<\/a> ou na LDO etc.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Fonte: \u00a0GreggianIn, Eugencio, reforma or\u00e7ament\u00e1ria – efetividade do sistema de planejamento e or\u00e7amento, 2005, extra\u00eddo do site <\/em>da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Aten\u00e7\u00e3o deve ser dada ao cumprimento dos prazos para elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as integrantes do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, que devem ser coerentes com os prazos da tramita\u00e7\u00e3o legislativa conforme estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    4.2.2<\/strong>.1 O planejamento e o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

    As sete principais fun\u00e7\u00f5es gerenciais din\u00e2micas desenvolvidas no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es complexas s\u00e3o Planejamento, Organiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o de Pessoas, Dire\u00e7\u00e3o, Coordena\u00e7\u00e3o, Informa\u00e7\u00e3o e Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A fun\u00e7\u00e3o de Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda por um conjunto de tarefas que se refere ao controle das atividades da organiza\u00e7\u00e3o por meio do planejamento fiscal e da contabilidade.<\/p>\n

    Processos de planejamento do setor p\u00fablico significam o conjunto de tarefas e procedimentos relacionados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos \u2013 determina\u00e7\u00e3o dos meios necess\u00e1rios e dos seus custos \u2013 concernentes a cada item do programa de trabalho que um \u00f3rg\u00e3o ou entidade pretende cumprir num determinado exerc\u00edcio. Envolvem o detalhamento dos programas e a\u00e7\u00f5es constantes dos planos de governo em programa\u00e7\u00f5es setoriais, a explicita\u00e7\u00e3o das responsabilidades por unidades administrativas e o detalhamento dos programas de trabalho a cargo de cada uma destas em a\u00e7\u00f5es geograficamente localizadas ou orientadas para fins espec\u00edficos por meio de subprojetos ou subatividades or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

     <\/p>\n

    4.2.2<\/strong>.2 Partes constitutivas da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

    A pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria constitui-se de or\u00e7amento fiscal, de investimentos de empresas estatais e da Seguridade Social.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Or\u00e7amento fiscal: em sentido econ\u00f4mico, designa o plano de atua\u00e7\u00e3o fiscal do setor p\u00fablico para um determinado exerc\u00edcio ou per\u00edodo, isto \u00e9, a sistematiza\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es pelas quais ser\u00e3o implementadas as pol\u00edticas fiscais estabelecidas. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o\u00a0 Or\u00e7amento Fiscal, significa o detalhamento dos montantes das receitas que dever\u00e3o ser captadas pelo Estado atrav\u00e9s do exerc\u00edcio do poder fiscal a ele delegado, bem como dos gastos e das programa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o financiados por seu interm\u00e9dio. \u00c9 referente a todos os poderes da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios e abrange todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os vinculados aos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico. Os demonstrativos consolidados relativos a tal or\u00e7amento s\u00e3o identificados pela express\u00e3o \u201cFiscal\u201d em seus cabe\u00e7alhos.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Or\u00e7amento de Investimentos das Estatais: tipo de or\u00e7amento de car\u00e1ter estritamente administrativo (n\u00e3o \u00e9 submetido a aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo), que sistematiza e consolida os disp\u00eandios das empresas estatais vinculadas ao Poder Executivo da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios bem como baseia o controle sobre a sua execu\u00e7\u00e3o. As estatais compreendem n\u00e3o s\u00f3 as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, mas tamb\u00e9m as suas subsidi\u00e1rias, as empresas controladas pela Uni\u00e3o, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico e os \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos.<\/p>\n

    \u00bb <\/strong>Or\u00e7amento da Seguridade Social: de especial interesse para a \u00e1rea da sa\u00fade. Constitui o detalhamento, sob a forma de um or\u00e7amento bem individualizado, dos montantes das receitas vinculadas aos gastos da Seguridade Social \u2013 especialmente as contribui\u00e7\u00f5es sociais nomeadas no Art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 que dever\u00e3o ser captadas pelo Poder P\u00fablico, bem como de outras que lhe sejam asseguradas ou transferidas do or\u00e7amento fiscal, e dos detalhamentos das programa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Sa\u00fade, \u00e0 Previd\u00eancia e \u00e0 Assist\u00eancia Social, que ser\u00e3o financiadas por tais receitas. Esse or\u00e7amento abrange todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 Seguridade Social, da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

    Os demonstrativos consolidados relativos a tal or\u00e7amento s\u00e3o identificados pela express\u00e3o seguridade em seus cabe\u00e7alhos. Tais demonstrativos consolidam o programa de trabalho de todas as unidades (da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta) que atuem nos campos da sa\u00fade, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, bem como os itens da programa\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os que sejam relacionados a tais fins.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Saiba mais:<\/strong><\/p>\n