{"id":11291,"date":"2016-04-25T16:09:58","date_gmt":"2016-04-25T19:09:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=11291"},"modified":"2016-05-05T10:56:02","modified_gmt":"2016-05-05T13:56:02","slug":"plano-plurianual-ppa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/plano-plurianual-ppa\/","title":{"rendered":"Plano Plurianual (PPA)"},"content":{"rendered":"

Lei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramita\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988 como instrumento normatizador do planejamento de m\u00e9dio prazo e de defini\u00e7\u00e3o das macro orienta\u00e7\u00f5es do governo para a sua a\u00e7\u00e3o em cada per\u00edodo de quatro anos, sendo estas mandat\u00f3rias \u00a0para o setor p\u00fablico e indicativas para o setor privado (Art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Conforme estabelece o Art. 165, \u00a7 1\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o, a lei que instituir o PPA estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o for produzida a lei complementar prevista no Art. 165, \u00a7 9\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o desta Lei rege-se pelas normas do Art. 35 dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCTs), segundo as quais o projeto de PPA deve ser submetido ao Poder Legislativo at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato presidencial e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final da sess\u00e3o legislativa, cobrindo o per\u00edodo que vai do in\u00edcio do segundo ano do mandato ao final do primeiro ano do mandato seguinte. Esse per\u00edodo de cobertura do PPA foi definido, em primeiro lugar, porque a discuss\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o de um plano abrangente como o PPA s\u00f3 tem viabilidade de ocorrer depois da posse de cada novo governo, em segundo, por ser racional que se articulem mecanismos de continuidade administrativa que levem as administra\u00e7\u00f5es que se iniciam a dar seguimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es deixadas em andamento pelas administra\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 166, \u00a7 4\u00b0) atribui ao PPA car\u00e1ter superordenador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LDO, ao fixar: \u201cAs emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser aprovadas quando incompat\u00edveis com o Plano Plurianual\u201d.<\/p>\n

O Plano Plurianual \u00e9 o instrumento pelo qual o Governo do Estado orientar\u00e1 o planejamento e a gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para os pr\u00f3ximos quatro anos. No Plano Plurianual estar\u00e3o definidas as metas f\u00edsicas e financeiras para fins do detalhamento dos or\u00e7amentos anuais.<\/p>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto de Lei do PPA deve conter \u201cas diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada\u201d.<\/p>\n

O PPA \u00e9 organizado por programas que devem ser estruturados de acordo com as diretrizes estrat\u00e9gicas de governo e a disponibilidade de recursos. Os programas s\u00e3o executados conforme as a\u00e7\u00f5es realizadas, permitindo transpar\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos e avalia\u00e7\u00e3o na aferi\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.2.2.4 Lei de Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/strong><\/p>\n

O projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo (Assembleia Legislativa) at\u00e9 o dia 15 de abril de cada ano.<\/p>\n

A LDO cumpre as seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Estabelecer as metas e prioridades para o exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Orientar a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Dispor sobre altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\u00bb <\/strong>Estabelecer a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras de fomento.<\/p>\n

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Planejamento ou similar elabora a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o ano seguinte, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4.2.2.5 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/strong><\/p>\n

Na pr\u00e1tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o Executivo elabora o seu plano e o submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, que \u00e9 composto por membros da coletividade, eleitos por ela, para represent\u00e1-la. Uma vez aprovado, o plano \u00e9 transformado em lei, a Lei do Or\u00e7amento. A partir da\u00ed, caber\u00e1 ao Executivo execut\u00e1-la.<\/p>\n

A Lei de Or\u00e7amento, ou seja, o plano de governo, \u00e9 elaborado de acordo com as normas legais vigentes, obedecidos os princ\u00edpios de anualidade, unidade e universalidade. Deve ser elaborado para um exerc\u00edcio equivalente h\u00e1 um ano, o qual passa a chamar-se de exerc\u00edcio financeiro, e seu in\u00edcio e t\u00e9rmino coincidem com o ano civil. Deve ser um s\u00f3 e ser utilizado e entendido por toda a administra\u00e7\u00e3o. Contempla, obrigatoriamente, todas as despesas e receitas relativas a todos os poderes, \u00f3rg\u00e3os e fundos componentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tanto a Direta quanto a Indireta, e exclu\u00eddas apenas as entidades que n\u00e3o recebem subven\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias da conta do or\u00e7amento.<\/p>\n

H\u00e1 de observar que, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o Art. 165, \u00a7 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o \u00e9 permitido o or\u00e7amento conter mat\u00e9ria estranha \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa e \u00e0 previs\u00e3o da receita.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a Lei de Or\u00e7amento comp\u00f5e-se de duas partes b\u00e1sicas. A primeira constitu\u00edda da previs\u00e3o das receitas, que dever\u00e3o servir de recurso para o custeio das despesas fixadas, as quais, por sua vez, constituem a segunda parte, que dever\u00e1 especificar a forma como ser\u00e1 executado o plano de governo.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.2.2.6 Fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Embora a lei or\u00e7ament\u00e1ria se refira, normalmente, apenas a um ano, o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio compreende um per\u00edodo de v\u00e1rios anos. No Brasil, esse per\u00edodo \u00e9 de no m\u00ednimo tr\u00eas anos, pois come\u00e7a com a aprova\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA) relativo a um per\u00edodo, que vai do segundo ano do mandato em curso, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), relativas aos tr\u00eas anos de mandato, e abrange a entrega do or\u00e7amento para vigorar no primeiro ano do mandato subsequente.<\/p>\n

O ciclo or\u00e7ament\u00e1rio tradicional pode ser definido como uma s\u00e9rie de passos (ou processos) articulados entre si, que se repetem em per\u00edodos prefixados, por meio dos quais or\u00e7amentos sucessivos s\u00e3o preparados, votados, executados e avaliados e as contas aprovadas, num processo de continua realimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em geral, o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio abrange quatro fases:<\/p>\n

a) elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/p>\n

c) programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

d) avalia\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n

Na elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o, normalmente a cargo do Poder Executivo, al\u00e9m das tarefas relacionadas \u00e0 estimativa da receita, s\u00e3o realizadas as atividades relativas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o do programa de trabalho (a\u00e7\u00f5es que se pretenda executar atrav\u00e9s de cada \u00f3rg\u00e3o); \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o das propostas setoriais \u00e0 luz das prioridades estabelecidas e dos recursos dispon\u00edveis; e \u00e0 montagem da proposta or\u00e7ament\u00e1ria a ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n

Na fase da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a cargo do Poder Legislativo, as estimativas de receita s\u00e3o revistas, as alternativas de a\u00e7\u00e3o s\u00e3o reavaliadas, os programas de trabalho das unidades s\u00e3o ajustados por meio de emendas, as aloca\u00e7\u00f5es s\u00e3o regionalizadas e os par\u00e2metros de execu\u00e7\u00e3o (inclusive os de flexibilidade) s\u00e3o formalmente estabelecidos.<\/p>\n

Na programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, a cargo do Executivo, o or\u00e7amento \u00e9 programado \u2013 ajustando-se o fluxo de disp\u00eandios \u00e0s sazonalidades da arrecada\u00e7\u00e3o \u2013, as programa\u00e7\u00f5es s\u00e3o executadas, acompanhadas e parcialmente avaliadas pelos mecanismos de controle interno e atrav\u00e9s de inspe\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo.<\/p>\n

Na fase da avalia\u00e7\u00e3o e controle, parte da qual ocorre concomitantemente com a execu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o produzidos os balan\u00e7os, estes s\u00e3o apreciados e auditados pelos \u00f3rg\u00e3os auxiliares do Poder Legislativo (Tribunal de Contas e assessorias t\u00e9cnicas) e as contas julgadas pelo Legislativo.<\/p>\n

O ciclo or\u00e7ament\u00e1rio com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (exige compatibilidade entre a LOA, LDO e PPA) desdobra-se em oito fases bem caracterizadas, quais sejam:<\/p>\n

1\u00aa) formula\u00e7\u00e3o do Planejamento Plurianual pelo Executivo;<\/p>\n

2\u00aa) aprecia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do plano pelo Legislativo;<\/p>\n

3\u00aa) proposi\u00e7\u00e3o das metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da pol\u00edtica de aloca\u00e7\u00e3o de recursos pelo Executivo, por meio do projeto de LDO;<\/p>\n

4\u00aa) aprecia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do projeto de LDO pelo Legislativo;<\/p>\n

5\u00aa) elabora\u00e7\u00e3o da proposta de or\u00e7amento pelo Executivo;<\/p>\n

6\u00aa) aprecia\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/p>\n

7\u00aa) execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos aprovados;<\/p>\n

8\u00aa) controle, por meio da avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e julgamento das contas da Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Tais fases s\u00e3o insuscet\u00edveis de aglutina\u00e7\u00e3o, por possuir, cada uma delas, um rito pr\u00f3prio, uma finalidade distinta e uma periodicidade definida.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.2.2.7 Lei n. 4.320\/1964 \u2013 normas de direito financeiro<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determina, em seu Art. 165, \u00a7 9\u00ba, que cabe a lei complementar dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei de Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e estabelecer normas de gest\u00e3o financeira e patrimonial da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, bem como condi\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundos.<\/p>\n

N\u00e3o existe uma lei complementar que trate de todos os temas relacionados, mas a Lei n. 4.320\/64<\/a> e a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> \u2013 LRF regulam diversos dos aspectos relacionados na Carta Magna. A Lei n. 4.320\/64, apesar de originalmente ter sido aprovada como lei ordin\u00e1ria, possui status<\/em> de lei complementar, s\u00f3 podendo ser alterada por norma de mesma categoria.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.2.2.7.1 T\u00f3picos em finan\u00e7as e contabilidade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

A Lei n. 4.320\/1964 serve como base para conceituar elementos que constituem o direito financeiro:<\/p>\n

    \n
  1. Fonte de Receita ou de Recursos: \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o da origem dos recursos; divide-se em recursos do Tesouro (conforme c\u00f3digos) e recursos de outras fontes (conforme c\u00f3digos).<\/li>\n
  2. Pedido de Empenho: documento que serve para solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa para que seja emitida uma Nota de Empenho. No pedido de empenho deve constar: identifica\u00e7\u00e3o do processo de aquisi\u00e7\u00e3o\/contrata\u00e7\u00e3o que originou a despesa, n\u00famero sequencial do pedido de empenho, dados do credor, \u00f3rg\u00e3o, unidade, projeto\/atividade, natureza (classifica\u00e7\u00e3o) da despesa, fonte do recurso, objetos, quantidades e respectivos valores unit\u00e1rio e total etc.<\/li>\n
  3. Empenho: o Artigo 58 da Lei n. 4.320\/64 define empenho da seguinte forma: \u201cO empenho da despesa \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, outros artigos tratam deste assunto: 1. \u201cArt. 59. O empenho da despesa n\u00e3o poder\u00e1 exceder o limite dos cr\u00e9ditos concedidos\u201d; 2. \u201cArt. 60. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho\u201d.<\/li>\n
  4. Nota de Empenho: Nota de Empenho \u00e9 o documento que materializa o empenho, ou seja, empenho \u00e9 o ato, a Nota de Empenho \u00e9 o documento que o materializa. O \u00a71\u00ba do Artigo 60 da Lei n. 4.320\/1964 menciona que, em casos especiais, previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, poder\u00e1 ser dispensada a emiss\u00e3o da Nota de Empenho.<\/li>\n
  5. Liquida\u00e7\u00e3o da Despesa: A Lei n. 4.320\/1964 trata de liquida\u00e7\u00e3o em dois Artigos, a saber:\n
      \n
    1. \u00bb \u201cArt. 62. O pagamento da despesa s\u00f3 ser\u00e1 efetuado quando ordenado ap\u00f3s a sua regular liquida\u00e7\u00e3o.\u201d Significa que a liquida\u00e7\u00e3o da despesa permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o reconhecer a d\u00edvida como l\u00edquida e certa, criando com isso a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, desde que as cl\u00e1usulas contratadas tenham sido cumpridas.<\/li>\n
    2. \u00bb \u201cArt. 63. A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.\u201d Ou seja, a liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de condi\u00e7\u00e3o que a Lei menciona em seu Artigo 58, sempre com base em documentos espec\u00edficos devidamente atestados por quem de direito (basicamente nota fiscal ou fatura).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    3. Ordenador de Despesa: segundo o \u00a7 1\u00ba do Art. 80 da Lei n. 4.320\/64, \u201cOrdenador de Despesa \u00e9 toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emiss\u00e3o de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento, suprimento ou disp\u00eandio de recursos\u201d da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      4.2.2.8 Lei de responsabilidade Fiscal (LRF)<\/strong><\/p>\n

      A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, destina-se a regulamentar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na parte da Tributa\u00e7\u00e3o e do Or\u00e7amento (t\u00edtulo VI). Seu cap\u00edtulo II estabelece as normas gerais de finan\u00e7as p\u00fablicas a serem observadas pelos tr\u00eas n\u00edveis de governo: federal, estadual e municipal. Apesar da Carta Magna n\u00e3o solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, \u00e9 poss\u00edvel admitir que a LRF se adequou aos mandamentos dos Arts. 163 e 165.<\/p>\n

      A LRF n\u00e3o substitui nem revoga a Lei n. 4.320\/64, que normatiza as finan\u00e7as p\u00fablicas no pa\u00eds h\u00e1 mais de 40 anos. Imp\u00f5e-lhe, todavia, v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es e releituras, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tenha determinado a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei dispondo sobre esse assunto (em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n. 4.320\/64).<\/p>\n

      A LRF atende tamb\u00e9m o Art. 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o a partir de lei complementar. Neste sentido, a LRF revoga a Lei Complementar n. 96<\/a>, de 31 de maio de 1999, denominada Lei Camata II (Artigo 75 da LRF).<\/p>\n

      Afirmam alguns doutrinadores e estudiosos das finan\u00e7as p\u00fablicas que a LRF atende a prescri\u00e7\u00e3o do Art. 165 da CF, mais precisamente, o Inciso II do \u00a7 9\u00ba do referido dispositivo. De acordo com o citado Artigo, \u201ccabe \u00e0 Lei Complementar estabelecer normas de gest\u00e3o financeira e patrimonial da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, bem como condi\u00e7\u00f5es para a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundos\u201d. Nesse ponto, ocorreria sobreposi\u00e7\u00e3o de tema com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n. 4.320\/64.<\/p>\n

      A partir do seu Art. 68, a LRF vem, ainda, atender a prescri\u00e7\u00e3o do Artigo 250 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que determina que com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benef\u00edcios concedidos pelo regime geral de previd\u00eancia social, em adi\u00e7\u00e3o aos recursos de sua arrecada\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o poder\u00e1 constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que dispor\u00e1 sobre a natureza e administra\u00e7\u00e3o desse fundo.<\/p>\n

      O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, como determina a boa t\u00e9cnica legislativa, est\u00e1 presente em seu Art. 1\u00ba, consistindo em estabelecer \u201cnormas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal\u201d. O par\u00e1grafo primeiro desse mesmo Artigo, por sua vez, define o que se entende como responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, abrangendo os seguintes postulados:<\/p>\n

      \u00bb A\u00e7\u00e3o planejada e transparente.<\/p>\n

      \u00bb Preven\u00e7\u00e3o de riscos e corre\u00e7\u00e3o de desvios que afetem o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

      \u00bb Garantia de equil\u00edbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condi\u00e7\u00f5es para a ren\u00fancia de receita e a gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, seguridade, d\u00edvida, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, concess\u00e3o de garantia e inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar.<\/p>\n

      A\u00e7\u00e3o planejada nada mais \u00e9 do que aquela baseada em planos previamente tra\u00e7ados e, no caso do servi\u00e7o p\u00fablico, sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia legislativa. Os tr\u00eas instrumentos de planejamento de gastos p\u00fablicos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o foram revigorados e reestruturados pelas novas leis: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n

      A transpar\u00eancia, por seu turno, ser\u00e1 alcan\u00e7ada por meio do conhecimento e da participa\u00e7\u00e3o da sociedade, na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de receitas e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesas pelo Poder P\u00fablico. Para tal, diversos mecanismos est\u00e3o institu\u00eddos pela LRF, entre eles:<\/p>\n

      \u00bb A participa\u00e7\u00e3o popular na discuss\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o dos planos e or\u00e7amentos j\u00e1 referidos.<\/p>\n

      \u00bb A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exerc\u00edcio, para consulta e aprecia\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/p>\n

      \u00bb A emiss\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de gest\u00e3o fiscal e de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, igualmente de acesso p\u00fablico e ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      A preven\u00e7\u00e3o de riscos, assim como a corre\u00e7\u00e3o de desvios, deve estar presente em todo processo de planejamento confi\u00e1vel. Em primeiro lugar, a LRF preconiza a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para neutralizar o impacto de situa\u00e7\u00f5es contingentes, tais como a\u00e7\u00f5es judiciais e outros eventos n\u00e3o corriqueiros. Tais eventualidades ser\u00e3o atendidas com os recursos da reserva de conting\u00eancia, a ser prevista na LDO. As corre\u00e7\u00f5es de desvios se dar\u00e3o pela elimina\u00e7\u00e3o dos fatores que lhes tenham dado causa. Em termos pr\u00e1ticos, se a despesa de pessoal em determinado per\u00edodo exceder os limites previstos na lei, provid\u00eancias ser\u00e3o tomadas para que esse item de gasto volte a situar-se nos respectivos par\u00e2metros, seja pela redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, extin\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es e cargos comissionados, culminando com a demiss\u00e3o de servidores, sejam eles est\u00e1veis ou n\u00e3o.<\/p>\n

      Uma vez que a Lei Complementar n. 101\/2000 n\u00e3o revoga a Lei n. 4.320\/1964, os objetivos das duas legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o distintos. Enquanto a Lei n. 4.320\/1964 se refere a normas gerais para a elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os, a LRF estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a gest\u00e3o fiscal. Por outro lado, a Carta Magna deu \u00e0 Lei n. 4.320\/1964 o status de Lei Complementar. No entanto, existindo algum dispositivo conflitante entre as duas normas jur\u00eddicas, prevalece a vontade da lei mais recente. Um exemplo concreto verifica-se a partir de algumas altera\u00e7\u00f5es sofridas pela Lei n. 4.320\/1964, quais sejam:<\/p>\n

      \u00bb Conceito de d\u00edvida fundada.<\/p>\n

      \u00bb Conceito de empresa estatal dependente.<\/p>\n

      \u00bb Algumas classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

      A LRF, por fim, atribui novas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 contabilidade p\u00fablica no controle or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, garantindo-lhe um car\u00e1ter mais gerencial. Com a LRF, as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis passar\u00e3o a interessar n\u00e3o apenas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os seus gestores, mas tornar\u00e1 a sociedade participante do processo de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o tema acesse <\/strong><\/p>\n

      A\u00a0gest\u00e3o administrativa e financeira no SUS \u2013 Cole\u00e7\u00e3o para Entender a Gest\u00e3o do SUS 2011. Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/www.conass.org.br\/biblioteca\/a-gestao-administrativa-e-financeira-no-sus\/<\/a>.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Saiba mais:<\/strong><\/p>\n