{"id":11293,"date":"2016-04-25T16:10:50","date_gmt":"2016-04-25T19:10:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=11293"},"modified":"2016-05-05T11:00:09","modified_gmt":"2016-05-05T14:00:09","slug":"execucao-orcamentaria-e-financeira","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/execucao-orcamentaria-e-financeira\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira"},"content":{"rendered":"

4.2.3.1 Padroniza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

A partir da Lei n. 4.320\/1964<\/a> chegou-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de uma mesma norma or\u00e7ament\u00e1ria para todos os integrantes dos diversos n\u00edveis de governo. O padr\u00e3o vigente no pa\u00eds classifica a despesa segundo quatro crit\u00e9rios: institucional, econ\u00f4mico, por elementos e funcional-program\u00e1tico.<\/p>\n

Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios s\u00e3o classificados nas categorias econ\u00f4micas Despesas Correntes e Despesas de Capital e destinam-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programas de trabalho em \u00e1reas espec\u00edficas, que se denominam fun\u00e7\u00f5es de governo e que se constituem de projetos e atividades, as quais merecem aten\u00e7\u00e3o especial da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Ao todo, de acordo com esta, s\u00e3o em n\u00famero de 16 as fun\u00e7\u00f5es de governo.<\/p>\n

Atualmente, toda a estrutura classificat\u00f3ria do or\u00e7amento\/programa est\u00e1 assentada no que se convencionou denominar de funcional-program\u00e1tica, que enfatiza graficamente as a\u00e7\u00f5es governamentais a serem desenvolvidas em um determinado per\u00edodo, estabelecidas na fase do planejamento.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es governamentais s\u00e3o representadas por instrumento de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, descritas a seguir:<\/p>\n

\u00bb Fun\u00e7\u00e3o: o mais alto n\u00edvel de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em que se identificam os objetivos gerais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

\u00bb Programa: instrumento de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, de segundo n\u00edvel, em que se identificam objetivos concretos a serem alcan\u00e7ados. Diferente da fun\u00e7\u00e3o, o programa \u00e9 suscet\u00edvel de ser mensurado fisicamente, al\u00e9m de s\u00ea-lo monetariamente.<\/p>\n

\u00bb Subprograma: instrumento de programa\u00e7\u00e3o que visa facilitar a execu\u00e7\u00e3o e o controle de programas extensos. \u00c9 o segmento de um programa.<\/p>\n

\u00bb Projeto: instrumento de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, seguinte ao subprograma, na inexist\u00eancia daquele, para alcan\u00e7ar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto final, que concorre para a expans\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n

\u00bb Atividade: instrumento de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, no mesmo n\u00edvel do projeto, para alcan\u00e7ar os objetivos de um programa. Envolve um conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e permanente, necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n

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4.2.3.2 Execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Pode-se definir execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria como sendo a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos consignados no or\u00e7amento ou Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). J\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o financeira, por sua vez, representa a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, visando atender a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos e\/ou atividades atribu\u00eddas \u00e0s unidades or\u00e7ament\u00e1rias pelo or\u00e7amento. A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira est\u00e3o atreladas pois havendo or\u00e7amento e n\u00e3o existindo o financeiro, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer a despesa e por outro lado, pode haver recurso financeiro que n\u00e3o poder\u00e1 ser gasto, caso n\u00e3o haja disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Na t\u00e9cnica or\u00e7ament\u00e1ria inclusive \u00e9 habitual se fazer a distin\u00e7\u00e3o entre as palavras cr\u00e9dito e recursos. Reserva-se o termo cr\u00e9dito para designar o lado or\u00e7ament\u00e1rio e recursos para o lado financeiro. Cr\u00e9dito e recurso s\u00e3o duas faces de uma mesma moeda.<\/p>\n

O cr\u00e9dito \u00e9 or\u00e7ament\u00e1rio, dota\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de gasto ou sua descentraliza\u00e7\u00e3o, e recurso \u00e9 financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade banc\u00e1ria ou em caixa.<\/p>\n

Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e de programa\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios, estabelecidas para o exerc\u00edcio, e lan\u00e7adas as informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, fornecidas pelos \u00f3rg\u00e3os de Planejamento, com utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de sistema de administra\u00e7\u00e3o financeira, semelhante ao Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (Siafi)<\/a>, por interm\u00e9dio da gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do documento Nota de Dota\u00e7\u00e3o (ND), cria-se o cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio e, a partir da\u00ed, tem-se o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita.<\/p>\n

Para que qualquer utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos seja efetuada, a primeira condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Poder Legislativo e que sejam seguidos \u00e0 risca os tr\u00eas est\u00e1gios da execu\u00e7\u00e3o das despesas previstos na Lei n. 4.320\/1964: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n

Atualmente, em n\u00edvel federal, e seguido por alguns estados e munic\u00edpios, encontra-se em aplica\u00e7\u00e3o a sistem\u00e1tica do pr\u00e9-empenho (reserva de recursos) antecedendo esses est\u00e1gios, j\u00e1 que, ap\u00f3s o recebimento do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio e antes do seu comprometimento para a realiza\u00e7\u00e3o da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria junto a fornecedores de bens e servi\u00e7os que imp\u00f5e a necessidade de se assegurar o cr\u00e9dito at\u00e9 o t\u00e9rmino do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

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4.2.3.2.1 Est\u00e1gios da despesa<\/strong><\/p>\n

O empenho \u00e9 o primeiro est\u00e1gio da despesa, conceituado como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, pendente ou n\u00e3o, de implemento de condi\u00e7\u00e3o. Esse primeiro est\u00e1gio \u00e9 efetuado contabilmente e registrado no sistema (por exemplo, o Siafi) utilizando-se o documento Nota de Empenho (NE), que se destina a registrar o comprometimento de despesa or\u00e7ament\u00e1ria, obedecidos os limites estritamente legais, bem como os casos em que se fa\u00e7a necess\u00e1rio o refor\u00e7o ou a anula\u00e7\u00e3o desse compromisso. N\u00e3o se deve confundir, entretanto, empenho da despesa com Nota de Empenho; esta, na verdade, \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o daquele, embora no dia a dia haja a jun\u00e7\u00e3o dos dois procedimentos em um \u00fanico.<\/p>\n

O segundo est\u00e1gio da despesa p\u00fablica \u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o, que consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, ou seja, \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o de que o credor cumpriu todas as obriga\u00e7\u00f5es constantes do empenho. Esse est\u00e1gio tem por finalidade reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a import\u00e2ncia exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obriga\u00e7\u00e3o, e \u00e9 efetuado via sistema (no Siafi \u2013 do Governo Federal, por exemplo) pelo documento Nota de Lan\u00e7amento (NL). Ele envolve, portanto, todos os atos de verifica\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia, desde a entrega do material ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 o reconhecimento da despesa.<\/p>\n

Ao fazer a entrega do material ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o credor dever\u00e1 apresentar a nota fiscal, fatura ou conta correspondente, acompanhada da primeira via da Nota de Empenho, devendo o funcion\u00e1rio competente atestar o recebimento do material ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o correspondente, no verso da nota fiscal, fatura ou conta.<\/p>\n

O \u00faltimo est\u00e1gio da despesa \u00e9 o pagamento e consiste na entrega de numer\u00e1rio ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o d\u00e9bito ou obriga\u00e7\u00e3o. Esse procedimento normalmente \u00e9 efetuado por tesouraria, mediante registro no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (Siafi, por exemplo) do documento Ordem Banc\u00e1ria (OB), que deve ter como favorecido o credor do empenho. Este pagamento normalmente \u00e9 efetuado por meio de cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria do favorecido, uma vez que a OB espec\u00edfica o domic\u00edlio banc\u00e1rio do credor a ser creditado pelo agente financeiro. Se houver import\u00e2ncia paga a maior ou indevidamente, sua reposi\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ocorrer no pr\u00f3prio exerc\u00edcio, mediante cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria da Unidade Gestora (UG) que efetuou o pagamento. Quando a reposi\u00e7\u00e3o se efetuar em outro exerc\u00edcio, o seu valor dever\u00e1 ser restitu\u00eddo por guia pr\u00f3pria ao Tesouro.<\/p>\n

O Art. 34 da Lei n. 4.320\/1964 determina que o exerc\u00edcio financeiro coincida com o ano civil, e o Art. 35 disp\u00f5e que pertencem ao exerc\u00edcio financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, no Brasil, o exerc\u00edcio financeiro \u00e9 o espa\u00e7o de tempo compreendido entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, no qual a Administra\u00e7\u00e3o promove a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e demais fatos relacionados com as varia\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas que tocam os elementos patrimoniais da entidade ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n

O disp\u00eandio de recursos financeiros oriundos do or\u00e7amento se faz normalmente com exclusividade por meio de Ordem Banc\u00e1ria (OB) e do mecanismo de Conta \u00danica e se destina ao pagamento de compromissos, bem como a transfer\u00eancia de recursos entre as Unidades Administrativas, tais como libera\u00e7\u00e3o de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins. A Ordem Banc\u00e1ria \u00e9, portanto, praticamente, o \u00fanico documento de transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n

O ingresso de recursos se d\u00e1 quando o contribuinte efetua o pagamento de seus tributos por meio de Guia de Recolhimento, junto \u00e0 rede banc\u00e1ria, que deve efetuar o recolhimento dos recursos arrecadados, ao agente financeiro, dentro de determinado prazo. Uma vez tendo recursos em caixa, come\u00e7a a fase de sa\u00edda desses recursos, para pagamentos diversos. O pagamento entre as unidades ocorre mediante a transfer\u00eancia de limite de saque, mediante o mecanismo da conta \u00fanica. No caso de pagamento de credores n\u00e3o integrantes do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Financeiras, a unidade administrativa ou gestora de or\u00e7amento efetua o registro individualizado no sistema.<\/p>\n

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4.2.3.2.2 <\/strong>Programa\u00e7\u00e3o Financeira<\/strong><\/p>\n

A entrada das receitas arrecadadas dos contribuintes nem sempre coincide, temporalmente, com as necessidades de realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, por essa raz\u00e3o \u00e9 que existe um conjunto de atividades que t\u00eam o objetivo de ajustar o ritmo da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento ao fluxo prov\u00e1vel de entrada de recursos financeiros que v\u00e3o assegurar a realiza\u00e7\u00e3o dos programas anuais de trabalho e, consequentemente, impedir eventuais insufici\u00eancias de tesouraria. A esse conjunto de atividades chamamos de Programa\u00e7\u00e3o Financeira.<\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o de uma programa\u00e7\u00e3o financeira requer muita habilidade e conhecimento t\u00e9cnico de finan\u00e7as e comportamento da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos federais que comp\u00f5em a receita, bem como da estrutura do Estado. A programa\u00e7\u00e3o financeira estar\u00e1 sempre submetida \u00e0 vontade pol\u00edtica do governo, uma vez que o or\u00e7amento \u00e9 uma lei autorizativa (ela n\u00e3o obriga; apenas autoriza a execu\u00e7\u00e3o dos programas de trabalho nela contidos). Isso significa que sua execu\u00e7\u00e3o deve estar atrelada ao real ingresso de recursos. \u00e0 medida que esses recursos v\u00e3o ingressando nos cofres do governo, s\u00e3o imediatamente liberados para os \u00f3rg\u00e3os setoriais das secretarias, baseado na programa\u00e7\u00e3o financeira destes, para a execu\u00e7\u00e3o dos seus programas de trabalho. Dessa maneira, fica a crit\u00e9rio do governo executar este ou aquele projeto, sem obedecer a qualquer hierarquia or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Como cada secretaria ou \u00f3rg\u00e3o tem um prazo determinado para a elabora\u00e7\u00e3o de seu pr\u00f3prio cronograma de desembolso (que espelha as sa\u00eddas de recursos financeiros), a Secretaria de Tesouro, ou correspondente, deve consolidar e aprovar toda a programa\u00e7\u00e3o financeira de desembolso para o governo no exerc\u00edcio, procurando ajustar as necessidades da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento ao fluxo de caixa do Tesouro (que engloba despesas e receitas), a fim de obter um fluxo de caixa mais consent\u00e2neo com a pol\u00edtica fiscal e monet\u00e1ria do governo.<\/p>\n

Todo esse processo ocorre dentro de sistema informatizado ou ent\u00e3o deve ser devidamente contabilizado. Trata-se de uma tarefa de cada Unidade Gestora (UG) elaborar sua programa\u00e7\u00e3o financeira e submet\u00ea-la ao seu \u00f3rg\u00e3o setorial de programa\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o, por sua vez, deve consolid\u00e1-la e submet\u00ea-la ao \u00f3rg\u00e3o central de programa\u00e7\u00e3o financeira. Assim, o sistema ou a contabilidade permite um acompanhamento preciso do cronograma de desembolso dos recursos financeiros de cada UG e sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Saiba mais:<\/strong><\/p>\n