O financiamento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e9 responsabilidade das tr\u00eas esferas de governo.<\/p>\n
As principais fontes s\u00e3o: a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (Fonte 151) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Fonte 153).<\/p>\n
Nas esferas estadual e municipal, al\u00e9m dos recursos do pr\u00f3prio Tesouro, h\u00e1 os recursos transferidos da Uni\u00e3o, que devem ser previstos no or\u00e7amento e identificados nos fundos de sa\u00fade para execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es previstas nos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS): Programa\u00e7\u00e3o Anual de Sa\u00fade; Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o; Planos de Sa\u00fade contendo o Plano Diretor de Regionaliza\u00e7\u00e3o e o Plano Diretor de Investimentos como prev\u00ea a Portaria GM\/MS 2.751\/2009, de 11\/11\/2009<\/a>. Esta portaria ainda estabeleceu que o prazo de vig\u00eancia do Plano de Sa\u00fade e seus Anexos ser\u00e1 de quatro anos e coincidir\u00e1 com o Plano Plurianual<\/a> (PPA).<\/p>\n A Emenda Constitucional n. 29\/2000<\/a> determina que os recursos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade devem ser aplicados por meio de fundos de sa\u00fade. Assim, os fundos adquirem a forma de unidades gestoras de or\u00e7amento, devendo ter or\u00e7amento consignado para poder aplicar os recursos transferidos.<\/p>\n Pela defini\u00e7\u00e3o da Lei n. 4.320\/1964<\/a>, Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o, unidade, ou agrupamento de servi\u00e7os com autoridade para movimentar dota\u00e7\u00f5es, ou seja, tem o poder, ainda que derivado do gestor, municipal\/estadual, de gerir recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, pr\u00f3prios (do estado ou munic\u00edpio), ou transferidos (da Uni\u00e3o ou estado). O que a Lei pretendeu com isto foi separar os conceitos de Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria e Unidade Administrativa, de modo a permitir um sistema descentralizado da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, atrav\u00e9s das funcionais program\u00e1ticas.<\/p>\n Portanto, devem-se definir os recursos do fundo de sa\u00fade no or\u00e7amento do munic\u00edpio ou do estado em conson\u00e2ncia com os respectivos planos de sa\u00fade, aprovados pelos conselhos de sa\u00fade. Esses recursos definidos no or\u00e7amento para os programas devem estar de acordo com as metas que o governo pretende atingir no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio.<\/p>\n Deve-se, ainda, alocar os recursos por meio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ou por interm\u00e9dio de cr\u00e9ditos suplementares, especiais ou extraordin\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 4.2.4.1 Programa\u00e7\u00e3o financeira pelo fundo de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n A Secretaria de Sa\u00fade dever\u00e1 estimar os recursos necess\u00e1rios para pagamento das despesas, observadas as fontes or\u00e7ament\u00e1rias e as disponibilidades financeiras, bem como controlar o ingresso de recursos no fundo, de acordo com as seguintes regras:<\/p>\n \u00bb <\/strong>As receitas pr\u00f3prias destinadas ao fundo, de acordo com a EC n. 29\/2000, devem ser repassadas mediante cronograma espec\u00edfico acordado entre as Secretarias de Finan\u00e7as, Fazenda e Sa\u00fade (fundo), com detalhamento das respectivas fontes para essa finalidade.<\/p>\n \u00bb <\/strong>Os repasses do Fundo Nacional de Sa\u00fade s\u00e3o efetuados diretamente \u00e0 conta banc\u00e1ria aberta pelo FNS, na titularidade do Fundo Estadual de Sa\u00fade.<\/p>\n \u00bb <\/strong>Correspondente procedimento poder\u00e1 ser adotado pelo Fundo Estadual de Sa\u00fade, em rela\u00e7\u00e3o aos repasses aos fundos municipais de sa\u00fade, quando houver.<\/p>\n \u00bb <\/strong>\u00c9 aconselh\u00e1vel dotar as unidades administrativas de condi\u00e7\u00f5es de assun\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m da condi\u00e7\u00e3o de unidades gestoras de or\u00e7amento e assim se habilitarem a executar de forma descentralizada o or\u00e7amento da Secretaria de Sa\u00fade\/fundo.<\/p>\n \u00bb <\/strong>Tais opera\u00e7\u00f5es devem ser facilitadas com a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados de administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n <\/p>\n 4.2.4.2 Execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira mediante fundos de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira deve ser realizada em conson\u00e2ncia com a dota\u00e7\u00e3o consignada em lei or\u00e7ament\u00e1ria ou em cr\u00e9ditos adicionais (Lei n. 4.320\/1964, Art. 72).<\/p>\n As despesas dever\u00e3o ser empenhadas conforme a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, cabendo, ainda:<\/p>\n \u00bb Vincular as despesas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, consoante o plano de sa\u00fade aprovado pelo Conselho de Sa\u00fade e as fontes espec\u00edficas constantes dos instrumentos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n \u00bb Emitir ordens banc\u00e1rias e liquidar os pagamentos, observadas as normas gerais de direito financeiro.<\/p>\n \u00bb Controlar a liquida\u00e7\u00e3o dos pagamentos realizados na conta banc\u00e1ria, mantendo registros detalhados no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira dos estados e munic\u00edpios (Siafem)<\/a> ou sistema equivalente.<\/p>\n <\/p>\n Saiba mais:<\/strong><\/p>\n\n
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