{"id":11301,"date":"2016-04-25T16:22:46","date_gmt":"2016-04-25T19:22:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=11301"},"modified":"2016-05-05T11:25:18","modified_gmt":"2016-05-05T14:25:18","slug":"gestao-dos-fundos-de-saude","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/gestao-dos-fundos-de-saude\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o dos Fundos de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n. 29\/2000<\/a>, regulamentada pela Lei Complementar 141\/2012<\/a>, define a aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade por meio de fundo de sa\u00fade, o que implica na institucionaliza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do fundo para administrar esses recursos, dando cumprimento, inclusive, ao imperativo constitucional.<\/p>\n

A exist\u00eancia de fundos especiais com a finalidade de gerir os recursos financeiros destinados a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade nas tr\u00eas esferas de governo \u00e9 determinada pelas leis brasileiras desde 1990.<\/p>\n

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4.3.1 Legisla\u00e7\u00e3o sobre os fundos de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

4.3.1.1 Lei Complementar n\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012<\/strong><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 141\/2012 \u2013 LC 141\/2012 regulamenta o \u00a73\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e revoga o art. 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 ADCT (reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n. 29\/2000).<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da\u00a0 LC 141\/2012 define que para fins de apura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos m\u00ednimos s\u00f3 ser\u00e3o consideradas como despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade \u00e0quelas voltadas para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade que atendam, simultaneamente, aos princ\u00edpios estatu\u00eddos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990<\/a>, e quando as despesas, com ASPS, realizadas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios s\u00e3o financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de sa\u00fade.<\/p>\n

O Fundo de Sa\u00fade tem que ser institu\u00eddo por lei e mantido em funcionamento pela administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Ser constitu\u00eddo como unidade or\u00e7ament\u00e1ria e gestora dos respectivos recursos. Apesar de n\u00e3o dispor de personalidade jur\u00eddica (natureza jur\u00eddica 120.1), o fundo de sa\u00fade deve ter CNPJ na condi\u00e7\u00e3o matriz; conforme IN da Receita Federal do Brasil n\u00ba 1470\/2014<\/a>.<\/p>\n

Saiba mais sobre a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o dos Fundos de Sa\u00fade junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) no site do FNS:<\/strong> http:\/\/www.fns2.saude.gov.br\/Documentos\/Publicacoes\/NotaTecnicaCNPJFNSCONASEMS2014.pdf<\/a><\/p>\n

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4.3.1.2 Lei n. 4.320\/1964<\/strong><\/p>\n

A Lei n. 4.320<\/a>, de 17\/3\/1964, em quatro artigos trata dos chamados fundos especiais:<\/p>\n

art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

art. 72. A aplica\u00e7\u00e3o das receitas or\u00e7ament\u00e1rias vinculadas a fundos especiais far-se-\u00e1 atrav\u00e9s de dota\u00e7\u00e3o consignada na Lei de Or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n

art. 73. Salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balan\u00e7o ser\u00e1 transferido para o exerc\u00edcio seguinte, a cr\u00e9dito do mesmo fundo.<\/p>\n

art. 74. A lei que instituir fundo especial poder\u00e1 determinar normas peculiares de controle, presta\u00e7\u00e3o e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a compet\u00eancia espec\u00edfica do Tribunal de Contas do \u00f3rg\u00e3o equivalente.<\/p>\n

A Lei n. 4320\/1967, ainda em vigor (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos re\u00advogados por preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>, da LRF<\/a> e pelas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) tem o status de lei complementar prevista no artigo 165, \u00a7 9\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Corresponde \u00e0 lei reguladora dos fundos, tratando das condi\u00e7\u00f5es para a sua institui\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n

O diploma legal em quest\u00e3o distingue as receitas e as despesas dos fundos especiais das receitas e despesas de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o, como as autarquias. Os fundos e as autarquias s\u00e3o tratados em t\u00edtulos separados, por serem categorias diferentes.<\/p>\n

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4.3.1.3 Decreto-Lei n. 200\/1967<\/strong><\/p>\n

O Decreto-Lei n. 200, de 25\/2\/1967<\/a>, ao prever a exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os au\u00adt\u00f4nomos (artigo 172), diz que, nos casos de concess\u00e3o de autonomia financeira a determinados servi\u00e7os, institutos e estabelecimentos, o poder Executivo estar\u00e1 autorizado \u201ca instituir fundos especiais, de natureza cont\u00e1bil, a cujo cr\u00e9dito se levar\u00e3o todos os recursos vinculados \u00e0s atividades do \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, or\u00e7ament\u00e1rios e extra-or\u00e7ament\u00e1rios, inclusive a receita pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n

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4.3.1.4 Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade \u2013 Lei n. 8.080\/1990 \u2013 e Lei n. 8.142\/1990<\/strong><\/p>\n

A Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade (Lei n. 8.080\/1990<\/a>) e a Lei que disciplinou as transfer\u00eancias intergovernamentais de recursos financeiros na \u00e1rea da sa\u00fade (Lei n. 8.142\/1990<\/a>) estabelecem que:<\/p>\n

Os recursos financeiros do Sistema \u00danico de Sa\u00fade ser\u00e3o depositados em conta especial, em cada esfera de sua atua\u00e7\u00e3o e movimentados sob fiscaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos conselhos de sa\u00fade (Lei n. 8.080\/90 \u2013 art. 33).<\/p>\n

A Lei n. 8.142\/90 estabelece que compete ao Conselho de Sa\u00fade o controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade na inst\u00e2ncia correspondente, inclusive nos aspectos econ\u00f4micos e financeiros (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba). E mais, \u201cPara receberem os recursos de que trata o art. 3\u00ba, desta Lei, os munic\u00edpios, os estados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com: (…) I \u2013 fundo de sa\u00fade (art. 4\u00ba).\u201d<\/p>\n

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4.3.2 Fundo de sa\u00fade: defini\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

De acordo com Carvalho e Santos[1]<\/a>, o fundo de sa\u00fade pode ser definido como:<\/p>\n

Modalidade de gest\u00e3o de recursos, criado por lei e revestido de certas formalidades, com o fim de ser o receptor \u00fanico de todos os recursos destinados \u00e0 sa\u00fade, em cada esfera de governo: recursos financeiros destinados a custear as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os p\u00fa\u00adblicos de sa\u00fade, sejam dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios, bem como transfer\u00eancias de uma esfera estatal a outra, e recursos de outras fontes devem ser depositados no fundo de sa\u00fade.<\/p>\n

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4.3.2.1 Para que serve o fundo de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

Primordialmente o fundo de sa\u00fade serve para otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, mediante:<\/p>\n