O imperativo de organiza\u00e7\u00e3o dos fundos de sa\u00fade deve ser visto pelos aspectos legais, organizacionais e de disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos materiais e outros para a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n 4.3.5.1 Aspectos legais da organiza\u00e7\u00e3o dos fundos de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o do fundo de sa\u00fade depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, conforme preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> em seu artigo 167, inc. IX.<\/p>\n O projeto de Lei que disciplina a constitui\u00e7\u00e3o do fundo poder\u00e1 ser mais abrangente ou sint\u00e9tico, conforme as caracter\u00edsticas do estado. No caso de um projeto de lei sint\u00e9tico, a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante instrumentos normativos complementares apropriados. Em qualquer caso, \u00e9 imprescind\u00edvel a defini\u00e7\u00e3o dos aspectos a seguir elencados, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da sa\u00fade (Lei n. 8080\/1990<\/a> e Lei n. 8.142\/1990<\/a> e a LC 141\/2012<\/a>).<\/p>\n <\/p>\n 4.3.5.1.1 Objetivos do fundo<\/strong><\/p>\n A lei ou regulamento que trata do Fundo Estadual de Sa\u00fade deve estabelecer como seus objetivos captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os dentre outros:<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 4.3.5.1.2 Composi\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e dos ativos do fundo<\/strong><\/p>\n A Lei de cria\u00e7\u00e3o do fundo deve explicitar a origem ou fontes de recursos destina\u00addos \u00e0 sa\u00fade (receitas) e destina\u00e7\u00e3o ou campo de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos (despesas) e contemplar tanto os recursos transferidos pela Uni\u00e3o, quanto os recursos pr\u00f3prios, os de conv\u00eanios e os provenientes de arrecada\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n As fontes de financiamento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade s\u00e3o as previstas no or\u00e7amento da Seguridade Social, e conforme determina o art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 195), segundo reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 29\/2000<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n 4.3.5.1.3 A responsabilidade legal pela administra\u00e7\u00e3o do fundo <\/strong><\/p>\n O projeto de lei que instituir o fundo deve prever a subordina\u00e7\u00e3o deste dire\u00adtamente ao Secret\u00e1rio Estadual de Sa\u00fade, caracterizando a unicidade da dire\u00e7\u00e3o do SUS em cada esfera de governo, conforme preceitua o art. 9\u00ba da Lei n. 8.080\/1990, que estabelece como gestores de sa\u00fade na Uni\u00e3o, o ministro da Sa\u00fade, e, nas de\u00admais inst\u00e2ncias, os Secret\u00e1rios de Sa\u00fade. Conv\u00e9m que a lei contemple a possibili\u00addade de designa\u00e7\u00e3o \u2013 por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u2013 de gestor financeiro para o fundo de sa\u00fade, subordinado ao respectivo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade, detalhando as compet\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 4.3.5.1.4 Responsabilidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do fundo<\/strong><\/p>\n O projeto de lei que trata do Fundo Estadual de Sa\u00fade deve ressaltar o papel do Conselho de Sa\u00fade. O Conselho de Sa\u00fade deve ser formalmente designado como \u00f3rg\u00e3o acompanhador e fiscalizador dos recursos do fundo, em atendimento ao dis\u00adposto no art. 77 das ADCT, no art. 33 da Lei n. 8.080\/1990 e do \u00a7 1\u00ba\u00a0 do art. 36 da LC n 141\/2012<\/p>\n <\/p>\n 4.3.5.1.5 Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>\n A Lei n. 4.320\/1964<\/a> faculta aos fundos a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o e estabelece que a lei que instituir o fundo especial poder\u00e1 determinar normas pr\u00f3prias de controle, presta\u00e7\u00e3o e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a compet\u00eancia espec\u00edfica do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o equivalente.<\/p>\n O projeto de lei em quest\u00e3o dever\u00e1 prever, tamb\u00e9m, a obrigatoriedade e a periodicidade de presta\u00e7\u00e3o de contas, observando as diretrizes do art. 74 da Lei n. 4.320\/1964; do art. 12 da Lei n. 8.689\/1993<\/a>; dos arts. 6\u00ba e 9\u00ba do Decreto n. 1651\/1995<\/a> e art. 36 da LC n\u00ba41\/2012, que determinam que a comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos deva ser apresentada periodicamente:<\/p>\n <\/p>\n 4.3.5.1.6 Autonomia administrativa e financeira<\/strong><\/p>\n O projeto de lei que disp\u00f5e sobre o fundo de sa\u00fade deve indicar que este, apesar de n\u00e3o dispor de personalidade jur\u00eddica propriamente dita (natureza jur\u00eddica 120.1), constituir-se-\u00e1 em unidade or\u00e7ament\u00e1ria e gestora dos recursos destinados a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, dada a complexidade do subsistema disponha de estrutura de acordo com as suas demandas, como se ver\u00e1 adiante quando se tratar dos aspectos organizacionais da estrutura\u00e7\u00e3o dos fundos de sa\u00fade.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 4.3.5.1.7 Contabilidade e or\u00e7amento pr\u00f3prios<\/strong><\/p>\n A lei dever\u00e1 determinar que o fundo de sa\u00fade tenha contabilidade e or\u00e7amen\u00adto pr\u00f3prios, al\u00e9m de especificar a destina\u00e7\u00e3o do saldo apurado em balan\u00e7o de final de exerc\u00edcio.<\/p>\n O gestor de sa\u00fade promover\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o das contas referentes \u00e0s despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade executadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n 4.3.5.1.8 Forma de funcionamento e atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A lei, ou o seu decreto regulamentador, dever\u00e1 prever a forma de funciona\u00admento e atribui\u00e7\u00f5es do fundo de sa\u00fade.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 4.3.5.2 Outros aspectos organizacionais dos fundos de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n A administra\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Sa\u00fade deve ser definida em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias determinadas na lei de sua cria\u00e7\u00e3o e no decreto que a regulamente.<\/p>\n Em alguns casos a administra\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e atividades mais complexas, em fun\u00e7\u00e3o, principalmente, do porte do ente governamental, o n\u00edvel de complexidade de sua rede e do volume de recursos envolvidos. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que:<\/p>\n Em outros casos, menos complexos, os fundos de sa\u00fade podem ser organizados de forma mais enxuta, executando fun\u00e7\u00f5es em conjunto com outras \u00e1reas do governo estadual, tais como compras, licita\u00e7\u00e3o, contabilidade, etc.<\/p>\n Se por um lado, os fundos de sa\u00fade n\u00e3o s\u00e3o revestidos de personalidade jur\u00eddica nem necessariamente constitu\u00eddos como \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura governamental, por outro, as atividades que lhes s\u00e3o afetas em decorr\u00eancia do preceito constitucional necessitam de um m\u00ednimo de organiza\u00e7\u00e3o para sua execu\u00e7\u00e3o \u2013 ainda que realizadas no \u00e2mbito da Secretaria de Sa\u00fade \u2013 de forma a atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos perti\u00adnentes, al\u00e9m de permitir o melhor gerenciamento e aproveitamento dos recursos.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 estrutura \u00fanica recomend\u00e1vel. Entretanto, certos elementos de organi\u00adza\u00e7\u00e3o, conforme se ver\u00e1 a seguir, s\u00e3o aplic\u00e1veis em todos os casos, n\u00e3o importando a estrutura organizacional adotada.<\/p>\n <\/p>\n 4.3.5.2.1 Modalidades de financiamento pelo fundo de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n O primeiro elemento de organiza\u00e7\u00e3o a ser considerado s\u00e3o as modalidades de financiamento. O financiamento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade se d\u00e1 sob v\u00e1rias modali\u00addades:<\/p>\n a) Transfer\u00eancias regulares e autom\u00e1ticas de recursos (fundo a fundo): modalidade de financiamento da sa\u00fade p\u00fablica que propicia aos gestores do SUS a possibilidade de contar, no devido tempo, com recursos previamente pactuados para o cumpri\u00admento de sua programa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade transfere os recursos federais, de forma regular e autom\u00e1tica, diretamente do Fundo Nacional de Sa\u00fade para os fundos estaduais de sa\u00fade, observadas as condi\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o, a qualifica\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o aos programas e incentivos. Tanto o recebi\u00admento quanto a aplica\u00e7\u00e3o de recursos sob essa modalidade demandam organiza\u00e7\u00e3o dos respectivos processos de trabalho, que buscam:<\/p>\n b) Contratos, Conv\u00eanios e Acordos Internacionais: modalidade que possibilita aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades federais, estaduais e do Distrito Federal, prefeituras munici\u00adpais, entidades filantr\u00f3picas, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, interessados em financiamento de projetos espec\u00edficos na \u00e1rea da sa\u00fade, a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e pro\u00adgramas de responsabilidade m\u00fatua do \u00f3rg\u00e3o concedente (transferidor dos recursos) e do convenente (recebedor dos recursos).<\/p>\n A organiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea encarregada da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, ajustes ou similares \u00e9 muito importante para o gestor do fundo de sa\u00fade, em virtude da ne\u00adcessidade de observ\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente (IN-STN n. 01\/1997<\/a>; Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>, entre outras). Essa legisla\u00e7\u00e3o define crit\u00e9rios e aspectos formais para a celebra\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios; requisitos para a execu\u00e7\u00e3o do projeto con\u00adveniado; e normas para comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n Pela variedade de procedimentos e informa\u00e7\u00f5es que esse processo de trabalho envolve \u00e9 conveniente que sua gest\u00e3o seja organizada de forma informatizada com vistas \u00e0 sua operacionaliza\u00e7\u00e3o e respectivos controles. Entre as principais fun\u00e7\u00f5es a serem organizadas destacamos:<\/p>\n c) Descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e recursos para unidades gestoras pr\u00f3prias: consiste na descentraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira mediante delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para que as unidades de sa\u00fade administrem parcela do or\u00e7amento do fundo e efetivem os pagamentos respectivos.<\/p>\n Este procedimento deve ser previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o do fundo de sa\u00fade e normalizado em instrumento pr\u00f3prio elaborado pelo poder Executivo, que:<\/p>\n <\/p>\n 4.3.5.2.2 Manuten\u00e7\u00e3o administrativa \u2013 Log\u00edstica e RH<\/strong><\/p>\n Importante elemento de organiza\u00e7\u00e3o a ser observado quando da (re)estrutura\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o administrativa \u2013 log\u00edstica e recursos humanos \u2013 da Secretaria Estadual de Sa\u00fade e seus \u00f3rg\u00e3os su\u00adbordinados e entidades vinculadas. O financiamento dos servi\u00e7os administrativos tais como infra-estrutura, desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas operacionais, recursos humanos e outros necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fa\u00adde, bem como para implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento dos fundos de sa\u00fade \u00e9 amparado pelos recursos financeiros do SUS.<\/p>\n Dessa forma, os recursos com essa destina\u00e7\u00e3o podem ser utilizados tanto centralizadamente, pela SES, quanto descentralizadamente, pelos \u00f3rg\u00e3os encarregados da sua execu\u00e7\u00e3o, desde que estes sejam considerados unidades gestoras de or\u00e7a\u00admento, o que exige do Fundo Estadual de Sa\u00fade a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de controle.<\/p>\n <\/p>\n 4.3.5.2.3 Tecnologia da informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Outro elemento a ser ponderado na organiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o financeira pelo fundo estadual de sa\u00fade \u00e9 a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o a ser empregada. A tecno\u00adlogia da informa\u00e7\u00e3o auxilia na gest\u00e3o dos recursos do SUS uma vez que induz a racionaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos e a informatiza\u00e7\u00e3o dos processos operacionais e gerenciais. O que possibilita:<\/p>\n <\/p>\n 4.3.5.2.4 Acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n Elemento de organiza\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel do fundo de sa\u00fade \u00e9 o acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o da efetividade das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em sa\u00fade em face da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do SUS.<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos deve, for\u00e7osamente, ser objeto de comprova\u00e7\u00e3o segundo os ditames legais. Assim, a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos fundos de sa\u00fade, se sujeita:<\/p>\n Portanto, o fundo de sa\u00fade, na condi\u00e7\u00e3o de unidade gestora do or\u00e7amento desses recursos, deve:<\/p>\n <\/p>\n 4.3.5.2.5 Controle social<\/strong><\/p>\n A Lei Federal n. 8142\/1990<\/a> define o Conselho de Sa\u00fade como o instrumento de participa\u00e7\u00e3o dos segmentos da comunidade na ger\u00eancia do SUS, atuando<\/p>\n (…) na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade, in\u00adclusive nos aspectos econ\u00f4micos e financeiros e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos repassados \u00e0s secretarias estaduais e municipais e ou fundos de sa\u00fade.<\/p>\n A atribui\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00ad\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade aos conselhos de sa\u00fade \u00e9 reafirmada pelo art. 77 das ADCT e do \u00a7 1o\u00a0 do art. 36 da Lei 141\/12.<\/p>\n Dessa forma os fundos de sa\u00fade devem envidar todos os esfor\u00e7os poss\u00edveis para facilitar a atua\u00e7\u00e3o dos conselhos de sa\u00fade no cumprimento de sua a\u00e7\u00e3o fiscalizadora, fornecendo, periodicamente os documentos de comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n <\/p>\n 4.3.5.3 Infra-estrutura para implanta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Certamente que a adequada estrutura\u00e7\u00e3o de fundo de sa\u00fade exigir\u00e1 levantamentos de processos de trabalho mediante a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise administra\u00e7\u00e3o com estudos sobre organiza\u00e7\u00e3o, sistemas e m\u00e9todos (OS&M) pelos gestores estadu\u00adais de sa\u00fade, com a participa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o pelos fundos de sa\u00fade na gest\u00e3o dos recursos do SUS, por interm\u00e9dio da racionaliza\u00e7\u00e3o e informatiza\u00e7\u00e3o dos processos operacionais e gerenciais possibilita:<\/p>\n O controle e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e as rotinas administrativas alcan\u00e7ar\u00e3o maior agilidade e confiabilidade nas informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de bancos de dados que permitam definir rotinas informatizadas e a realiza\u00e7\u00e3o de interface com sistemas integrados de gest\u00e3o.<\/p>\n Os recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projeto deste porte devem apresentar al\u00e9m de capacita\u00e7\u00e3o especializada, conhecimentos espec\u00edficos sobre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade e suas especificidades.<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, na condi\u00e7\u00e3o de gestor federal do SUS \u2013 a quem compete prestar coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira para o aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o insti\u00adtucional dos demais gestores \u2013, poder\u00e1 contribuir com recursos \u2013 pr\u00f3prios ou por interm\u00e9dio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com organismos internacionais \u2013 para suprir ne\u00adcessidades inerentes ao apoio para organiza\u00e7\u00e3o de fundos estaduais e municipais de sa\u00fade.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Saiba mais:<\/strong><\/p>\n\n
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