No que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, que s\u00e3o considerados de\u00a0relev\u00e2ncia p\u00fablica, a Constitui\u00e7\u00e3o no artigo 197, diz que caber\u00e1 \u00e0 lei dispor sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado. Afirma ainda, que eles integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema \u00fanico, em seu Artigo 198, inciso III. No Artigo 199, \u00e9 facultada a livre participa\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. \u00a7 1\u00ba – As institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos. \u00a7 2\u00ba – \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos.<\/p>\n
Os gestores municipais do SUS devem planejar e organizar a rede de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade para o atendimento da sua popula\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m daquela referenciada atrav\u00e9s da Programa\u00e7\u00e3o Pactuada e Integrada \u2013 PPI\/PGASS, quando for o caso, visando garantir a assist\u00eancia mais adequada com o acompanhamento do gestor estadual.<\/p>\n
A previs\u00e3o da necessidade de complementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e1 constar no Plano de Sa\u00fade respectivo (PES ou PMS), sendo detalhada na Programa\u00e7\u00e3o Anual de Sa\u00fade (PAS), tendo sua formaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por meio de instrumento contratual que estabele\u00e7a, de forma clara e objetiva, os direitos e deveres de cada uma das partes, dentre eles:<\/p>\n
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A regulamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos contratos combinada a um planejamento que considere as necessidades da popula\u00e7\u00e3o local ou referenciada e estabelecendo-se a vincula\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da oferta, o gestor passa a contar com uma poderosa ferramenta que possibilitar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o e o controle da assist\u00eancia ofertada, visando torn\u00e1-la mais efetiva para os usu\u00e1rios do SUS, revertendo-se assim o cen\u00e1rio anterior, quando o gestor em muitas situa\u00e7\u00f5es ficava \u00e0 merc\u00ea dos interesses do setor complementar. Esse processo busca estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o clara e objetiva, definindo, a partir de um processo de negocia\u00e7\u00e3o, as metas e os resultados a serem atingidos, sempre com foco nas necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os instrumentos administrativos de concerta\u00e7\u00e3o devem ser formais e escritos, de modo que, guardadas as exce\u00e7\u00f5es legais, \u00e9 nulo o contrato verbal com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de maneira que tal pr\u00e1tica fere princ\u00edpios administrativos como os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n
No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.189\/2010 (Plen\u00e1rio) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ficou determinado que as contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o formalizadas por instrumentos jur\u00eddicos sejam reavaliadas pelos gestores do SUS. Caber\u00e1 aos gestores do SUS promover as regulares contrata\u00e7\u00f5es, sob pena de incorrerem em ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/p>\n
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Saiba mais:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, que s\u00e3o considerados de\u00a0relev\u00e2ncia p\u00fablica, a Constitui\u00e7\u00e3o no artigo 197, diz que caber\u00e1 \u00e0 lei dispor sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado. Afirma ainda, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":91,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-12810","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/12810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12810"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/12810\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12866,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/12810\/revisions\/12866"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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