A regra geral \u00e9 a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como um todo, previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, realizar licita\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, entretanto, no inciso XXI do art. 37, prev\u00ea a possibilidade da lei estabelecer hip\u00f3teses em que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 ou poder\u00e1 n\u00e3o ocorrer: situa\u00e7\u00f5es de inexigibilidade e situa\u00e7\u00f5es de dispensa.<\/p>\n
O Art. 24, em seu inciso XXIV, prev\u00ea os casos em que a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispens\u00e1vel, podendo a administra\u00e7\u00e3o realizar a contrata\u00e7\u00e3o diretamente. Na sa\u00fade a dispensa \u00e9 cab\u00edvel para a contrata\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, que s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos, assim qualificadas pelo poder executivo, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade. Ressalte-se que \u00e9 facultada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o realizar ou n\u00e3o a licita\u00e7\u00e3o. Este assunto ser\u00e1 tratado posteriormente, em material espec\u00edfico.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Prevista no art. 25 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando houver impossibilidade jur\u00eddica de se instalar competi\u00e7\u00e3o entre os eventuais contratantes, quer pela natureza espec\u00edfica do neg\u00f3cio, quer pelos objetivos sociais da administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode pretender uma proposta melhor quando apenas um det\u00e9m a propriedade do bem ou servi\u00e7o objeto do contrato, assim, seria in\u00fatil licitar o que n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de competi\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o, qualidade ou t\u00e9cnica.<\/p>\n Para a compra de servi\u00e7os de sa\u00fade, geralmente, a \u00a0inexigibilidade \u00e9 adequada como modalidade de escolha haja vista que ao se fixar pre\u00e7o \u00fanico – tabela SUS ou tabela SUS mais diferen\u00e7a pactuada pelos gestores (resolu\u00e7\u00e3o CIB) n\u00e3o haver\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de competitividade em rela\u00e7\u00e3o ao menor pre\u00e7o. Al\u00e9m disso, os elementos de qualidade s\u00e3o definidos por regras da ANVISA e devem constar no ato de habilita\u00e7\u00e3o. Os crit\u00e9rios regionais tamb\u00e9m podem e devem constar nos termos de refer\u00eancia e editais nesse caso tamb\u00e9m poder\u00e1 ser configurada \u00a0falta de competitividade quando o gestor tiver a necessidade de contratar todos os prestadores de servi\u00e7o de seu territ\u00f3rio ou de uma determinada \u00e1rea (bairro, distrito, etc.). A inexigibilidade deve ser justificada e devidamente instru\u00edda, seu processo deve conter elementos de fato e de direito que comprovem de maneira indiscut\u00edvel a impossibilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n O procedimento de Chamada P\u00fablica \u00e9 utilizado quando se estabelecer a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es acima referidas.<\/p>\n O Edital de Chamada P\u00fablica visa informar a todos os prestadores de uma determinada base territorial o interesse em contratar servi\u00e7os de sa\u00fade, estipulando o pre\u00e7o a ser pago por cada servi\u00e7o, sempre com base na Tabela de Procedimentos SUS \u2013 tabela pura ou, com acr\u00e9scimo previamente estipulado. Os prestadores que comparecerem \u00e0 Chamada P\u00fablica e comprovarem as aptid\u00f5es necess\u00e1rias far\u00e3o parte de um Banco de Prestadores que os gestores recorrer\u00e3o de acordo com suas necessidades. Lembrando que de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Artigo 199, \u00a7 1\u00ba – As institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos. <\/strong>No caso de contrata\u00e7\u00e3o de prestadores privados, com fins lucrativos, esses ser\u00e3o contratados segundo a classifica\u00e7\u00e3o obtida por meio dos crit\u00e9rios a serem definidos, posteriormente.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Independente do instrumento contratual e do procedimento adotado para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o gestor dever\u00e1 fazer uso da Lei 8666\/93 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos no que se refere \u00e0 exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o. Para a avalia\u00e7\u00e3o das propostas das empresas concorrentes \u00e9 necess\u00e1rio que o estabelecimento de sa\u00fade entregue os seguintes documentos para comprova\u00e7\u00e3o de suas aptid\u00f5es para contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n Saiba mais:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A regra geral \u00e9 a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como um todo, previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, realizar licita\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. 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