{"id":12826,"date":"2016-09-19T12:19:31","date_gmt":"2016-09-19T15:19:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=12826"},"modified":"2016-09-21T07:43:44","modified_gmt":"2016-09-21T10:43:44","slug":"contrato-administrativo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/contrato-administrativo\/","title":{"rendered":"CONTRATO ADMINISTRATIVO"},"content":{"rendered":"

Todo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades de Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, seja qual for a denomina\u00e7\u00e3o utilizada.<\/p>\n

Suas cl\u00e1usulas devem estabelecer, com clareza e precis\u00e3o, seu objeto, as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, os direitos e deveres de cada parte, o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento por produ\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de reajuste de valores, cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, prazo de in\u00edcio e do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o do contrato, rescis\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o ao edital de licita\u00e7\u00e3o, ou o termo de dispensa ou de inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o e o foro.<\/p>\n

Segundo nota do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em seu Manual de Licita\u00e7\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es contratuais devem estar em harmonia com os termos da proposta vencedora, com o ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o ou com a autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Prevalece no contrato administrativo o interesse da coletividade sobre o particular. Essa superioridade, no entanto, n\u00e3o permite que a Administra\u00e7\u00e3o ao impor vontade pr\u00f3pria ignore direitos do particular que com ela contrata.<\/p>\n

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Saiba mais:<\/strong><\/p>\n