{"id":12832,"date":"2016-09-19T12:23:06","date_gmt":"2016-09-19T15:23:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=12832"},"modified":"2016-09-21T07:44:04","modified_gmt":"2016-09-21T10:44:04","slug":"gestao-e-fiscalizacao-dos-contratos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/gestao-e-fiscalizacao-dos-contratos\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 8.666\/1993, que estabeleceu normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, disp\u00f4s, em seu art. 67 que \u201ca execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designado, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-lo e subsidi\u00e1-lo de informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O gestor do contrato deve ser preferencialmente servidor p\u00fablico efetivo, e deve estar familiarizado com o objeto do contrato. A designa\u00e7\u00e3o do gestor de contrato deve dar-se por portaria do Secret\u00e1rio de Sa\u00fade ou seu representante, por ocasi\u00e3o do in\u00edcio do procedimento licitat\u00f3rio, para que o gestor possa acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o do edital no qual ser\u00e3o estabelecidos os crit\u00e9rios de execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do contrato.<\/p>\n

Dentre as atribui\u00e7\u00f5es do Gestor de contratos destacamos: participar da elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia, acompanhar o processo licitat\u00f3rio, cuidar do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, dos incidentes relativos a pagamentos, das quest\u00f5es ligadas \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, do controle de prazos de vencimento, de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, e da comunica\u00e7\u00e3o para abertura de nova licita\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea competente, antes do fim da vig\u00eancia com anteced\u00eancia razo\u00e1vel. Deflagrar e conduzir os procedimentos de finaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cl\u00e1usulas por culpa da Contratada, acionando as inst\u00e2ncias superiores e\/ou os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos competentes quando o fato exigir.\u00a0\u00a0 \u00c9 um servi\u00e7o gerencial e n\u00e3o operacional.<\/p>\n

O\u00a0fiscal de contratos\u00a0tem a fun\u00e7\u00e3o operacional de acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, relatando os fatos \u00e0\u00a0autoridade competente; anotar as ocorr\u00eancias em registro pr\u00f3prio (livro de ocorr\u00eancia); e determinar a regulariza\u00e7\u00e3o de faltas ou defeitos observados; receber e atestar a nota fiscal, elaborar relat\u00f3rios semanais da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, acompanhar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, acompanhar em campo os servi\u00e7os e o recebimento de documentos, estabelecer com a contratada comunica\u00e7\u00e3o formal, na forma escrita, com teor claro e objetivo, principalmente nos casos em que haja descumprimento das cl\u00e1usulas contratuais. \u00bb Comunicar previamente \u00e0 \u00e1rea respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do contrato as ocorr\u00eancias n\u00e3o solucionadas com a contratada ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o formal, e que requerem tomada de provid\u00eancias e viabilizar mecanismos de controle. (Conass, 2011).<\/p>\n

\u00c9 importante frisar, que a falha de fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar responsabiliza\u00e7\u00e3o do fiscal e\/ou gestor de contratos.<\/p>\n

Saiba mais:<\/strong><\/p>\n