{"id":18492,"date":"2019-11-11T15:02:51","date_gmt":"2019-11-11T17:02:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/?page_id=18492"},"modified":"2019-11-11T16:59:03","modified_gmt":"2019-11-11T18:59:03","slug":"capitulo-1-embasamento-juridico-legal-e-normativo-de-modalidades-de-selecao-e-contratacao-de-solucoes-de-ti-para-a-saude","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/capitulo-1-embasamento-juridico-legal-e-normativo-de-modalidades-de-selecao-e-contratacao-de-solucoes-de-ti-para-a-saude\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo 1 \u2013 Embasamento jur\u00eddico, legal e normativo de modalidades de sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de TI para a sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

\"topo\"<\/a><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Neste primeiro cap\u00edtulo, o principal objetivo \u00e9 demostrar aos gestores uma vis\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o para bens ou servi\u00e7os, mostrando as op\u00e7\u00f5es, os tramites e seus desfechos; tudo isso sempre buscando ser objetivo e direto aos pontos de aten\u00e7\u00e3o com ressalvas espec\u00edficas para quest\u00f5es relacionadas com a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aquisi\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es no Servi\u00e7o P\u00fablico<\/h4>\n

As aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es governamentais s\u00e3o realizadas mediante um ato denominado licita\u00e7\u00e3o, que deve ser feita nas tr\u00eas esferas governamentais: Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio das organiza\u00e7\u00f5es do setor privado, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem cumprir uma s\u00e9rie de exig\u00eancias legais para proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e produtos. Os fornecedores s\u00e3o as empresas que vencem as licita\u00e7\u00f5es por terem apresentado o melhor pre\u00e7o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m podem ser considerados outros itens, como proposta t\u00e9cnica, sustentabilidade, porte da empresa (micro e empresa de pequeno porte t\u00eam tratamento diferenciado em compras p\u00fablicas), entre outros requisitos. As licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o reguladas pela Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

Diz explicitamente na letra legal em seus dois primeiros artigos:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos pertinentes a obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Subordinam-se ao regime desta Lei, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Art. 2\u00ba As obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es, permiss\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando contratadas com terceiros, ser\u00e3o necessariamente precedidas de licita\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, seja qual for a denomina\u00e7\u00e3o utilizada.<\/p><\/blockquote>\n

A Lei Geral das Licita\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m \u00e9 conhecida a Lei Federal n\u00ba 8.666\/93<\/a>, \u00e9, provavelmente, uma das leis do Direito Administrativo mais debatidas; e h\u00e1 iniciativas para uma reforma geral na C\u00e2mara dos Deputados (PL 1292\/95), contudo, ela ainda se encontra em vigor, \u00e9 complexa e requer aten\u00e7\u00e3o de todo gestor p\u00fablico.<\/p>\n

Com o passar do tempo, houve a necessidade de ampliar as op\u00e7\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o, dessa forma, uma nova lei foi publicada para que, em conjunto com a Lei Geral das Licita\u00e7\u00f5es, houvesse uma nova plataforma de ofertas para as licita\u00e7\u00f5es: \u00e9 a Lei Federal n\u00ba 10.520\/02<\/a> que \u00e9 conhecida como a lei do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico e do Sistema de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

Um dos destaques mais proeminentes e visto como pe\u00e7a vital para moderniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 em seu \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, poder\u00e1 ser adotada a licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, que ser\u00e1 regida por esta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se bens e servi\u00e7os comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado.<\/p><\/blockquote>\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser realizado o preg\u00e3o por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p><\/blockquote>\n

O preg\u00e3o \u00e9 destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns cujos padr\u00f5es possam ser, de forma objetiva, definidos no edital por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais do mercado. Al\u00e9m disso, a modalidade pode ser utilizada para qualquer valor de contrato. Assim, Mateus Carvalho (2015, p. 452) afirma que:<\/p>\n

\u201cAtualmente quaisquer bens e servi\u00e7os v\u00eam sendo considerados comuns pela doutrina, n\u00e3o havendo limita\u00e7\u00e3o de valor para realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o. De fato, n\u00e3o h\u00e1 limite de valor estipulado em lei para a realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o, podendo ser utilizado inclusive para aquisi\u00e7\u00e3o de bens em valor superior a seiscentos e cinquenta mil reais.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

O rol de aquisi\u00e7\u00f5es que podem ser feitas por meio de preg\u00e3o alargou-se com o Decreto 3.555\/2000, que incluiu, entre os bens e servi\u00e7os que podem ser adquiridos por meio do Preg\u00e3o, os de inform\u00e1tica. Em regra, s\u00f3 \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o de bens, na qual deve ser utilizado o leil\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, a lei estipula que o intervalo m\u00ednimo a ser respeitado entre a publica\u00e7\u00e3o do edital e a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento do preg\u00e3o dever\u00e1 ser de oito dias \u00fateis. Esta modalidade ser\u00e1 sempre do tipo menor pre\u00e7o.<\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m, no preg\u00e3o (assim como no leil\u00e3o), n\u00e3o h\u00e1 designa\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o licitante, uma vez que o respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o \u00e9 o pregoeiro, que ser\u00e1 um servidor efetivo designado a esta fun\u00e7\u00e3o. Na Lei 10.520\/02, h\u00e1 a previs\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de apoio ao pregoeiro que n\u00e3o se trata de comiss\u00e3o licitante e serve apenas para auxiliar o pregoeiro na realiza\u00e7\u00e3o do certame. Apenas o pregoeiro responde pela licita\u00e7\u00e3o, inclusive \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos praticados pela comiss\u00e3o de apoio.\u201d (CARVALHO, p. 452)<\/p><\/blockquote>\n

Desse modo, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2010, p. 551) trazem, em sua obra, algumas vantagens na utiliza\u00e7\u00e3o dessa modalidade de licita\u00e7\u00e3o, entre elas, a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das contrata\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cAlgumas importantes caracter\u00edsticas do preg\u00e3o, que t\u00eam permitido a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das contrata\u00e7\u00f5es, com sens\u00edvel vantagem para o Er\u00e1rio, s\u00e3o a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das propostas iniciais por meio de lances verbais dos participantes e a n\u00e3o exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou de garantias, com o consequente aumento do n\u00famero de concorrentes e da competitividade. O legislador abriu m\u00e3o da exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e garantias, optando por, em vez disso, cominar rigorosas san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que, vencendo a licita\u00e7\u00e3o, deixem de adimplir o contrato ou o executem inadequadamente. A Lei prev\u00ea san\u00e7\u00f5es como a imposi\u00e7\u00e3o de multas e o impedimento de licitar e contratar com o ente federado licitante pelo prazo de at\u00e9 cinco anos.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Modalidade das Contrata\u00e7\u00f5es e Aquisi\u00e7\u00f5es<\/h4>\n

Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, conforme disposto na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, pode realizar licita\u00e7\u00f5es da seguinte forma:<\/p>\n

    \n
  • Concorr\u00eancia p\u00fablica;<\/li>\n
  • Tomada de pre\u00e7os;<\/li>\n
  • Carta-convite;<\/li>\n
  • Leil\u00e3o e concurso;<\/li>\n
  • Preg\u00e3o presencial ou eletr\u00f4nico.<\/li>\n<\/ul>\n

    De todas as modalidades, a concorr\u00eancia p\u00fablica \u00e9 a mais complexa. A carta-convite, ao contr\u00e1rio, \u00e9 o sistema mais simples, por\u00e9m, s\u00f3 pode ser adotado em contrata\u00e7\u00f5es de menor valor.<\/p>\n

    S\u00e3o levados em conta dois crit\u00e9rios para se definir a modalidade da licita\u00e7\u00e3o: qualitativo e quantitativo.<\/p>\n

    O crit\u00e9rio qualitativo, independentemente do valor do contrato a ser assinado com a entidade vencedora da licita\u00e7\u00e3o, considera as especifica\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas do objeto a ser licitado.<\/p>\n

    O crit\u00e9rio quantitativo, caso n\u00e3o haja qualquer imposi\u00e7\u00e3o legal para a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio qualitativo, define a escolha da modalidade de licita\u00e7\u00e3o baseada no valor do contrato.<\/p>\n

    Os contratos a serem licitados por \u00f3rg\u00e3os governamentais referem-se a obras p\u00fablicas, compras de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Abaixo, as modalidades e os respectivos valores:<\/p>\n

      \n
    • Servi\u00e7os de engenharia e obras\n
        \n
      • Concorr\u00eancia: contratos acima de R$ 1,5 milh\u00e3o.<\/li>\n
      • Tomadas de pre\u00e7os: contratos acima de R$ 150 mil at\u00e9 R$ 1,5 milh\u00e3o.<\/li>\n
      • Convite: contratos acima de R$ 15 mil de at\u00e9 R$ 150 mil.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
      • Compra de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:\n
          \n
        • Concorr\u00eancia: acima de R$ 650 mil.<\/li>\n
        • Tomada de pre\u00e7os: acima de R$ 80 mil at\u00e9 R$ 650 mil.<\/li>\n
        • Convite: contrata\u00e7\u00f5es acima de R$ 8 mil de at\u00e9 R$ 80 mil.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

          Como demostrado aqui, mesmo com as op\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00f5es previstas em lei, \u00e9 de suma import\u00e2ncia um caminhar em sintonia com os departamentos de compra e consultoria jur\u00eddica da pasta. Hoje, com os processos em tr\u00e2mites mais c\u00e9leres, \u00e9 poss\u00edvel dizer que sempre h\u00e1 possibilidade de executar o processo por meio de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, fazendo boas especifica\u00e7\u00f5es e trabalhando na modalidade de menor pre\u00e7o; assim, fica garantido todo o rito do processo de contrata\u00e7\u00e3o, sendo assegurado ao poder p\u00fablico que a aquisi\u00e7\u00e3o foi feita visando \u00e0 m\u00e1xima economia do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n

          Crit\u00e9rios para o julgamento de propostas apresentadas em licita\u00e7\u00f5es<\/h4>\n

          As compras governamentais s\u00e3o realizadas por meio de licita\u00e7\u00f5es, nas seguintes modalidades: concorr\u00eancia p\u00fablica, tomada de pre\u00e7os, carta-convite, preg\u00e3o, concurso e leil\u00e3o; al\u00e9m da an\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o para habilitar os participantes aos certames p\u00fablicos.<\/p>\n

          No processo de compras governamentais, os crit\u00e9rios avaliados no julgamento das propostas apresentadas s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

            \n
          • Menor pre\u00e7o: o licitante vencedor ser\u00e1 aquele que apresentar a proposta de menor valor, em compara\u00e7\u00e3o com as propostas dos demais concorrentes. Ou seja, os licitantes ser\u00e3o classificados, em ordem crescente, conforme os valores das propostas formalizadas. No entanto, menor pre\u00e7o n\u00e3o significa comprar produtos de qualidade inferior. De modo geral, deve-se estabelecer, no ato convocat\u00f3rio, especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas s\u00f3lidas.<\/li>\n
          • Melhor t\u00e9cnica: por este crit\u00e9rio, ser\u00e1 considerado vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta t\u00e9cnica. Este par\u00e2metro \u00e9 utilizado em contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de natureza intelectual, elabora\u00e7\u00e3o de projeto executivo e estudos t\u00e9cnicos, entre outros.<\/li>\n
          • T\u00e9cnica e pre\u00e7o: neste caso, o vencedor \u00e9 o licitante que apresentar a melhor proposta t\u00e9cnica e o menor valor. Vale para contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de natureza intelectual, como consultorias, elabora\u00e7\u00e3o de projetos b\u00e1sicos, c\u00e1lculos, entre outros.<\/li>\n
          • Maior lance: \u00e9 o tipo de licita\u00e7\u00e3o utilizada na concess\u00e3o de direito real de uso e aliena\u00e7\u00e3o de bens. Vence o licitante que apresentar a proposta com maior oferta ou lance.<\/li>\n<\/ul>\n

            Para as licita\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 amplamente instaurado o processo de Menor Pre\u00e7o. Ele garante a m\u00e1xima economia do \u00f3rg\u00e3o contratante, mas sempre oferece o risco da especifica\u00e7\u00e3o insuficiente. Este item deve ser observado com vigor e ser\u00e1 objeto de estudo em etapas do processo posterior.<\/p>\n

            Fases da licita\u00e7\u00e3o no processo de Compras Governamentais<\/h4>\n

            Atos preparat\u00f3rios: s\u00e3o procedimentos internos que envolvem apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa quanto \u00e0 necessidade e o interesse p\u00fablico para realizar a licita\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o por autoridade competente, abertura do processo licitat\u00f3rio, elabora\u00e7\u00e3o de termo de refer\u00eancia e\/ou projeto b\u00e1sico, estimativa de valores, indica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, modalidade da licita\u00e7\u00e3o, parecer do setor jur\u00eddico, entre outros atos que devem ser cumpridos para formalizar texto do edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Edital: \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o que formaliza o ato licitat\u00f3rio, tornando-o p\u00fablico aos interessados, aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de modo geral. O edital traz as informa\u00e7\u00f5es importantes sobre a licita\u00e7\u00e3o: objeto da contrata\u00e7\u00e3o, prazos, documenta\u00e7\u00e3o, valores estimados, crit\u00e9rios para a an\u00e1lise das propostas, instru\u00e7\u00f5es para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos at\u00e9 o fim do processo licitat\u00f3rio, condi\u00e7\u00f5es e cronograma de pagamentos, entre outros itens. A lei estabelece prazos m\u00ednimos para a publica\u00e7\u00e3o do edital, variando de 5 dias \u00fateis (carta-convite) a 45 dias corridos (concorr\u00eancia p\u00fablica e tomada de pre\u00e7os), bem como os meios a serem utilizados para dar publicidade ao edital.<\/p>\n

            Habilita\u00e7\u00e3o dos interessados: os licitantes devem apresentar diversos documentos para garantir a participa\u00e7\u00e3o nos certames. De modo geral, exige-se dos participantes habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade trabalhista e fiscal, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. A fase de habilita\u00e7\u00e3o dos interessados funciona como uma \u201cpeneira\u201d para excluir empresas que n\u00e3o possuam os requisitos m\u00ednimos para participar da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Julgamento das propostas: em primeiro lugar, as propostas que n\u00e3o contiverem os requisitos exigidos no Edital de Licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o exclu\u00eddas. Os licitantes habilitados ter\u00e3o suas propostas julgadas conforme os crit\u00e9rios estabelecidos no edital.<\/p>\n

            Homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o: escolhida a melhor proposta, o processo segue para a autoridade competente para homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o. Antes da homologa\u00e7\u00e3o, verifica-se se todos os dispositivos legais foram atendidos. Somente ap\u00f3s a an\u00e1lise do processo licitat\u00f3rio \u00e9 poss\u00edvel homolog\u00e1-lo. O ato final \u00e9 a adjudica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a garantia de que \u00f3rg\u00e3o governamental assine o contrato, de fato, com o licitante vencedor.<\/p>\n

            Microempresa e EPP: tratamento diferenciado em licita\u00e7\u00f5es<\/h4>\n

            Microempresas e empresa de pequeno porte (EPP) podem participar de licita\u00e7\u00f5es governamentais desde que estejam enquadradas na Lei Complementar n\u00ba 123\/06. Como tal, elas t\u00eam direito ao tratamento simplificado e diferenciado em contrata\u00e7\u00f5es e compras governamentais.<\/p>\n

            O objetivo desta lei, que \u00e9 o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, \u00e9 fomentar o desenvolvimento socioecon\u00f4mico regional, dando a esse tipo de empresa a oportunidade de participar de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

            O setor p\u00fablico representa uma grande oportunidade de neg\u00f3cios \u00e0s microempresas e \u00e0s EPP devidamente regularizadas. Mas \u00e9 fundamental buscar a capacita\u00e7\u00e3o para concorrer com maior chance porque, embora esse tipo de empresa tenha prefer\u00eancia em diversas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os \u00f3rg\u00e3os contratantes devem seguir rigorosamente os ditames da legisla\u00e7\u00e3o que regula as compras governamentais.<\/p>\n

            Nota-se hoje que, por conta dessas vantagens, n\u00e3o \u00e9 incomum encontrar grandes empresas que tenham tamb\u00e9m, al\u00e9m de seu enquadramento jur\u00eddico normal, uma empresa afiliada, enquadrada como microempresa ou EPP.<\/p>\n

            Regularidade Fiscal<\/h4>\n

            Para participar de licita\u00e7\u00f5es, a microempresa e EPP devem estar com a documenta\u00e7\u00e3o em dia e comprovar a regularidade fiscal. Caso haja algum impedimento pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio ter\u00e1 um prazo de 5 dias \u00fateis para resolver as pend\u00eancias, a partir da data em que a empresa for declarada vencedora da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Crit\u00e9rios para desempate<\/h4>\n

            A legisla\u00e7\u00e3o federal garante a prefer\u00eancia \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de microempresa e de EPP. Se houver empate, e a proposta da microempresa ou da EPP for igual ou at\u00e9 10% acima da proposta classificada, a prefer\u00eancia ser\u00e1 para a microempresa ou para a EPP. Se a modalidade de licita\u00e7\u00e3o for o preg\u00e3o, a diferen\u00e7a de valor a ser considerado no desempate \u00e9 de at\u00e9 5% acima da melhor proposta.<\/p>\n

            Em caso de empate de propostas apresentadas pelas microempresas e pelas EPP, haver\u00e1 sorteio para indicar aquela que ter\u00e1 direito a apresentar a melhor oferta. Se, por alguma raz\u00e3o legal, n\u00e3o houver a contrata\u00e7\u00e3o de microempresa e EPP, o contratante adjudicar\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o a favor da proposta vencedora.<\/p>\n

            Nas compras governamentais de at\u00e9 R$ 80 mil, os processos de licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o exclusivos para a concorr\u00eancia de microempresa e de EPP. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresas e de EPP.<\/p>\n

            No processo de compras governamentais de obras e servi\u00e7os, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico contratante pode incluir cl\u00e1usulas exigindo que o licitante vencedor fa\u00e7a a subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresa e de EPP. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea cotas de at\u00e9 25% do objeto da licita\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 microempresa e \u00e0 EPP.<\/p>\n

            Sistema de Registro de Pre\u00e7os<\/h4>\n

            O desenvolvimento da tecnologia de informa\u00e7\u00e3o proporcionou algumas modifica\u00e7\u00f5es no sistema de compras governamentais. Nas modalidades da concorr\u00eancia p\u00fablica e preg\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel efetuar o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP). \u00c9 necess\u00e1rio, antes, fazer as licita\u00e7\u00f5es para formalizar os registros de pre\u00e7os das empresas vencedoras dos certames.<\/p>\n

            O SRP \u00e9 um procedimento adotado por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com vistas a compras futuras. As empresas participantes registram seus pre\u00e7os, e, ao convocar a licita\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico chamar\u00e1 as empresas que registraram, em ata, as melhores ofertas. N\u00e3o se trata de um contrato, apenas de uma ata, na qual est\u00e3o registrados os pre\u00e7os, para uma poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a fazer as contrata\u00e7\u00f5es, podendo, inclusive, realizar outra licita\u00e7\u00e3o para obter melhores pre\u00e7os. No entanto, se a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o tiver apresentado proposta igual \u00e0 constante na Ata de Registro de Pre\u00e7os, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ter\u00e1 que optar pelo valor registrado.<\/p>\n

            Principais benef\u00edcios:<\/p>\n

              \n
            • Redu\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios, o que representa economia e melhor gerenciamento de tempo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
            • Agilidade nas compras p\u00fablicas, proporcionando mais transpar\u00eancia aos gastos p\u00fablicos;<\/li>\n
            • Aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, conforme a necessidade, evitando grandes estoques em almoxarifados p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n

              O SRP deve ser utilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                \n
              • Quando \u00e9 necess\u00e1rio fazer compras governamentais peri\u00f3dicas, como, por exemplo, aquisi\u00e7\u00e3o de produtos perec\u00edveis (hortifrutis e carnes), medicamentos, servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, entre outras.<\/li>\n
              • Quando n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para manter uma grande quantidade de produtos. estocada, em condi\u00e7\u00f5es adequadas para preservar a qualidade dos produtos.<\/li>\n
              • Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel definir a quantidade exata de produtos que ser\u00e3o utilizados no per\u00edodo.<\/li>\n
              • Se for poss\u00edvel efetuar a compra, mas receber os produtos em lotes, conforme a necessidade.<\/li>\n
              • Se o SRP for mais ben\u00e9fico a dois ou mais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                A Ata de Registro de Pre\u00e7os<\/strong> (produto resultante do registro de pre\u00e7o) \u00e9 v\u00e1lida por 12 meses. Quando houver necessidade de fornecimento, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico convocar\u00e1 o licitante para formalizar a documenta\u00e7\u00e3o contratual \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o de compra, termo de contrato, nota de empenho. Se a empresa descumprir os termos da Ata de Registro de Pre\u00e7os, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico poder\u00e1 cancelar o registro.<\/p>\n

                Existe a possibilidade de altera\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os praticados no mercado, durante a vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os. Nesse caso, cabe a negocia\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pode convocar os licitantes para adequarem os valores, conforme a realidade de mercado, caso os pre\u00e7os registrados em ata sejam superiores aos valores do mercado no momento do fornecimento.<\/p>\n

                Tamb\u00e9m pode ocorrer o contr\u00e1rio, ou seja, os pre\u00e7os de mercados ficarem superiores aos valores registrados em ata. Caso os licitantes manifestem a falta de condi\u00e7\u00f5es para atender aos pedidos de fornecimento devido \u00e0 discrep\u00e2ncia de valores, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fabico poder\u00e1 liber\u00e1-lo do compromisso, desde que as informa\u00e7\u00f5es sejam comprovadas, sem aplicar as penalidades previstas, e buscar a negocia\u00e7\u00e3o com os demais fornecedores.<\/p>\n

                Para a equipe de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, o registro de pre\u00e7o \u00e9 pe\u00e7a importante; e sua aplica\u00e7\u00e3o vai desde situa\u00e7\u00f5es nas quais a distribui\u00e7\u00e3o e o preparo requerem tempo, como no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de novos desktops<\/em> que devem passar por uma prepara\u00e7\u00e3o antes de serem entregues nas baias de trabalho at\u00e9 situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o \u00e9 facilmente dimensionado o consumo de licen\u00e7as de uso, como um antiv\u00edrus para esta\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

                Previs\u00e3o para dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

                Em algumas circunst\u00e2ncias, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem realizar contrata\u00e7\u00f5es diretas, sem a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. A licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada nos seguintes casos:<\/p>\n

                  \n
                • Contratos de at\u00e9 R$ 8 mil, para compras e servi\u00e7os.<\/li>\n
                • Contratos de at\u00e9 R$ 15 mil, para obras e servi\u00e7os.<\/li>\n
                • Para autarquias e funda\u00e7\u00f5es, os limites correspondem ao dobro desses valores, ou seja, R$ 16 mil (compras e servi\u00e7os) e R$ 30 mil (obras e servi\u00e7os).<\/li>\n<\/ul>\n

                  Outro caso onde h\u00e1 previs\u00e3o legal para a situa\u00e7\u00e3o e que deve acompanhar os anseios do departamento de compras, bem como seguir as orienta\u00e7\u00f5es da consultoria jur\u00eddica. Vale observar que o que est\u00e1 escrito \u00e9 que h\u00e1 previs\u00e3o para dispensa de licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a obrigatoriedade da dispensa. Na d\u00favida, a resposta \u00e9 simples: licite!<\/p>\n

                  Recurso Administrativo em Licita\u00e7\u00f5es<\/h4>\n

                  Recurso \u00e9 uma defesa administrativa, na qual se impugna uma decis\u00e3o, provocando o reexame da mat\u00e9ria decidida a fim de obter reforma ou modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Todos os licitantes participantes de uma licita\u00e7\u00e3o t\u00eam o direito a contestar e oferecer oposi\u00e7\u00e3o ao julgamento da Comiss\u00e3o e Licita\u00e7\u00e3o ou do Pregoeiro.<\/p>\n

                  Casos previsto na Lei 8.666\/93, art. 109: Dos atos da Administra\u00e7\u00e3o decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei cabem:<\/p>\n

                  I \u2013 Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:<\/p>\n

                    \n
                  • Habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o do licitante;<\/li>\n
                  • Julgamento das Propostas;<\/li>\n
                  • Anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  • Indeferimento do pedido de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;<\/li>\n
                  • Rescis\u00e3o do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei 8.666\/93;<\/li>\n
                  • Aplica\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou de multa.<\/li>\n<\/ul>\n

                    Na modalidade Preg\u00e3o Presencial, o recurso administrativo dever\u00e1 ser formalizado com a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de interpor recurso no final da sess\u00e3o, com registro em ata da s\u00edntese das suas raz\u00f5es, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis. Decreto 3.555\/2000, art. 11.<\/p>\n

                    J\u00e1 na modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, declarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1, durante a sess\u00e3o p\u00fablica, de forma imediata e motivada, em campo pr\u00f3prio do sistema, manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer, quando lhe ser\u00e1 concedido o prazo de 3 (tr\u00eas) dias para apresentar as raz\u00f5es de recurso. Decreto 5.450\/2005, art. 26.<\/p>\n

                    Impugna\u00e7\u00e3o de Edital de Licita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

                    A Impugna\u00e7\u00e3o de um Edital de Licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre quando o Princ\u00edpio da Igualdade \u00e9 contrariado por meio de exig\u00eancias de marca, domic\u00edlio do licitante e demais exig\u00eancias que s\u00f3 visam afastar a competitividade do certame de Licita\u00e7\u00e3o. O edital que n\u00e3o cumprir com a Legisla\u00e7\u00e3o pertinente a sua modalidade estar\u00e1 viciado e apto a receber um pedido de impugna\u00e7\u00e3o com o \u00fanico prop\u00f3sito de ser corrigido.<\/p>\n

                    O ato de impugnar um Edital de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser motivado por escrito e direcionado ao Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou, no caso de Preg\u00e3o, ao pregoeiro.<\/p>\n

                    Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar um Edital de Licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/1993; e se tratando das modalidades Carta-Convite, Tomada de Pre\u00e7os e Concorr\u00eancia, devendo protocolar o pedido at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o. O pedido dever\u00e1 ser protocolado no protocolo do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, na falta deste, dever\u00e1 ser entregue, em m\u00e3os, ao respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, em que ele dever\u00e1 dar ci\u00eancia do recebimento com data e hora.<\/p>\n

                    A Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, sem preju\u00edzo da faculdade prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 113, nos casos de o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico acompanhar os prazos que s\u00e3o disponibilizados pela plataforma.<\/p>\n

                    Na modalidade Preg\u00e3o Presencial, o prazo limite para protocolar o pedido de impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis antes da data fixada para recebimento das propostas; e caber\u00e1 ao pregoeiro decidir sobre a peti\u00e7\u00e3o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Decreto 3.555\/2000, art. 12. No caso do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, o prazo para protocolar o pedido tamb\u00e9m \u00e9 de 2 (dois) dias \u00fateis contados antes da data fixada para abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, Decreto 5.450\/2005, art. 18; e caber\u00e1 ao pregoeiro, auxiliado pelo setor respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do edital, decidir sobre a impugna\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n

                    A Impugna\u00e7\u00e3o feita pelo licitante dentro do prazo estabelecido pela lei n\u00e3o o impedir\u00e1 de participar do processo de licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o a ela pertinente. No caso de acolhimento ao pedido de impugna\u00e7\u00e3o contra o edital, a Administra\u00e7\u00e3o definir\u00e1 e publicar\u00e1 nova data para realiza\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n

                    Participa\u00e7\u00e3o em Cons\u00f3rcios<\/h4>\n

                    Cons\u00f3rcios consistem na associa\u00e7\u00e3o de companhias e empresas para o fornecimento de bens e servi\u00e7os disputados nos processos de licita\u00e7\u00f5es. A participa\u00e7\u00e3o de empresas na forma de cons\u00f3rcios dever\u00e1 estar prevista e autorizada nos processos edital\u00edcios. Os Cons\u00f3rcios formados com esse objetivo dever\u00e3o comprovar a sua constitui\u00e7\u00e3o por meio de compromisso p\u00fablico ou particular, subscrito pelos consorciados. Dever\u00e1 tamb\u00e9m ser indicada a empresa respons\u00e1vel pelo cons\u00f3rcio que dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de empresa l\u00edder, obrigatoriamente fixadas no edital. Para fins de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e9 admitido o somat\u00f3rio dos quantitativos de cada consorciado; e, para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, o somat\u00f3rio dos valores de cada consorciado, proporcional \u00e0 respectiva participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    Adjudica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

                    Adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m pode ser usado para descrever a \u00faltima fase do processo de licita\u00e7\u00e3o, que nada mais \u00e9 do que o ato que d\u00e1 a expectativa de direito ao vencedor da licita\u00e7\u00e3o, ficando a Administra\u00e7\u00e3o obrigada a contratar exclusivamente com aquele adjudicado. Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, n\u00e3o existe obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o ou compra por parte da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    Homologa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

                    Homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual \u00e9 ratificado todo o procedimento licitat\u00f3rio e conferido aos atos licitat\u00f3rios aprova\u00e7\u00e3o para que produzam os efeitos jur\u00eddicos necess\u00e1rios. Normalmente, utilizam-se as Homologa\u00e7\u00f5es dos processos licitat\u00f3rios para divulgar as empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da fase de documenta\u00e7\u00e3o e na fase de julgamento das propostas, as empresas declaradas vencedoras. Em ambos os casos, a partir das homologa\u00e7\u00f5es, abre-se a contagem de prazo para interpor recursos administrativos.<\/p>\n

                    S\u00famulas de Contrato<\/h4>\n

                    As S\u00famulas de Contratos ou Extratos de Contratos s\u00e3o publica\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o informa as empresas que foram contratadas para fornecer nos processos licitat\u00f3rios. Nestes avisos, constam, principalmente, valores globais, prazos, descri\u00e7\u00e3o do objeto, \u00f3rg\u00e3o contratante e empresa contratada.<\/p>\n

                    Licita\u00e7\u00e3o deserta<\/h4>\n

                    Quando um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico abre uma licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o aparecem proponentes, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 declarada como licita\u00e7\u00e3o deserta. Depois dos procedimentos legais, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pode fazer uma contrata\u00e7\u00e3o direta, por\u00e9m, ter\u00e1 que comprovar que a abertura de outros processos licitat\u00f3rios resultar\u00e1 em preju\u00edzos.<\/p>\n

                    Al\u00e9m disso, para fazer a contrata\u00e7\u00e3o direta, ser\u00e1 necess\u00e1rio manter todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital relativo \u00e0 licita\u00e7\u00e3o que foi declarada deserta.<\/p>\n

                    Licita\u00e7\u00e3o fracassada<\/h4>\n

                    A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada como fracassada quando nenhum dos licitantes pode ser selecionado por n\u00e3o terem conseguido atender aos requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o ou quando as propostas foram desclassificadas.<\/p>\n

                    Nessas situa\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 conceder prazo de at\u00e9 oito dias \u00fateis para que os proponentes tentem regularizar a documenta\u00e7\u00e3o e\/ou reformular suas propostas, excluindo os elementos que motivaram a desclassifica\u00e7\u00e3o no primeiro julgamento. Para carta-convite, o prazo \u00e9 de tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n

                    Gestor do Contrato<\/h4>\n

                    O Gestor do Contrato \u00e9 o representante da Administra\u00e7\u00e3o para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Assim, ele deve agir de forma proativa e preventiva, observar o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual e, ainda, buscar os resultados esperados no ajuste e trazer benef\u00edcios e economia para o contratante.<\/p>\n

                    Por imposi\u00e7\u00e3o legal \u2014 art. 58, inciso III, c\/c art. 67 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 \u2014, a execu\u00e7\u00e3o do contrato ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada por representante da Administra\u00e7\u00e3o, especialmente designado para a fun\u00e7\u00e3o de gestor, para tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao fiel cumprimento do ajuste, tendo por par\u00e2metro os resultados previstos no contrato.<\/p>\n

                    As decis\u00f5es e provid\u00eancias que ultrapassarem a sua compet\u00eancia\/atribui\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser encaminhadas aos seus superiores, em tempo h\u00e1bil, para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes.<\/p>\n

                    A indica\u00e7\u00e3o do gestor e de seu suplente deve ser feita pela unidade demandante. Diante da indica\u00e7\u00e3o, o titular da Secretaria Administrativa Financeira ou seu equivalente designar\u00e1 o gestor. Dever\u00e1 constar a indica\u00e7\u00e3o do gestor no Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia, preferencialmente privilegiando a gest\u00e3o compartilhada<\/p>\n

                    A designa\u00e7\u00e3o do gestor, juntamente com seu suplente, ser\u00e1 feita por Portaria que dever\u00e1 estar inserida nos autos do processo administrativo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    Compras governamentais: licita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis<\/h4>\n

                    A Lei Federal n\u00ba 12.349\/10 regulamentou os requisitos para desempate em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (compras governamentais) e as margens de prefer\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es. Com isso, devem-se priorizar produtos e servi\u00e7os nacionais; e produtos manufaturados. \u00c9 a chamada licita\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel.<\/p>\n

                    O setor p\u00fablico, que representa uma fatia enorme do mercado nacional, seguindo crit\u00e9rios de sustentabilidade em suas contrata\u00e7\u00f5es, contribui para o desenvolvimento regional, gerando muitos benef\u00edcios socioecon\u00f4micos e ambientais.<\/p>\n

                      \n
                    • Bens e servi\u00e7os produzidos no Brasil.<\/li>\n
                    • Bens e servi\u00e7os produzidos por empresas nacionais.<\/li>\n
                    • Bens e servi\u00e7os de empresas que investem no desenvolvimento de tecnologias e pesquisas.<\/li>\n
                    • Produtos manufaturados e servi\u00e7os prestados por empresas brasileiras que atendem a normatiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/li>\n<\/ul>\n

                      Princ\u00edpios que regem a licita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

                      Procedimento formal<\/strong>: a licita\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada a prescri\u00e7\u00f5es legais que regem todas as etapas do processo. O procedimento formal n\u00e3o se confunde com formalismo, por essa raz\u00e3o, uma licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 anulada por irregularidades formais na documenta\u00e7\u00e3o, desde que haja preju\u00edzo ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n

                      Publicidade dos atos<\/strong>: envolve todos os atos do processo licitat\u00f3rio, desde o aviso de abertura, edital, anexos at\u00e9 an\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise de propostas, expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, parecer, decis\u00f5es. Os envelopes que cont\u00eam os documentos e propostas devem ser abertos em sess\u00f5es p\u00fablicas. Tamb\u00e9m deve ser dada publicidade ao contrato.<\/p>\n

                      Igualdade entre os licitantes<\/strong>: o princ\u00edpio da isonomia entre os licitantes \u00e9 extremamente importante, raz\u00e3o pela qual o Poder Judici\u00e1rio tem anulado processos licitat\u00f3rios quando fica comprovado que houve favoritismo. O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pode estabelecer requisitos m\u00ednimos de participa\u00e7\u00e3o no edital, mas nenhuma cl\u00e1usula que possa favorecer uns em detrimento de outros licitantes.<\/p>\n

                      Sigilo na apresenta\u00e7\u00e3o das propostas<\/strong>: a abertura de envelopes de documenta\u00e7\u00e3o e de envelopes de propostas s\u00f3 pode ocorrer na data designada no edital. Se ficar comprovada a abertura antecipada de alguns envelopes, o processo de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser anulado. Al\u00e9m disso, os respons\u00e1veis poder\u00e3o responder civil e criminalmente pelo ato il\u00edcito, com pena de multa e deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      Vincula\u00e7\u00e3o ao edital<\/strong>: o edital funciona como a lei interna do processo licitat\u00f3rio, ou seja, estabelecidas as regras do certame, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel e os licitantes t\u00eam que seguir os termos.<\/p>\n

                      Julgamento objetivo<\/strong>: as propostas devem ser julgadas conforme os crit\u00e9rios estabelecidos no edital, evitando-se avalia\u00e7\u00f5es subjetivas.<\/p>\n

                      Probidade administrativa<\/strong>: o princ\u00edpio da probidade administrativa funciona como um alerta aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para que conduzam todos os atos das licita\u00e7\u00f5es em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o sofrerem as penalidades previstas para os casos de improbidade administrativa.<\/p>\n

                      Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/strong>: este princ\u00edpio assegura que, ao final do processo licitat\u00f3rio, ocorra a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o a favor do leg\u00edtimo vencedor do certame. Sendo a adjudica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 abrir outra licita\u00e7\u00e3o dentro do prazo de validade. A adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 ao vencedor o direito imediato ao contrato, pois o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico poder\u00e1, justificadamente, anular, revogar ou adiar o in\u00edcio do contrato. A homologa\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o finaliza o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

                      <\/h2>\n

                      Relato de Experi\u00eancia:<\/h3>\n

                      Segundo Andr\u00e9 Luiz de Almeida, ex-diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Sa\u00fade de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

                      \u201cDurante anos \u00e0 frente de um departamento de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, diversos processos de aquisi\u00e7\u00e3o foram encabe\u00e7ados, dos mais diversos tipos; e com o tempo, veio a experi\u00eancia. Dessa forma, relatarei agora as principais li\u00e7\u00f5es aprendidas.<\/em><\/p>\n

                      O motivador de um processo de compra<\/em><\/h4>\n

                      Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TICS) tem que ser vista como uma \u00e1rea meio dentro das Secretarias de Sa\u00fade, isso pode sempre deixar os gestores de TICS incomodados, mas \u00e9 um fato e deve ser explorado da melhor forma poss\u00edvel. Sendo uma \u00e1rea meio, os processos de aquisi\u00e7\u00e3o sempre devem ser embasados na demanda principal da \u00e1rea fim do \u00f3rg\u00e3o. Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de computadores de esta\u00e7\u00e3o de trabalho: eles s\u00e3o motivados pela necessidade de os funcion\u00e1rios trabalharem de forma adequada, mantendo a compatibilidade com os programas atuais. A aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o desenvolvimento de sistemas sempre \u00e9 motivada pela necessidade de uma \u00e1rea fim automatizar um processo e organizar os dados.<\/em><\/p>\n

                      Posto isso, o documento de abertura do processo, a justificativa, deve ser sempre elaborado com a parceria da \u00e1rea fim. O sucesso de um processo de compras passa sempre por deixar claro a necessidade da aquisi\u00e7\u00e3o, nunca deixe que essa necessidade fique parecida com uma simples compra de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, nunca deixe que fique com caracter\u00edstica de computadores soltos ou software mais modernos, sempre enfatize qual vai ser o seu uso e, principalmente, qual vai ser o benef\u00edcio. O princ\u00edpio b\u00e1sico \u00e9: o recurso \u00e9 finito, e o gestor dever\u00e1 escolher entre diversos processos quais os mais importantes para investir esse recurso, logo, quanto mais impactante for essa justificativa, maior ser\u00e1 sua chance de conseguir sucesso no processo. Observe a diferen\u00e7a entre duas chamadas: \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de 20 esta\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d ou \u201cMelhoria do processo de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamento na unidade regional\u201d, no fundo, ambas estar\u00e3o adquirindo equipamentos para informatizar um departamento, s\u00f3 que uma fica com vi\u00e9s totalmente de tecnologia enquanto a outra destaca o impacto em uma \u00e1rea fim. <\/em><\/p>\n

                      Acompanhamento do Processo<\/em><\/h4>\n

                      \u00a0<\/em>Uma vez que a justificativa ficou s\u00f3lida e que agora temos o aceite do gestor para dar continuidade com o processo de compra, inicia-se a jornada do processo licitat\u00f3rio. \u00c9 um caminho longo at\u00e9 seu desfecho e que requer monitoramento constante para sua celeridade.<\/em><\/p>\n

                      Uma vez que as quest\u00f5es de tecnologia est\u00e3o todas ajustadas tanto no documento de justificativa como no documento de especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (os documentos de especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e3o tratados em cap\u00edtulos separados desse material), os demais passos s\u00e3o processos burocr\u00e1ticos que envolvem diversos departamentos; normalmente as principais \u00e1reas s\u00e3o as legais e as financeiras.<\/em><\/p>\n

                      Uma fez formado o processo de compra, ele deve tramitar seguindo os passos normais de aquisi\u00e7\u00e3o. Vale sempre lembrar que esses processos s\u00e3o t\u00e3o diversos quanto se pode imaginar, seguem o mesmo tr\u00e2nsito de processo, desde a simples aquisi\u00e7\u00e3o de caf\u00e9 em p\u00f3 para as copas at\u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias ou at\u00e9 mesmo helic\u00f3pteros para o SAMU. Geralmente, consideramos nosso processo como especial, mas nem sempre este \u00e9 o entendimento daqueles que n\u00e3o s\u00e3o diretamente interessados; por isso, \u00e9 necess\u00e1rio um acompanhamento constante do seu tr\u00e2nsito. Fixe o n\u00famero do processo e tenha por costume, dentro de uma periodicidade frequente, verificar em que departamento est\u00e1 hoje seu processo, e verifique com a \u00e1rea, caso entenda que o tempo de tr\u00e2mite tenha passado do esperado, a possibilidade de uma visita para entender se h\u00e1 alguma forma de ajudar ou esclarecer qualquer d\u00favida que possa existir. Infelizmente, nosso dialeto \u201ccomput\u00eas\u201d pode deixar algumas \u00e1reas com mais dificuldade em entender o que realmente queremos, e no caso da d\u00favida, nosso processo pode ser preterido para an\u00e1lise em raz\u00e3o da simplicidade de outros.<\/em><\/p>\n

                      Desfecho sem Medo<\/em><\/h4>\n

                      \u00a0<\/em>Finalmente, chegamos ao dia do processo licitat\u00f3rio, que sempre \u00e9 um dia tenso e com muita atividade. Verifique sempre a possibilidade de participar do processo, h\u00e1 a figura do avaliador t\u00e9cnico que pode e deve acompanhar o processo. N\u00e3o \u00e9 raro haver questionamentos antes do dia da licita\u00e7\u00e3o. Responda a todos os questionamentos da forma mais clara poss\u00edvel, sempre tentando n\u00e3o deixar pontas sem explica\u00e7\u00e3o que poder\u00e3o dar margem para uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do que se deseja com o processo licitat\u00f3rio. Durante o desfecho do processo de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomendado que se guarde dist\u00e2ncia dos fornecedores conhecidos, essa pr\u00e1tica acaba por induzir que qualquer d\u00favida que exista venha pelo processo formal de esclarecimento de d\u00favidas e garanta uma imparcialidade no processo.<\/em><\/p>\n

                      Como citado anteriormente, n\u00e3o tenha receio em suspender um processo licitat\u00f3rio ou at\u00e9 mesmo cancel\u00e1-lo. Melhor ajustar um processo que pode ter apresentado alguma falha de elabora\u00e7\u00e3o, aprender com ela e corrigir do que deixar ir ao desfecho com v\u00edcio ou fragilidade.<\/em><\/p>\n

                      Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o<\/em><\/h4>\n

                      \u00a0<\/em>Essa etapa talvez seja uma das mais negligenciadas, contudo, sua import\u00e2ncia \u00e9 chave, visto que, depois de adquirido, h\u00e1 a necessidade de receber o que foi comprado; e \u00e9 nessa parte que os fornecedores fazem uma grande press\u00e3o para que a \u00e1rea t\u00e9cnica assine o documento de recebimento.<\/em><\/p>\n

                      Dependendo da aquisi\u00e7\u00e3o que foi feita, esse recebimento \u00e9 muito complexo. \u00c0s vezes, quando se adquirem computadores do tipo servidor, seus componentes v\u00eam em notas ficais separadas com c\u00f3digos complexos e texto inexplic\u00e1veis do que faz cada parte. N\u00e3o \u00e9 incomum para um servidor ou um dispositivo de armazenamento de dados (storage) ser acompanhado de mais de 10 notas ficais que precisam ser validadas. Nessa hora, calma e cuidado! <\/em><\/p>\n

                      A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre receber os produtos, mas destacar que o material ser\u00e1 validado e que este recebimento n\u00e3o pode ser considerado como final e que passar\u00e1 por valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Isso feito, convide o fornecedor para que ele confira se todos os componentes da solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica est\u00e3o presentes e com o aval formal do fornecedor, a\u00ed, sim, d\u00ea o aceite de recebimento.<\/em><\/p>\n

                      Lembre-se que em processos complexos, com componentes de alta tecnologia, \u00e9 fundamental que seja adquirida a instala\u00e7\u00e3o do equipamento (vamos discutir isso no cap\u00edtulo de equipamentos), mas o aceite de entrega do produto s\u00f3 dever\u00e1 ser dado depois de tudo instalado, configurado e verificado, garantindo assim que n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de acionar a garantia por qualquer motivo. Impressionantemente, uma vez que o documento de recebimento \u00e9 assinado, h\u00e1 uma tend\u00eancia do desaparecimento do corpo t\u00e9cnico que estava a sua disposi\u00e7\u00e3o durante o processo de instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                      <\/h2>\n

                      Resumo \u2013 Principais Pontos de Aten\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
                        \n
                      • As aquisi\u00e7\u00f5es de bens e produtos no servi\u00e7o p\u00fablico devem ser adquiridas por processos licitat\u00f3rios;<\/li>\n
                      • Os itens de inform\u00e1tica s\u00e3o entendidos como bens comuns, ent\u00e3o o seu caminho de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 por preg\u00e3o e na modalidade de menor pre\u00e7o;<\/li>\n
                      • Leia com aten\u00e7\u00e3o as leis envolvidas no processo de aquisi\u00e7\u00f5es, a Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e a Lei do Preg\u00e3o;<\/li>\n
                      • A aquisi\u00e7\u00e3o por Preg\u00e3o de menor pre\u00e7o requer uma especifica\u00e7\u00e3o completa, precisa e mensur\u00e1vel;<\/li>\n
                      • Elabore um documento de justificativa s\u00f3lido para embasar a abertura do processo;<\/li>\n
                      • Acompanhe o fluxo do processo de aquisi\u00e7\u00e3o no departamento de compras e jur\u00eddico, lembre-se que eles fazem isso v\u00e1rias vezes ao dia comprando de caf\u00e9 a helic\u00f3ptero;<\/li>\n
                      • N\u00e3o \u00e9 por existir previs\u00e3o legal para uma modalidade que ela \u00e9 a mais indicada, verifique com o departamento de compras e com o jur\u00eddico as pr\u00e1ticas da sua unidade;<\/li>\n
                      • N\u00e3o \u00e9 vergonha cancelar edital por perceber que ele apresenta alguma incongru\u00eancia que precisa ser corrigida;<\/li>\n
                      • Lembre-se que \u00e9 respons\u00e1vel por garantir os preceitos do processo licitat\u00f3rio;<\/li>\n
                      • Observe a defini\u00e7\u00e3o do gestor do contrato, ele \u00e9 figura importante;<\/li>\n
                      • Na d\u00favida, licite por preg\u00e3o e por menor pre\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n

                        Termos comuns e usuais<\/h2>\n

                        Como muitos s\u00e3o os termos que n\u00e3o est\u00e3o ligados ao processo de TICS, foi criado aqui um breve resumo das principais palavras-chave de um processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

                          \n
                        • Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta<\/strong>: \u00e9 o conjunto de \u00f3rg\u00e3os que fazem parte da estrutura do Poder Executivo, como os minist\u00e9rios e secretarias do Estado.<\/li>\n
                        • Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta<\/strong>: \u00e9 o conjunto de entidades ligadas aos governos, mas que det\u00eam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es e sociedades de economia mista.<\/li>\n
                        • Autarquia<\/strong>: \u00e9 a entidade criada por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3pria, para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que requeiram gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada.<\/li>\n
                        • Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 respons\u00e1vel por toda a licita\u00e7\u00e3o. Deve ser formada por, no m\u00ednimo, tr\u00eas servidores do \u00f3rg\u00e3o licitante. \u00c9 a respons\u00e1vel pelo julgamento das propostas apresentadas durante a licita\u00e7\u00e3o e decidir\u00e1 quem \u00e9 o vencedor.<\/li>\n
                        • Adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 o ato em que \u00e9 anunciado o vencedor da licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                        • Homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>: declara\u00e7\u00e3o do vencedor da licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                        • Aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 a transfer\u00eancia de dom\u00ednio de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a particulares.<\/li>\n
                        • Fase externa<\/strong>: \u00e9 a fase p\u00fablica da licita\u00e7\u00e3o, cujo acesso \u00e9 permitido a todos os interessados.<\/li>\n
                        • Fase interna<\/strong>: \u00e9 a fase inicial da licita\u00e7\u00e3o que consiste em determinar a necessidade da licita\u00e7\u00e3o, a garantia de verbas para a compra do bem ou servi\u00e7o e a elabora\u00e7\u00e3o do edital com as defini\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es da licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                        • Impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 o ato de contestar um edital durante o processo de licita\u00e7\u00e3o, que pode ou n\u00e3o ser aceito pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou pregoeiro.<\/li>\n
                        • Objeto da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 o produto, servi\u00e7o ou obra que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quer adquirir mediante a licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                        • Recurso Administrativo<\/strong>: \u00e9 o questionamento formal feito pela empresa ou cidad\u00e3o a um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para solucionar uma d\u00favida ou diverg\u00eancia.<\/li>\n
                        • Recurso hier\u00e1rquico<\/strong>: \u00e9 um tipo de recurso administrativo utilizado para contestar uma licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                        • Representa\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 um tipo de recurso administrativo utilizado para contestar uma decis\u00e3o relacionada com o objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                        • Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong>: tipo de recurso administrativo que solicita reconsidera\u00e7\u00e3o diante de uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel adotada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n
                        • Pregoeiro<\/strong>: respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da modalidade licitat\u00f3ria de preg\u00e3o.<\/li>\n
                        • Probidade administrativa<\/strong>: moralidade somada \u00e0 efic\u00e1cia do administrador p\u00fablico.<\/li>\n
                        • San\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 a penalidade imposta pelo descumprimento de normas estabelecidas em lei.<\/li>\n
                        • Sess\u00e3o P\u00fablica<\/strong>: \u00e9 o ato em que as empresas participantes e a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o se re\u00fanem para come\u00e7ar o processo de escolha da melhor proposta.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                          Introdu\u00e7\u00e3o Neste primeiro cap\u00edtulo, o principal objetivo \u00e9 demostrar aos gestores uma vis\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o para bens ou servi\u00e7os, mostrando as op\u00e7\u00f5es, os tramites e seus desfechos; tudo isso sempre buscando ser objetivo e direto aos pontos de aten\u00e7\u00e3o com ressalvas espec\u00edficas para quest\u00f5es relacionadas com a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Aquisi\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":109,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-18492","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18492"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18507,"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/18492\/revisions\/18507"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.conass.org.br\/guiainformacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}